21/08/2025 17:47

Arquivado Definitivamente
21/08/2025 17:46

Transitado em Julgado em 21/08/2025
21/08/2025 03:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/08/2025 23:59.
25/07/2025 03:26

Decorrido prazo de JOAO PAULO DE CARVALHO BIMBATO em 24/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:35

Publicado Sentença em 03/07/2025.
03/07/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0707357-95.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOAO PAULO DE CARVALHO BIMBATO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA 1 _ Ante a ausência de impugnação pela parte exequente, reconheço a satisfação integral da obrigação de pagar honorários sucumbenciais e declaro extinta a fase de cumprimento da sentença, com fulcro nos artigos 924, inc.

II, c/c art. 513, caput, ambos do Código de Processo Civil. 2 _ Oficie-se à instituição bancária solicitando a transferência do valor depositado em favor da parte exequente. 3 _ Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. 4 _ Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.
01/07/2025 15:51

Juntada de Certidão
01/07/2025 15:51

Juntada de Alvará de levantamento
01/07/2025 09:57

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 18:58

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 18:49

Recebidos os autos
30/06/2025 18:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/06/2025 14:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
26/06/2025 14:47

Expedição de Certidão.
26/06/2025 03:13

Decorrido prazo de JOAO PAULO DE CARVALHO BIMBATO em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 03:13

Decorrido prazo de JOAO PAULO DE CARVALHO BIMBATO em 25/06/2025 23:59.
16/06/2025 02:34

Publicado Certidão em 16/06/2025.
16/06/2025 02:34

Publicado Certidão em 16/06/2025.
14/06/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
14/06/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal SAM, Lt. "A" Bl. "B" Ed.

Sede DETRAN/DF, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: (61) 3103-4327 Email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0707357-95.2022.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: JOAO PAULO DE CARVALHO BIMBATO Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte RÉ juntou petição Id nº 239203521.

Nos termos da Portaria deste Juízo, à parte contrária para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, conclusos para decisão. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE).
11/06/2025 18:34

Expedição de Certidão.
11/06/2025 18:16

Expedição de Certidão.
11/06/2025 18:02

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 14:03

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 17:48

Expedição de Certidão.
21/05/2025 03:19

Decorrido prazo de JOAO PAULO DE CARVALHO BIMBATO em 19/05/2025 23:59.
12/05/2025 02:33

Publicado Certidão em 12/05/2025.
10/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
07/05/2025 18:15

Expedição de Certidão.
07/05/2025 03:23

Juntada de Certidão
07/05/2025 03:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/05/2025 23:59.
24/02/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 13:52

Juntada de Certidão
21/02/2025 19:31

Expedição de Ofício.
19/02/2025 13:33

Recebidos os autos
19/02/2025 13:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
26/11/2024 14:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
26/11/2024 14:10

Expedição de Certidão.
07/10/2024 15:01

Expedição de Certidão.
07/10/2024 00:16

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 17:58

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/09/2024 17:23

Recebidos os autos
25/09/2024 17:23

Deferido o pedido de L. F. F. M. - CPF: *94.***.*46-80 (REQUERENTE).
20/09/2024 02:21

Decorrido prazo de LUIS FILIPE FERREIRA MOREIRA em 19/09/2024 23:59.
10/09/2024 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
10/09/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 02:20

Publicado Decisão em 09/09/2024.
06/09/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
04/09/2024 16:28

Recebidos os autos
04/09/2024 16:28

Determinada a emenda à inicial
08/08/2024 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
08/08/2024 15:06

Transitado em Julgado em 03/07/2024
07/08/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 03:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/07/2024 23:59.
06/06/2024 03:40

Decorrido prazo de LUIS FILIPE FERREIRA MOREIRA em 05/06/2024 23:59.
13/05/2024 02:33

Publicado Sentença em 13/05/2024.
10/05/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
08/05/2024 18:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/05/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 17:00

Recebidos os autos
08/05/2024 17:00

Julgado procedente o pedido
19/01/2024 18:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
19/01/2024 15:06

Recebidos os autos
19/01/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
17/01/2024 14:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/01/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 11:37

