28/10/2024 09:57

Arquivado Definitivamente
23/10/2024 15:37

Expedição de Certidão.
22/10/2024 15:26

Juntada de Certidão
22/10/2024 15:26

Juntada de Alvará de levantamento
22/10/2024 15:26

Juntada de Certidão
22/10/2024 15:26

Juntada de Alvará de levantamento
14/10/2024 02:24

Publicado Sentença em 14/10/2024.
11/10/2024 18:22

Transitado em Julgado em 09/10/2024
11/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
09/10/2024 20:41

Recebidos os autos
09/10/2024 20:41

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 20:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/10/2024 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
01/10/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 02:21

Publicado Certidão em 27/09/2024.
26/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0753967-93.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: IZABEL MARIA DOS SANTOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intime-se a parte credora para se manifestar sobre os cálculos do executado e sobre o depósito efetuado, no prazo de 5 (cinco) dias.

Na oportunidade, deverá informar se com o valor depositado confere plena quitação do débito, bem como declinar seus dados bancários, inclusive informar se a conta é corrente ou poupança, ou número PIX (somente CPF ou CNPJ), para fins de posterior transferência dos valores depositados.

Se houver depósito de valores referentes aos honorários contratuais, o advogado também deverá declinar sua conta bancária ou do escritório que consta do RPV, conforme o caso.

BRASÍLIA, DF, 24 de setembro de 2024.

BRUNO FEITOSA DE OLIVEIRA Servidor Geral
24/09/2024 17:22

Expedição de Certidão.
24/09/2024 17:21

Expedição de Certidão.
23/09/2024 19:37

Juntada de Petição de petição
07/09/2024 03:07

Juntada de Certidão
07/09/2024 03:07

Juntada de Certidão
01/07/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 17:19

Expedição de Ofício.
22/06/2024 03:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/06/2024 23:59.
27/05/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 03:04

Publicado Certidão em 22/05/2024.
22/05/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 15:45

Juntada de Certidão
17/05/2024 16:05

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/05/2024 15:23

Recebidos os autos
17/05/2024 15:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
14/05/2024 14:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/05/2024 14:15

Transitado em Julgado em 13/05/2024
14/05/2024 03:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/05/2024 23:59.
08/05/2024 03:40

Decorrido prazo de IZABEL MARIA DOS SANTOS em 07/05/2024 23:59.
22/04/2024 02:35

Publicado Sentença em 22/04/2024.
19/04/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0753967-93.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: IZABEL MARIA DOS SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38,caput, da Lei nº 9.099/95).

Por meio da presente ação, a requerente IZABEL MARIA DOS SANTOS, qualificada nos autos, colima provimento jurisdicional para inclusão do importe alusivo à correção monetária entre a data de aposentadoria e do pagamento, por ocasião da conversão de sua licença prêmio convertida em pecúnia.

DECIDO.

No caso em apreço, vislumbro prescindível a produção de outras provas, tendo em conta que os argumentos e documentos carreados pela parte são suficientes para dirimir o conflito, conforme disposições expostas no art. 355, I, e 356,ambos do CPC, sem embargo, ainda, de contemplar questão de direito material jurídica, técnica. 1.

ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO, ventilada na peça de defesa.

Preliminarmente, registre-se que a prejudicial em destaque, suscitada pelo requerido, não merece acolhimento, uma vez que a primeira parcela do valor das licenças-prêmios indenizadas foi disponibilizado à parte autora em 12/2019 (id. 172747211 - Pág. 11), termo inicial do prazo prescricional de 5 (cinco) anos (art. 1º do Decreto n° 20.910/32), em observância ao princípio da actio nata.

Sob tal ótica, INDEFIRO tal intento.

Passo o exame do mérito. 2.

CORREÇÃO MONETÁRIA A parte requerente se aposentou em 17/11/2017 (id. 172747207 - Pág. 44).

O valor resultante da conversão da licença-prêmio é R$ 74.300,22 (setenta e cinco mil novecentos e trinta e nove reais e quinze centavos) (id. 184485960 - Pág. 4) e foi creditado em parcelas a partir de dezembro de 2019 (id. 172747211 - Pág. 11).

Está previsto no artigo 121, §6º, da LC 840/2011, o prazo para pagamento das verbas a que o servidor faz jus, incluindo os importes alusivos à licença prêmio.

In verbis: Art. 121.

