16/06/2025 16:00

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
16/06/2025 16:00

Juntada de Ofício de requisição
04/06/2025 13:48

Juntada de Certidão
14/11/2024 13:15

Juntada de Certidão
02/01/2024 18:20

Recebidos os autos
02/01/2024 18:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
05/12/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 03:46

Decorrido prazo de CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO DISTRITO FEDERAL S A em 27/11/2023 23:59.
27/10/2023 03:25

Decorrido prazo de IGOR LOPES CARVALHO em 26/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:47

Publicado Decisão em 03/10/2023.
02/10/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0703327-17.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: IGOR LOPES CARVALHO EXECUTADO: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO DISTRITO FEDERAL S A DECISÃO I _ DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL Centrais de Abastecimento do Distrito Federal – Ceasa/DF propôs o Cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios e o reembolso das custas contra Engecopa Construtora Incorporadora S/A, atribuindo a causa o valor de R$ 3.526.967,75 relativo ao processo físico nº 2012.01.1.009294-6, autos eletrônicos associados, ID 119355784.

Em 06/04/202, a Decisão ID 128878790 acolheu a impugnação apresentada pela executada Engecopa nos seguintes termos: "1 _ Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer a ilegitimidade para a execução dos honorários advocatícios e o excesso da execução quanto ao reembolso das custas. 2 _ Tendo em vista a sucumbência mínima, art. 86, parágrafo único, condeno a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do proveito econômico, ou seja, a quantia decotada." Centrais de Abastecimento do Distrito Federal – Ceasa/DF interpôs Agravo de Instrumento nº 0710949-75.2020.8.07.0000, o qual foi desprovido nos seguintes termos, ID 119355777: "Dessas inferências deriva a certeza de que a argumentação alinhada pela agravante ressente-se de suporte material, devendo o agravo ser desprovido, consoante a fundamentação alinhada.

Diante do alinhado, a pretensão agitada pela agravante deve ser desprovida, ainda que por fundamentos diversos, pois, da omissão do concertado, ressoa que inexistem honorários passíveis de execução.

Ademais, desprovido o agravo, os honorários de sucumbência impostos à agravante por ter saído vencida na fase executiva, ante o acolhimento da impugnação formulada pela agravada, devem ser majorados, consoante o orienta o §11 do artigo 85 do estatuto processual.

Assim é que, fixada a verba honorária em 10% (dez por cento) do excesso reconhecido, deve ser majorada para o equivalente a 12% (doze por cento) do proveito econômico pretendido no executivo, porquanto se traduz no excesso denunciado e assimilado.

Esteado nos argumentos alinhados, conheço do agravo e nego-lhe provimento.

Desprovido o agravo, majoro os honorários advocatícios impostos aos agravantes para o equivalente a 12% (doze por cento) do excesso reconhecido, devidamente atualizado.

Custas pela agravante." O Desembargador Presidente do TJDFT indeferiu o processamento do recurso especial, ID 119355778.

O STJ não conheceu do agravo em recurso especial, ID 119355782.

Em Embargos de Declaração,o STJ acolheu os embargos de declaração, ID 119355783: Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais, em desfavor da parte ora embargada, no importe de 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, ressalvada a condição suspensiva decorrente de eventual concessão da gratuidade da justiça.

Certificado o trânsito em julgado, ocorrido em 17 de dezembro de 2021, ID 1119355789.

II _ DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO IGOR LOPES CARVALHO ajuizou o Cumprimento de Sentença contra CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO DISTRITO FEDERAL S.A atribuindo a causa o valor de R$ 897.916,40 (oitocentos e noventa e sete mil, novecentos e dezesseis reais e quarenta centavos), ID 119355773 Procuração outorgada ao Advogado IGOR LOPES CARVALHO, constituído por Engecopa Construtora Incorporadora S/A, ID 119355787 Planilha de débito, ID 119355775.

Custas recolhidas, ID 119355774 Determinada a emenda à inicial, ID 128878771, o exequente apresentou os documentos complementares, ID 128878761 Em 24/06/2022, a decisão ID 129134461 recebeu o pedido de cumprimento de sentença, nos termos do art. 535 do CPC.

O exequente apresentou os Embargos de Declaração, ID 129232163, alegando que o rito a ser seguido no presente caso é o previsto nos artigos 523 a 527 do Código de Processo Civil, aplicável às empresas privadas, ID 129232163, os quais foram rejeitados pela decisão ID 130131097.

Ceasa/DF apresentou a Impugnação ao Cumprimento de Sentença alegando o excesso no valor de R$ 188.410,99.