Expedição de Certidão.
05/01/2024 20:26

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 02:38

Publicado Decisão em 13/12/2023.
12/12/2023 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 21:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/12/2023 07:01

Expedição de Outros documentos.
10/12/2023 07:00

Juntada de Certidão
10/12/2023 06:58

Expedição de Outros documentos.
08/12/2023 15:38

Recebidos os autos
08/12/2023 15:38

Outras decisões
07/12/2023 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
07/12/2023 17:15

Expedição de Certidão.
07/12/2023 03:35

Decorrido prazo de LUIS FILIPE FERREIRA MOREIRA em 06/12/2023 23:59.
20/10/2023 02:32

Publicado Certidão em 20/10/2023.
19/10/2023 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
19/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal Telefone: (61) 3103-4327 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0707357-95.2022.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: L.

F.

F.

M.

Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, anexo aos autos o comprovante de efetivação da transferência de valores- ID n. 175379551.

Fica a parte autora cientificada da efetivação da transferência, devendo imprimir o comprovante e pleitear o recebimento do tratamento junto à instituição beneficiada com a transferência de valores.

Fica, ainda, intimada a anexar aos autos a nota fiscal que comprove a aquisição do pagamento do tratamento.

Prazo: 30 (trinta) dias. (documento datado e assinado digitalmente)
17/10/2023 15:25

Expedição de Certidão.
17/10/2023 15:23

Juntada de Informações prestadas
17/10/2023 09:59

Juntada de Certidão
16/10/2023 18:34

Expedição de Ofício.
11/10/2023 16:18

Juntada de Certidão
03/10/2023 02:47

Publicado Decisão em 03/10/2023.
02/10/2023 07:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
02/10/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0707357-95.2022.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: L.

F.

F.

M.

REPRESENTANTE LEGAL: NARIA MARIA FERREIRA DA SILVA REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por L.

F.

F.

M., representado por sua genitora Nária Maria Ferreira da Silva, em face do DISTRITO FEDERAL, para obter provimento judicial que imponha ao requerido a obrigação de lhe fornecer CIRURGIA DE NEFROLITOTOMIA PERCUTÂNEA COM LASER, ID 127549712.

Autos relatados na Decisão ID 155049956. É o relatório.

Decido.

I _ DA TUTELA DE URGÊNCIA Decisão ID 131913241, de 21/07/22, deferiu o pedido de antecipação de tutela de urgência.

II _ DO SEQUESTRO DE VERBAS AUTORIZADO EM 11/01/2023 Decisão ID 146531903, de 11/01/23, autorizou o sequestro preliminar de R$ 35.194,53, nos termos do orçamento anexado pelo Hospital Lago Sul S/A (DAHER), ID 144863104, para a realização do procedimento cirúrgico, valor que inclui despesas hospitalares, honorários da equipe médica cirúrgica, anestesista, materiais cirúrgicos.

Foi ressaltado na decisão que “a verba pública bloqueada será transferida após a realização do procedimento cirúrgico, no limite do orçamento apresentado.

Para tanto, realizada a cirurgia, deverá o hospital encaminhar a este Juízo (I) relatório médico circunstanciado do procedimento; (II) nota fiscal discriminada dos serviços prestados emitida com o CNPJ do Distrito Federal (00.***.***/0001-53).” Bloqueio Sisbajud, ID 146615241.

Em 13/01/23, 146717437, o Hospital Daher comunicou a impossibilidade de realizar a cirurgia.

Contudo, em seguida a parte autora comunicou que o referido hospital conseguiu se adequar e realizou o procedimento cirúrgico em 23/01/23, tendo o paciente recebido alta em 24/01/23, ID 149743916.

Da prestação de contas Na petição ID 149743910, de 15/02/23, o Hospital Lago Sul S/A (DAHER) (I) comunicou a realização da cirurgia e solicitou o pagamento; (II) anexou relatório ID 149743913 – resumo de alta; (III) nota fiscal de despesas hospitalares, valor total dos serviços R$ 35.194,53, ID 149743915; (IV) resumo da conta hospitalar, ID 149743916.

