22/02/2024 21:41

Arquivado Definitivamente
22/02/2024 21:40

Transitado em Julgado em 01/02/2024
01/12/2023 03:34

Decorrido prazo de ANDREZA NEVES RODRIGUES em 30/11/2023 23:59.
29/11/2023 08:54

Decorrido prazo de HEVERTON SOARES FERNANDES em 28/11/2023 23:59.
15/11/2023 20:01

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 02:44

Publicado Sentença em 08/11/2023.
08/11/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
07/11/2023 15:47

Juntada de Certidão
07/11/2023 15:47

Juntada de Alvará de levantamento
06/11/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 10:02

Recebidos os autos
06/11/2023 10:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/10/2023 04:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/10/2023 23:59.
13/10/2023 10:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
13/10/2023 10:41

Expedição de Certidão.
11/10/2023 22:25

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 19:15

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 09:59

Publicado Decisão em 27/09/2023.
27/09/2023 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0720795-97.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANDREZA NEVES RODRIGUES, HEVERTON SOARES FERNANDES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1 _ Intime-se o Distrito Federal a informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se foi realizado o depósito relativo à(s) RPV(s), trazendo aos autos o respectivo comprovante. 1.1 _ Anexado o comprovante, intime-se a parte credora a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida, sob pena de o seu silêncio ser interpretado positivamente, com a extinção da fase de cumprimento de sentença pelo pagamento.

Da ausência de depósito 2 _ Decorrido o prazo do item 1 sem manifestação ou comprovação da realização do depósito, desde já consigno que não restará outra alternativa senão proceder ao sequestro de verbas públicas para o pagamento da obrigação de pequeno valor, nos termos do artigo 17, § 2º, da Lei 10.259/2001, e do artigo 13, § 1º, da Lei 12.153/2009: Lei 10.259/2001 Art. 17.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. § 2º Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão.

Lei 12.153/2009 Art. 13.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: § 1º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.

Como se vê, no caso de recusa ao cumprimento da requisição judicial, o sequestro é a única providência executiva apta à satisfação da obrigação de pequeno valor.

Nesse sentido, já se posicionou este e.

Tribunal de Justiça, conforme se pode aferir nas seguintes ementas: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

PAGAMENTO.

ORDEM CRONOLÓGICA.

NÃO SUBMISSÃO.

ART. 100, § 3º, DA CF.

PRAZO DE PAGAMENTO.

DOIS MESES A CONTAR DA ENTREGA.

ART. 535, § 3º, DO CPC.

NÃO PAGAMENTO.

SEQUESTRO DE VALORES.

POSSIBILIDADE.

ART. 17, § 2º, DA LEI N. 10.259/2001.

DECISÃO MANTIDA. 1 - Além de a Requisição de Pequeno Valor (RPV), como se infere do § 3º do art. 100 da Constituição Federal, não se submeter à ordem cronológica de apresentação prevista para os precatórios no caput do dispositivo, o Código de Processo Civil atual foi expresso quanto à forma de pagamento de RPV, estipulando, em seu artigo 535, § 3º, inciso II, o prazo de dois meses contado da entrega, findo o qual, caso não efetuado o pagamento pelo Ente Público, realizar-se-á o sequestro do numerário suficiente para a quitação da dívida (artigos 17, § 2º, da Lei nº 10.259/2001 e 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009).

Jurisprudência do colendo STJ (Recurso Especial Repetitivo n. 1143677/RS) e desta Corte de Justiça. 2 - Uma vez expedida a RPV, escorreita a intimação do Ente Público para pagamento no prazo de dois meses a contar da entrega, sob pena de constrição legal. (AGI 07034602120198070000, 5ª T., rel.

Des.

Angelo Passareli, PJe 26/07/2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV.

PREVISÃO LEGAL.

PRAZO PARA DEPÓSITO.

POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO DE NUMERÁRIO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Diante da concordância do ente distrital com o valor apurado, o magistrado determinou o pagamento no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da RPV, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC, corrigido monetariamente e, de pronto, deixou consignada a possibilidade do bloqueio de numerário em caso de descumprimento, conforme previsão legal contida no art. 13 da Lei n. 12.153/2009. 2.

O Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou que a requisição de pagamento de obrigações de pequeno valor (RPV) não se submete à ordem cronológica de apresentação dos precatórios, nos termos do artigo 100, § 3º, da Constituição Federal. (AGI 07013695520198070000, 5ª T., rel.

Des.

