TJDFT - 0715252-03.2023.8.07.0009

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri de Samambaia Quadra 302 Conjunto 1, -, 1º ANDAR, SALA 203/2, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 E-mail: [email protected] Telefone: 3103-2723/2601/2602 Horário de funcionamento: 12h às 19h.

Número do processo: 0715252-03.2023.8.07.0009 Classe judicial: LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) Requerente: NATANAEL DOS SANTOS FERNANDES Fiscal da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela Defesa de Natanael dos Santos Fernandes e, subsidiariamente, de sua substituição pela medida cautelar de internação provisória de que trata o inciso VII do artigo 319 do Código de Processo Penal (ID 172867281).

A Defesa alega, em síntese, a ilegalidade da prisão preventiva, em razão da inexistência dos fundamentos que a ensejaram, as condições de inimputabilidade do custodiado e, por fim, pleiteia a substituição da prisão pela internação provisória do requerente “no estabelecimento de atenção psicossocial denominado Vida Centro de Convivência e Atenção Psicossocial – LTDA, CNPJ nº 36.767.721.0001/79” (ID 172867281).

Instado a se manifestar, o Ministério Público oficiou pelo indeferimento dos pleitos (ID 173110750). É o breve relatório.

Decido.

Compulsando os autos principais (0714886-61.2023.8.07.0009), verifica-se que o custodiado foi preso em flagrante, em 17/9/2023, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 121, § 2º, inciso II, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (ID 172192471 daqueles autos).

Na audiência de custódia realizada em 18/9/2023, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva, para garantia da ordem pública (ID 172232357 dos autos principais).

Ressalto que a medida cautelar imposta é aplicável ao caso concreto, considerando que a legislação processual impõe que a imputação seja referente a crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima em abstrato superior a quatro anos, ou que o investigado seja reincidente em crime doloso, ou nos casos de crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência.

Ademais, a prisão preventiva requer a presença da materialidade delitiva e dos indícios suficientes de autoria, como forma de garantir a ordem pública e econômica, bem como pela conveniência da instrução criminal, e para assegurar a aplicação da lei penal, quando as demais medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal não se mostrarem eficientes.

A materialidade do crime e os indícios de autoria estão presentes, e podem ser corroborados pela Ocorrência Policial nº 6.347/2023 – 26ª DP (ID 172192485), pelo Despacho Ordinatório nº 378/2023 (ID 172192474), pelo Recibo de Entrega de Preso nº 468/2023 (ID 172192475), pela Nota de Culpa nº 439/2023 (ID 172192476), pelo Auto de Apresentação e Apreensão nº 634/2023 (ID 172192477), pela Guia de Recolhimento de Preso nº 568/2023 (ID 172192484), bem como pelos depoimentos colhidos em sede extrajudicial.

Ressalte-se que os IDs referidos neste parágrafo são dos autos principais nº 0714886-61.2023.8.07.0009.

Em sede policial (ID 172192472, p. 1, dos autos nº 0714886-61.2023.8.07.0009), o condutor da prisão em flagrante, Jaerley de Sousa e Silva, aduziu que: “[...] o fato ocorreu no ADE OESTE QR 1029, conjunto 4, em frente a casa 45, Samambaia-DF, por volta das 7h30.

Que foram acionados, via COPOM, a respeito de uma mulher que teria sido esfaqueada.

Assim, foram até o local, o SAMU já estava no local prestando atendimento a vítima, CLAUDIA CINTRA GUIMARÃES.

Os populares informaram que o autor, NATANAEL DOS SANTOS FERNANDES, havia esfaqueado uma vizinha.

Que a vítima foi encaminhada ao hospital HRT, com várias facadas no corpo e estava em estado de choque.

O agressor, por sua vez, estava detido por populares, com algumas lesões na cabeça em razão de agressão dos populares.

Que o suspeito foi encaminhado à UPA para emissão da Guia de Atendimento.

Que o senhor ISRAEL FAGUNDES DE JESUS [...] foi quem tomou a faca do autor.

Que o declarante anotou os dados da possível testemunha, mas ele não compareceu nesta delegacia.

Que os agentes desta delegacia diligenciaram na tentativa de localizar a testemunha para ser ouvida, contudo, receberam a informação que ele estava muito bêbado e, possivelmente, não poderia ser ouvido.

Que a vítima ainda estava consciente, mas em estado de choque.

Que havia muito sangue na rua, contudo, o local já havia sido desfeito, pois as pessoas pisavam e cachorros andavam por cima.

Que os familiares do suspeito também nada informaram a respeito dos fatos, apenas que chegaram depois do ocorrido [...]” Na delegacia de polícia (ID 172192472, p. 2, dos utos nº 0714886-61.2023.8.07.0009), a testemunha Alline Kely de Almeida Melo, soldado da PMDF, relatou que: “[...] foram acionados, via COPOM, a respeito de uma mulher esfaqueada, fato ocorrido na ADE OESTE QR 1029, conjunto 4, em frente a casa 45, Samambaia-DF, por volta das 7h30.

Assim, foram até o local e encontraram o autor já detido por populares apresentando-se com algumas lesões, razão pela qual foi encaminhada à UPA para emissão da GAE.

No local, a vítima foi identidade como sendo CLÁUDIA CINTRA GUIMARÃES que estava sendo atendida pelo SAMU.

Com a relação ao seu estado, segundo informou o SAMU, estava com várias perfurações de faca e em estado de choque.

Que a vítima foi encaminhada ao hospital HRT.

O autor foi identificado como sendo NATANAEL DOS SANTOS FERNANDES.

Que o senhor ISRAEL FAGUNDES DE JESUS [...] foi quem tomou a faca do autor.

