31/10/2023 06:38

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 06:37

Expedição de Certidão.
30/10/2023 18:41

Recebidos os autos
30/10/2023 18:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Cível de Brasília.
27/10/2023 16:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
27/10/2023 16:32

Transitado em Julgado em 26/10/2023
27/10/2023 03:27

Decorrido prazo de FRANCO NICOLETTI em 26/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:46

Publicado Sentença em 03/10/2023.
02/10/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0736459-82.2023.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) AUTOR: FRANCO NICOLETTI REU: ALICE CECILIA GUIMARAES SOUZA SENTENÇA Cuida-se de procedimento de liquidação de sentença por arbitramento, interposta por FRANCO NICOLETTI em face de ALICE CECILIA GUIMARAES SOUZA, partes já qualificadas nos autos.

Busca, o autor, por meio da presente ação, a liquidação de parte da sentença proferida nos autos nº 0015180-78.2018.8.17.0001, que tramitaram junto à 20ª Vara Criminal de Recife/PE.

Alega que, além de ter condenado a requerida ao pagamento de R$ 30.000,00, bem como da quantia em reais equivalente a €$ 21.150,00, a sentença em comento condenou a parte contrária ao pagamento das quantias relativas a outros bens, sem, contudo, indicar os respectivos valores individualizados.

Sustenta que o valor atribuído aos referidos bens somaria a monta aproximada de R$ 145.000,00.

Requer a intimação da parte contrária para, querendo, manifestar-se.

O feito foi distribuído por sorteio à 23ª Vara Cível de Brasília, que determinou a remessa dos autos a este Juízo (ID 170524544), onde, também, tramita a ação de cumprimento de sentença nº 0733725-61.2023.8.07.0001, relativa à parte líquida da sentença. É o breve relatório.

Decido.

Da análise dos autos, observo que a sentença que o autor busca liquidar assim dispôs, em sua parte dispositiva (ID 170511138, página 22): Quanto aos demais bens, não há nos autos comprovação cabal de seus valores individuais, de forma que deixo de considerá-los na fixação do valor mínimo de reparação, que de logo fixo em: a) R$ 30.000,00(trinta mil reais), com seus acréscimos legais desde a data da assinatura, pela proprietária, em cumprimento ao que fora pactuado com o idoso, do documento oficial de transferência de propriedade do veículo (fl. 18v); e b) o valor em R$ equivalente a E$ 21.150,00(vinte e um mil e cento e cinquenta euros), devidamente cambiados na data do efetivo pagamento.

Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804, do CPP, suspensa, entretanto, a exigibilidade por ter sido assistido pela Defensoria Pública.

Constata-se, portanto, que, excetuando-se a condenação ao pagamento de R$ 30.000,00 e da quantia em reais equivalente a €$ 21.150,00, além das custas processuais (cuja exigibilidade se encontra suspensa), que já é objeto da ação nº 0733725-61.2023.8.07.0001, não é possível se extrair do título judicial em comento que a requerida foi condenada ao pagamento dos bens descritos pelo autor na inicial da presente ação, tanto que constou do sobredito título que o ora juiz sentenciante deixou de considerá-los na fixação do valor mínimo de reparação.

Em outras palavras, o presente requerimento de liquidação de sentença extrapola os limites objetivos da coisa julgada e não pode ser admitido, sob pena de violação ao disposto no art. 503 do CPC.

Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, incisos I e IV, do CPC.

Custas finais, se houver, pela parte autora.

Sem honorários advocatícios em razão de não ter havido sucumbência.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Intime-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE) WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito
28/09/2023 17:00

Recebidos os autos
28/09/2023 17:00

Indeferida a petição inicial
28/09/2023 17:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação
31/08/2023 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
31/08/2023 15:24

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
31/08/2023 14:55

Recebidos os autos
31/08/2023 14:55

Determinação de redistribuição por prevenção
31/08/2023 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
31/08/2023 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Guia • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

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