Em caso de demissão, exoneração, aposentadoria ou qualquer licença ou afastamento sem remuneração, o servidor tem direito de receber os créditos a que faz jus até a data do evento. § 1º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, aos casos de dispensa da função de confiança ou exoneração de cargo em comissão, quando: I – seguidas de nova dispensa ou nomeação; II – se tratar de servidor efetivo, hipótese em que faz jus à percepção dos créditos daí decorrentes, inclusive o décimo terceiro salário e as férias, na proporção prevista nesta Lei Complementar. § 2º Nas hipóteses deste artigo, havendo débito do servidor com o erário, tem ele de ser deduzido integralmente dos créditos que tenha ou venha a ter em virtude do cargo ocupado. § 3º Sendo insuficientes os créditos, o débito não deduzido tem de ser quitado no prazo de sessenta dias. § 4º O débito não quitado na forma dos §§ 2º e 3º deve ser descontado de qualquer valor que o devedor tenha ou venha a ter como crédito junto ao Distrito Federal, inclusive remuneração ou subsídio de qualquer cargo público, função de confiança, proventos de aposentadoria ou pensão, observado o disposto no art. 119. § 5º A não quitação do débito no prazo previsto implica sua inscrição na dívida ativa. § 6º Os créditos a que o ex-servidor faz jus devem ser quitados no prazo de até sessenta dias, salvo nos casos de insuficiência de dotação orçamentária, observado o regulamento.

Nesse sentido, os créditos deveriam ser pagos no prazo de 60 (sessenta) dias, A CONTAR DA DATA DA APOSENTADORIA, ou seja, em 16/01/2018.

Somente foi adimplido em 12/2019, razão pela qual forçoso o reconhecimento da pertinência da correção monetária.

Pontuo que a correção monetária é simplesmente a atualização do valor venal da moeda, a fim de evitar que não sofra os efeitos deletérios do processo inflacionário, não se mostrando, portanto,um plus a incorrer em aumento indevido ao crédito ora reconhecido.

Além do mais, caberia ao demandado comprovar que o valor pago sofreu correção monetária até aquele mês, o que não restou evidenciado, motivo pelo qual o valor pago deverá sofrer a devida recomposição financeira a partir de 30/04/2018, como antes referenciado - prazo final de 60 (sessenta) dias, a CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA APOSENTADORIA, para o adimplemento do importe devido - até 12/2019. 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o requerido a pagar à parte autora: - RECOMPOSIÇÃO MONETÁRIA - a importância equivalente, apenas, à CORREÇÃO MONETÁRIA, no período de 16/01/2018 a 12/2019, como antes destacado, incidente sobre a quantia de R$ 74.300,22 (setenta e cinco mil novecentos e trinta e nove reais e quinze centavos).

Não é para recompor o montante antes destacado, mas, apenas para calcular a correção monetária e juros de mora, sobre a quantia acima, no período destacado.

Correção monetária pelo IPCA-e e juros de mora, a contar da citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97.

A partir de 09/12/2021, incidem os termos do art. 3º da EC n. 113/2021, corrigindo-se monetariamente pela SELIC.

Custas e honorários descabidos, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a atualização do débito, na forma determinada na presente sentença.

Importante assinalar que, conforme o enunciado de súmula nº 136 do Superior Tribunal de Justiça, a licença-prêmio convertida em pecúnia é verba de natureza indenizatória, de forma que não incide imposto de renda.

Não havendo impugnação aos cálculos da Contadoria, proceda o cartório à reclassificação do feito e expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, conforme a situação.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
17/04/2024 18:07

Recebidos os autos
17/04/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 18:07

Julgado procedente o pedido
27/02/2024 17:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
27/02/2024 17:00

Recebidos os autos
27/02/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
31/01/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 03:23

Publicado Certidão em 26/01/2024.
26/01/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0753967-93.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: IZABEL MARIA DOS SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a petição e documentos apresentados pela parte requerida, no prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2024 12:49:46.

BRUNO FEITOSA DE OLIVEIRA Servidor Geral
24/01/2024 12:50

Expedição de Certidão.
24/01/2024 12:50

Expedição de Certidão.
24/01/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 19:09

Recebidos os autos
10/01/2024 19:09

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 19:09

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
19/12/2023 04:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/12/2023 23:59.
29/11/2023 18:44

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 18:44

Expedição de Certidão.
29/11/2023 18:25

Juntada de Petição de réplica
14/11/2023 02:38

Publicado Certidão em 14/11/2023.
13/11/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
09/11/2023 16:55

Expedição de Certidão.
09/11/2023 16:28

Juntada de Petição de contestação
27/09/2023 10:00

Publicado Decisão em 27/09/2023.
27/09/2023 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0753967-93.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: IZABEL MARIA DOS SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cite-se, com a advertência consignada no art. 9º da Lei 12.153/2009 - (Art. 9º A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa).

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
25/09/2023 14:10

Recebidos os autos
25/09/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 14:10

Outras decisões
22/09/2023 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
22/09/2023 17:22

Juntada de Certidão
21/09/2023 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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