Sustenta que executada é submetida ao regime de precatórios, como entidade integrante da Administração Pública do Distrito Federal, prestadora de serviço público essencial de abastecimento alimentar, conforme art. 23, inciso VIII, Constituição Federal, e jurisprudência do STF, ID 131770271.

Juntou a planilha ID 131770272.

O exequente comunicou a interposição do Agravo de Instrumento n º 0724437-29.2022.8.07.0000, ID 132000291.

A 1ª Turma Cível deferiu a tutela recursal para suspender o curso do processo, ID 13395945.

Em resposta, o exequente apresentou a resposta à impugnação, ID 134592181 Decisão ID 1472584397 determinou aguardar o julgamento do recurso.

A 1ª Turma Cível comunicou o indeferimento do Agravo de Instrumento n º 0724437-29.2022.8.07.0000 e o respectivo trânsito em julgado ocorrido no dia 29/11/2022, ID 148464883 O exequente concordou com os cálculos apresentados pela executada, ID 159589372.

A Contadoria, ID 149995739, promoveu a atualização do débito judicial, ID 162587088. É o relatório.

DECIDO.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela Centrais de Abastecimento do Distrito Federal – Ceasa/DF em face do advogado Igor Lopes Carvalho.

Inicialmente, esclarece que o Supremo Tribunal Federal, em diversas situações, decidiu que a CEASA está sujeito ao regime próprio para condenações judiciais da Fazenda Pública.

Alega que há um excesso de execução na ordem de R$ 188.410,99.

Requerer a condenação da parte exequente ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios sobre o excesso de execução (R$ 188.410,99). 1 _ Em face da anuência da parte exequente, ID 159589372, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença e fixo a quantia exequenda em R$ 709.505,41, nos termos do cálculo apresentado pela parte executada, ID 131770272.. 2 _ Em face da sucumbência, fixo honorários advocatícios em favor de Centrais de Abastecimento do Distrito Federal – Ceasa/DF em 10% do proveito econômico.

Ou seja, a quantia decotada (R$ 188.410,99). 3 _ Expeça-se precatório para pagamento do crédito principal. 3.1 _ Aguarde-se o pagamento do precatório no arquivo. 4 _ Anote-se a advogada nos cadastros dos presentes autos ID 132000290.

Brasília - DF, data e hora conforme assinatura eletrônica.

HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito
28/09/2023 18:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
28/09/2023 18:28

Juntada de Certidão
28/09/2023 18:18

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 18:14

Recebidos os autos
28/09/2023 18:14

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
20/06/2023 14:05

Recebidos os autos
20/06/2023 14:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
23/05/2023 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
23/05/2023 11:59

Juntada de Petição de petição
18/03/2023 00:19

Publicado Decisão em 17/03/2023.
16/03/2023 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
14/03/2023 15:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/03/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 14:44

Recebidos os autos
14/03/2023 14:44

Outras decisões
03/02/2023 08:02

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/12/2022 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
15/12/2022 11:01

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 08:15

Publicado Decisão em 18/11/2022.
21/11/2022 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
14/11/2022 18:44

Recebidos os autos
14/11/2022 18:44

Outras decisões
23/08/2022 21:27

Juntada de Petição de réplica
17/08/2022 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
17/08/2022 14:10

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/07/2022 00:15

Decorrido prazo de CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO DISTRITO FEDERAL S A em 28/07/2022 23:59:59.
25/07/2022 00:36

Publicado Certidão em 25/07/2022.
22/07/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
21/07/2022 20:50

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
21/07/2022 00:28

Decorrido prazo de CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO DISTRITO FEDERAL S A em 20/07/2022 23:59:59.
20/07/2022 19:21

Expedição de Certidão.
20/07/2022 11:21

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
07/07/2022 00:21

Publicado Decisão em 07/07/2022.
07/07/2022 00:21

Publicado Decisão em 07/07/2022.
06/07/2022 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
06/07/2022 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
04/07/2022 19:16

Recebidos os autos
04/07/2022 19:16

Decisão interlocutória - não acolhimento de embargos de declaração
29/06/2022 00:34

Publicado Decisão em 29/06/2022.
29/06/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
29/06/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
27/06/2022 20:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
27/06/2022 20:26

Expedição de Certidão.
27/06/2022 10:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/06/2022 17:42

Recebidos os autos
24/06/2022 17:42

Decisão interlocutória - recebido
23/06/2022 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
23/06/2022 11:01

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/06/2022 18:16

Recebidos os autos
20/06/2022 18:16

Decisão interlocutória - emenda à inicial
23/03/2022 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
23/03/2022 17:06

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2022

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00