Josaphá Francisco dos Santos, DJE 13/06/2019). 2.1 _ Dessa forma, em caso de não realização do depósito, certifique-se e encaminhe-se os autos a Contadoria Judicial para atualização monetária e deduções legais. 2.1.1 _ Após, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, e do artigo 3º da Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT, encaminhem-se os autos à respectiva pasta, para sequestro dos valores necessários a quitação do débito, via SISBAJUD. 2.1.2 _ Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas pelo meio menos oneroso ao executado, desde já, declaro efetivado em penhora o bloqueio realizado e determino a imediata transferência do numerário para conta vinculada ao Juízo, anexando-se aos autos o respectivo protocolo.

Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária.

Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no art. 854, § 5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes, do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. 2.1.3 _ Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do diploma legal. 2.2 _ Em seguida, intime-se o DF da penhora efetivada, nos termos dos artigos 841, §1º e 771, ambos do Código de Processo Civil. 2.3 _ Transcorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida, sob pena de o seu silêncio ser interpretado positivamente, com a extinção da fase de cumprimento de sentença pelo pagamento. 2.4 _ A seguir, retornem os autos conclusos para sentença de extinção pelo pagamento e determinação de expedição de alvará para levantamento das quantias bloqueadas, em favor da parte credora.

Da notícia de depósito 3 _ Noticiado o depósito pelo Distrito Federal, intime-se a parte credora a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida, sob pena de o seu silêncio ser interpretado positivamente, com a extinção da fase de cumprimento de sentença pelo pagamento. 4 _ Com a manifestação ou o decurso do prazo, anote-se conclusão para sentença, observadas a ordem cronológica e eventuais preferências legais.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito
25/09/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 11:15

Recebidos os autos
25/09/2023 11:15

Outras decisões
21/09/2023 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
21/09/2023 12:36

Expedição de Certidão.
21/09/2023 10:12

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 08:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/09/2023 23:59.
13/07/2023 00:35

Publicado Decisão em 13/07/2023.
13/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
11/07/2023 18:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/07/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 10:53

Recebidos os autos
11/07/2023 10:53

Outras decisões
10/07/2023 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
10/07/2023 15:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/07/2023 09:41

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 09:41

Expedição de Certidão.
09/07/2023 11:10

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 17:00

Expedição de Ofício.
28/06/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 15:27

Expedição de Certidão.
28/06/2023 09:25

Decorrido prazo de ANDREZA NEVES RODRIGUES em 27/06/2023 23:59.
20/06/2023 08:08

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 00:35

Publicado Decisão em 20/06/2023.
20/06/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
19/06/2023 15:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/06/2023 13:31

Juntada de Certidão
16/06/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 17:14

Recebidos os autos
15/06/2023 17:14

Outras decisões
15/06/2023 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
15/06/2023 16:16

Juntada de Certidão
15/06/2023 13:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
10/06/2023 01:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/06/2023 23:59.
06/06/2023 00:31

Publicado Decisão em 06/06/2023.
05/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
02/06/2023 12:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/06/2023 17:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário
01/06/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 11:07

Recebidos os autos
01/06/2023 11:07

Outras decisões
24/05/2023 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
16/05/2023 01:20

Decorrido prazo de HEVERTON SOARES FERNANDES em 15/05/2023 23:59.
12/05/2023 09:43

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 09:41

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 17:46

Juntada de Certidão
20/04/2023 00:12

Publicado Decisão em 20/04/2023.
19/04/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
17/04/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 06:31

Recebidos os autos
17/04/2023 06:31

Determinada expedição de Precatório/RPV
11/04/2023 10:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
10/04/2023 12:48

Recebidos os autos
10/04/2023 12:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
10/03/2023 21:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/03/2023 21:59

Expedição de Certidão.
10/03/2023 02:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.
10/03/2023 01:05

Decorrido prazo de ANDREZA NEVES RODRIGUES em 09/03/2023 23:59.
24/01/2023 01:39

Publicado Decisão em 23/01/2023.
13/01/2023 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
10/01/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 08:14

Recebidos os autos
09/01/2023 08:14

Outras decisões
10/11/2022 00:35

Publicado Decisão em 10/11/2022.
10/11/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
08/11/2022 16:32

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/11/2022 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
08/11/2022 09:48

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/11/2022 18:14

Recebidos os autos
07/11/2022 18:14

Decisão interlocutória - emenda à inicial
04/11/2022 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
04/11/2022 08:29

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 00:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/11/2022 23:59:59.
06/10/2022 00:31

Decorrido prazo de ANDREZA NEVES RODRIGUES em 05/10/2022 23:59:59.
14/09/2022 00:36