A parte autora, ID 151005645, juntou mais uma nota fiscal, esta relativa aos honorários médicos e indicou os dados bancários/Uromédica Urologia Clínica e Cirúrgica Ltda.

Nota fiscal ID 151005692, no valor de R$ 20.000,00, emitida em nome da genitora do requerente, Sra.

Naria Maria Ferreira da Silva.

O Ministério Público observou que os custos extrapolaram o valor autorizado no sequestro preliminar, ID 151089236.

Instada a se manifestar sobre a prestação de contas, a Gerência de Serviços Cirúrgicos da SES/DF informou, ID 159556895, que não há nos documentos anexados pelo hospital descrição cirúrgica do procedimento para avaliação técnica, somente o resumo de alta e a ficha de gastos do hospital.

Solicitou a gentileza de disponibilizar a descrição cirúrgica.

A SES informou, ainda, que as despesas extrapolam o valor objeto do sequestro de verbas.

O advogado da autora aduziu que "caberia ao detentor das informações (Hospital DAHER), informar nos autos o relatório médico solicitado, bem como esclarecer porque cobrou mais do que foi orçado pelo requerente", ID 164901697.

Decisão ID 162631897 concedeu prazo adicional a parte autora para prestar esclarecimentos, nos termos determinados no item 1 da decisão ID 162631897.

A parte requerente juntou aos autos descrição cirúrgica, ID 166670802.

O Ministério Público oficiou “pela intimação da Gerência de Serviços Cirúrgicos e do Núcleo de Conciliação e Desjudicialização da SES/DF para ciência e manifestação sobre as contas prestadas, bem como acerca do valor excedente ao sequestrado”, ID 171973918.

Decido.

Em análise aos autos, verifica-se que o orçamento originalmente apresentado pelo Hospital englobava despesas hospitalares e honorários médicos, totalizando R$ 35.194,53, IDs 144863106, 144863107, 144863109 e 144863110.

Ainda, percebe-se que (I) o estabelecimento apresentou nota fiscal relativa a “despesas hospitalares” no montante de R$ 35.194,53, ID 149743915, exatamente o valor orçado inicialmente; (II) o valor de R$ 23.685,91, apontado pelo Ministério Público, ID 151089236, é o valor líquido que consta na nota fiscal, que se trata do valor total reduzido de alguns tributos, de forma que o custo total indicado na nota fiscal é de 35.194,53; (III) o estabelecimento também apresentou conta englobando serviços hospitalares e honorários médicos, ID 149743916.

Assim, parece se tratar de mero desacerto em como se daria o pagamento e que o Hospital emitiu nota fiscal com expectativa de receber exatamente o valor orçado e sequestrado no bojo destes autos, não sendo necessário pagamento adicional de honorários médicos, considerando que inclusos na planilha de custos apresentada pelo estabelecimento, assume-se que serão repassados a equipe médica pelo próprio Hospital.

Dessa forma, é necessário apenas que o Hospital esclareça se a transferência do montante originalmente orçado, R$ 35.194,53, quita todas as despesas relativas a cirurgia e pós operatório da parte autora. 1 _ A Secretaria do Juízo deverá contatar o Hospital Lago Sul S/A (DAHER), preferencialmente por e-mail, ou, subsidiariamente, por telefone, a fim de: a) confirmar se o valor de R$ 35.194,53 quita todas despesas relativas a cirurgia realizada na parte L.

F.

F.

M., inclusive os honorários médicos; b) confirmar a Chave Pix ou os dados bancários 2 _ Com a confirmação do Hospital, expeça-se ofício de transferência do valor bloqueado para a conta da empresa. 3 _ Após confirmação do estabelecimento e transferência do valor, intime-se o Distrito Federal para ciência e manifestação acerca da prestação de contas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de o silêncio ser interpretado como anuência tácita. 4 _ Com a manifestação ou o decurso em branco do prazo assinalado, certifique-se e intime-se o Ministério Público para se manifestar acerca da prestação de contas, no prazo de 05 (cinco) dias.