Que anotaram os dados da possível testemunha, mas ele não compareceu nesta delegacia.

Que a vítima ainda estava consciente, mas em estado de choque.

Que havia muito sangue na rua, contudo, o local já havia sido desfeito, pois as pessoas transitaram no local.

Que os familiares do suspeito também nada informaram a respeito dos fatos, apenas que chegaram depois do ocorrido [...]” Ouvida em sede policial (ID 172192472, p. 3, dos autos nº 0714886-61.2023.8.07.0009), a vítima Cláudia Cintra Guimarães, que estava hospitalizada no HRT, porém, consciente, esclareceu aos agentes lotados na 26ª DP, ROGER, matrícula 579599 e agente JUNIOR, matrícula 78372-2, que: “[...] seu vizinho NATANAEL DOS SANTOS FERNANDES desferiu vários golpes de faca nela.

Que isso ocorreu em razão dele ter sido preso há algum tempo quando ela acionou a polícia.

Que o autor é problemático, cria confusão com tudo, inclusive em relação ao cachorro da declarante.

Que há 3 dias NATANAEL foi até sua casa e disse que a mataria.

Que hoje, ele chegou pelas costas e desferiu mais de 20 facadas na vítima.

Que NATANEL briga com todo mundo, é um psicopata esquizofrénico.

Que NATANEL já arremessou bosta de cachorro na declarante e ambos vieram para a delegacia, onde ele ficou preso por ter furado um pneu de uma viatura quando chegou na delegacia.

Que a declarante ficará internada e se submeterá a uma cirurgia [...]” Interrogado perante a autoridade policial (ID 172192472, p. 4, dos autos nº 0714886-61.2023.8.07.0009), o indiciado Natanael dos Santos Fernandes afirmou que: “[...] o fato ocorreu na ADE OESTE QR 1029, conjunto 4, em frente a Casa 45, Samambaia-DF, por volta das 7h30.

Que, há algum tempo, o declarante arremessou bosta de cachorro na vizinha, CLÁUDIA CINTRA GUIMARAES e, em razão disso, foi preso nesta delegacia.

Que nesse dia, o declarante também furou os pneus de uma viatura do corpo de bombeiro ao chegar na delegacia.

Que ficou com raiva da vizinha por ter sido preso e ela passou a zombar dele.

Que devido a isso, armou-se com uma faca e desferiu vários golpes na vítima.

Que tinha a intenção de matá-la quando aplicou os golpes de faca.

Que fez isso por estar revoltado por ter sido preso por culpa dela.

Ademais, o cachorro da CLAUDIA continua defecando na calçada do declarante e ela não faz nada.

Assim, confessa que desferiu vários golpes de faca na vizinha CLAUDIA e que tinha a intenção de matá-la tendo como motivação o fato do cachorro dela defecar na calçada do declarante e também por ter sido preso, há algum tempo, em razão dela ter acionado a polícia numa discussão entre eles [...]” Conforme explanado na decisão que decretou a prisão, o fato imputado ao requerido é de extrema gravidade, pois, segundo as investigações, o agressor, em tese, mediante motivação fútil, teria desferido diversos golpes de faca contra a vítima, inclusive pelas costas, em via pública, não se intimidando com a presença de testemunhas oculares do fato, demonstrando frieza, extrema violência, desprezo pela vida humana, confiança na impunidade e desrespeito à norma penal, extrapolando o tipo em abstrato.

Portanto, não há que se falar de ilegalidade da prisão preventiva, uma vez que está devidamente respaldada na garantia da ordem pública e por estarem presentes a materialidade do crime e os indícios de autoria em face do requerente.

Em que pese a alegação da Defesa de que o custodiado possui condições favoráveis por ser tecnicamente primário e de bons antecedentes e ter ocupação lícita e residência fixa, essas circunstâncias não são suficientes para afastar, neste momento, a necessidade da prisão preventiva.

Nesse sentido entende o STJ: "[...] A existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema [...] (Processo: RHC 108864/RJ; Relatora: Ministra LAURITA VAZ; Órgão Julgador: SEXTA TURMA; Data do Julgamento: 18/06/2019; Data da Publicação/Fonte: DJe 01/07/2019). [...] É entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.

Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. [...]. (Processo: HC 559544 / SP; Ministro JOEL ILAN PACIORNIK; Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA; Data do Julgamento: 05/05/2020; Data da Publicação/Fonte: DJe 11/05/2020).

Por outro lado, quanto à alegação de inimputabilidade penal, tenho que o presente procedimento não se presta a atestar tal situação, visto que se destina apenas a apreciar a necessidade da custódia cautelar do requerente, o que, conforme dito acima, está evidenciada de forma concreta e fundamentada.

Com efeito, a aferição da inimputabilidade do requerente no momento da prática delitiva exige produção probatória mais aprofundada, notadamente o laudo pericial, ressaltando-se, nesse contexto, a existência de incidente próprio apto a averiguar a situação apresentada, pelo qual cabe à Defesa postular a instauração, mediante a juntada dos documentos pertinentes.

Por fim, não vislumbro a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, contidas no art. 319 do Código de Processo Penal, em razão de se revelarem inadequadas e insuficientes, sendo a segregação cautelar, neste momento, imprescindível para a situação em tela.

Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento de revogação, bem como o pedido subsidiário de substituição pela medida cautelar de que trata o inciso VII do art. 319 do CPP, e MANTENHO o decreto de prisão preventiva de NATANAEL DOS SANTOS FERNANDES, por seus próprios fundamentos.

Preclusa a presente decisão, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Samambaia/DF, 25 de setembro de 2023.

FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI Juiz de Direito 51