Publicado Sentença em 14/09/2022.
13/09/2022 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
12/09/2022 16:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/09/2022 18:22

Juntada de Certidão
09/09/2022 18:21

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 16:44

Recebidos os autos
09/09/2022 16:44

Julgado procedente em parte do pedido
29/08/2022 17:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/08/2022 18:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
26/08/2022 18:15

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 17:53

Recebidos os autos
26/08/2022 17:53

Outras decisões
26/08/2022 16:52

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/08/2022 21:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
25/08/2022 13:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/08/2022 15:17

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 15:17

Expedição de Certidão.
23/08/2022 09:36

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 00:55

Decorrido prazo de ANDREZA NEVES RODRIGUES em 22/08/2022 23:59:59.
04/08/2022 19:30

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 17:00

Recebidos os autos
04/08/2022 17:00

Outras decisões
26/07/2022 00:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2022 23:59:59.
22/07/2022 00:10

Publicado Decisão em 22/07/2022.
21/07/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
19/07/2022 19:48

Juntada de Petição de petição
19/07/2022 16:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/07/2022 14:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
19/07/2022 14:48

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 20:04

Recebidos os autos
18/07/2022 20:04

Indeferido o pedido de ANDREZA NEVES RODRIGUES - CPF: *40.***.*62-50 (REQUERENTE)
15/07/2022 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
12/07/2022 10:14

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 19:52

Publicado Certidão em 05/07/2022.
06/07/2022 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
04/07/2022 15:15

Juntada de Petição de petição
02/07/2022 00:19

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL em 01/07/2022 23:59:59.
02/07/2022 00:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/07/2022 23:59:59.
30/06/2022 22:28

Expedição de Certidão.
28/06/2022 16:42

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/06/2022 16:39

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/06/2022 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2022 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2022 01:01

Publicado Decisão em 27/06/2022.
24/06/2022 10:18

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
23/06/2022 15:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/06/2022 09:27

Juntada de Petição de petição
23/06/2022 09:25

Juntada de Petição de petição
22/06/2022 17:29

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 17:29

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 16:54

Recebidos os autos
22/06/2022 16:54

Outras decisões
20/06/2022 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
20/06/2022 12:33

Expedição de Certidão.
20/06/2022 11:11

Juntada de Petição de petição
18/06/2022 00:22

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL em 17/06/2022 23:59:59.
16/06/2022 00:15

Decorrido prazo de NATJUS/TJDFT em 15/06/2022 23:59:59.
12/06/2022 18:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/06/2022 00:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/06/2022 23:59:59.
09/06/2022 17:33

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 17:33

Expedição de Certidão.
08/06/2022 21:00

Juntada de Petição de réplica
07/06/2022 00:56

Publicado Certidão em 07/06/2022.
06/06/2022 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022
04/06/2022 17:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/06/2022 00:16

Decorrido prazo de NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO AO JUDICIÁRIO - NATJUS em 03/06/2022 23:59:59.
03/06/2022 14:16

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 14:12

Juntada de Certidão
02/06/2022 22:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2022 22:11

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 10:03

Recebidos os autos
01/06/2022 10:03

Decisão interlocutória - deferimento em parte
31/05/2022 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
31/05/2022 12:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/05/2022 15:50

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 15:48

Juntada de Certidão
30/05/2022 15:44

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
30/05/2022 15:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
19/05/2022 00:28

Publicado Certidão em 19/05/2022.
19/05/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
17/05/2022 15:38

Expedição de Certidão.
17/05/2022 10:34

Juntada de Petição de contestação
10/05/2022 02:46

Publicado Decisão em 09/05/2022.
06/05/2022 13:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/05/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
04/05/2022 18:35

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 16:51

Recebidos os autos
04/05/2022 16:51

Outras decisões
04/05/2022 12:49

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
02/05/2022 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
02/05/2022 16:21

Expedição de Certidão.
01/05/2022 17:58

Juntada de Petição de petição
29/04/2022 12:10

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 00:43

Publicado Certidão em 27/04/2022.
26/04/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
25/04/2022 17:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/04/2022 22:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário
22/04/2022 22:12

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 22:12

Expedição de Certidão.
22/04/2022 17:24

Recebidos os autos
22/04/2022 17:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/04/2022 11:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
20/04/2022 21:42

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
20/04/2022 21:41

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
20/04/2022 16:12

Recebidos os autos
20/04/2022 16:12

Decisão interlocutória - indeferimento
20/04/2022 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2022

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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