III _ DA TRAMITAÇÃO DO FEITO Concedida a gratuidade da justiça, ID 127796168.

Nota Técnica ID 131073395, manifestando-se favorávelmente à demanda, posicionamento mantido na Nota Técnica ID 136428326.

Contestação, ID 131120324.

Réplica ID 134525300.

Parecer final do Ministério Público, ID 135277950. 5 _ Com a manifestação nos termos do item 4 ou o decurso em branco do prazo, anote-se conclusão para análise da prestação de contas e para sentença, para julgamento conjunto.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito
29/09/2023 15:36

Juntada de Certidão
29/09/2023 08:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/09/2023 18:56

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 17:06

Recebidos os autos
28/09/2023 17:06

Outras decisões
15/09/2023 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
14/09/2023 17:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/09/2023 00:20

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 00:20

Expedição de Certidão.
06/09/2023 01:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/09/2023 23:59.
11/08/2023 07:57

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 10:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/08/2023 05:40

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
27/07/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 10:19

Expedição de Certidão.
27/07/2023 09:28

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 00:36

Publicado Decisão em 13/07/2023.
13/07/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
11/07/2023 18:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/07/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 13:52

Recebidos os autos
11/07/2023 13:52

Indeferido o pedido de L. F. F. M. - CPF: *94.***.*46-80 (REQUERENTE)
11/07/2023 11:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
11/07/2023 07:42

Juntada de Petição de petição
09/07/2023 19:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/07/2023 19:32

Expedição de Mandado.
29/06/2023 00:16

Publicado Decisão em 29/06/2023.
28/06/2023 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
27/06/2023 19:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/06/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 15:31

Recebidos os autos
26/06/2023 15:31

Outras decisões
20/06/2023 11:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
20/06/2023 11:09

Expedição de Certidão.
20/06/2023 01:22

Decorrido prazo de LUIS FILIPE FERREIRA MOREIRA em 19/06/2023 23:59.
12/06/2023 00:09

Publicado Certidão em 12/06/2023.
09/06/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
06/06/2023 11:03

Expedição de Certidão.
05/06/2023 17:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/06/2023 12:03

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 12:03

Expedição de Certidão.
03/06/2023 01:38

Decorrido prazo de LUIS FILIPE FERREIRA MOREIRA em 02/06/2023 23:59.
25/05/2023 00:21

Publicado Certidão em 25/05/2023.
25/05/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
23/05/2023 09:11

Expedição de Certidão.
23/05/2023 01:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/05/2023 23:59.
23/05/2023 00:40

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 00:20

Publicado Decisão em 14/04/2023.
13/04/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
11/04/2023 19:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/04/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 15:19

Recebidos os autos
11/04/2023 15:19

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REU).
31/03/2023 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
30/03/2023 14:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/03/2023 12:02

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 12:02

Expedição de Certidão.
28/03/2023 21:23

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 10:25

Expedição de Certidão.
10/03/2023 01:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.
04/03/2023 01:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/03/2023 23:59.
02/03/2023 17:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/03/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 10:25

Expedição de Certidão.
02/03/2023 09:32

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 09:31

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 19:30

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 03:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/02/2023 23:59.
24/02/2023 02:31

Publicado Certidão em 24/02/2023.
24/02/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
17/02/2023 15:02

Expedição de Certidão.
17/02/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 18:48

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 18:48

Expedição de Certidão.
15/02/2023 14:42

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 08:28

Decorrido prazo de LUIS FILIPE FERREIRA MOREIRA em 14/02/2023 23:59.
03/02/2023 09:42

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 03:55

Decorrido prazo de LUIS FILIPE FERREIRA MOREIRA em 30/01/2023 23:59.
24/01/2023 02:58

Publicado Decisão em 24/01/2023.
24/01/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023
24/01/2023 02:48

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
24/01/2023 01:50

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:50

Publicado Certidão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
24/01/2023 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
19/01/2023 20:15

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 19:14

Recebidos os autos
19/01/2023 19:14

Outras decisões
19/01/2023 17:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/01/2023 16:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/01/2023 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
19/01/2023 15:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/01/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 14:46

Juntada de Certidão
19/01/2023 14:31

Recebidos os autos
19/01/2023 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
19/01/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 14:03

Expedição de Certidão.
18/01/2023 20:54

Juntada de Petição de petição
18/01/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 17:42

Recebidos os autos
18/01/2023 17:42

Outras decisões
18/01/2023 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
18/01/2023 16:21

Juntada de Certidão
16/01/2023 14:33

Juntada de Certidão
13/01/2023 15:55

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
11/01/2023 19:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/01/2023 18:20

Juntada de Certidão
11/01/2023 18:16

Juntada de Certidão
11/01/2023 18:14

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 16:59

Recebidos os autos
11/01/2023 16:59

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/01/2023 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
10/01/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
22/12/2022 19:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
22/12/2022 19:47

Juntada de Certidão
22/12/2022 19:44

Expedição de Outros documentos.
22/12/2022 18:30

Recebidos os autos
22/12/2022 18:30

Decisão interlocutória - indeferimento
22/12/2022 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) NEWTON MENDES DE ARAGAO FILHO
22/12/2022 16:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
22/12/2022 16:37

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 19:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/12/2022 19:02

Juntada de Certidão
19/12/2022 18:53

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 18:53

Expedição de Certidão.
14/12/2022 03:39

Decorrido prazo de HOSPITAL DAHER em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 03:39

Decorrido prazo de HOSPITAL BRASÍLIA em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 03:39

Decorrido prazo de DIRETOR DO HOSPITAL SANTA LÚCIA em 13/12/2022 23:59.
12/12/2022 12:15

Juntada de Petição de petição
09/12/2022 16:50

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
07/12/2022 19:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2022 02:40

Publicado Decisão em 07/12/2022.
07/12/2022 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
06/12/2022 17:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2022 17:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2022 14:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/12/2022 12:23

Juntada de Certidão
05/12/2022 12:17

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 09:54

Recebidos os autos
05/12/2022 09:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/11/2022 23:19

Juntada de Petição de petição
28/11/2022 23:08

Juntada de Petição de petição
28/11/2022 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
28/11/2022 18:14

Expedição de Certidão.
26/11/2022 02:43

Decorrido prazo de LUIS FILIPE FERREIRA MOREIRA em 25/11/2022 23:59.
09/11/2022 02:23

Publicado Decisão em 09/11/2022.
09/11/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
08/11/2022 12:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/11/2022 14:29

Juntada de Certidão
07/11/2022 14:26

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 10:10

Recebidos os autos
07/11/2022 10:10

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/11/2022 10:10

Outras decisões
03/11/2022 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
03/11/2022 16:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/11/2022 13:41

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 13:40

Juntada de Certidão
22/10/2022 00:18

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL em 21/10/2022 23:59:59.
21/10/2022 00:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/10/2022 23:59:59.
14/10/2022 14:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2022 14:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/10/2022 14:38

Expedição de Mandado.
13/10/2022 14:36

Expedição de Mandado.
10/10/2022 11:15

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 00:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/10/2022 23:59:59.
02/10/2022 13:14

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 00:12

Publicado Decisão em 30/09/2022.
30/09/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
28/09/2022 14:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/09/2022 08:23

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 13:31

Recebidos os autos
23/09/2022 13:31

Outras decisões
23/09/2022 00:19

Decorrido prazo de LUIS FILIPE FERREIRA MOREIRA em 22/09/2022 23:59:59.
22/09/2022 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
22/09/2022 06:15

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/09/2022 23:59:59.
15/09/2022 00:27

Publicado Decisão em 15/09/2022.
15/09/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
13/09/2022 09:27

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 16:36

Recebidos os autos
12/09/2022 16:36

Outras decisões
12/09/2022 13:53

Juntada de Certidão
12/09/2022 13:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
09/09/2022 11:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
09/09/2022 11:43

Expedição de Certidão.
09/09/2022 00:19

Decorrido prazo de NATJUS/TJDFT em 08/09/2022 23:59:59.
05/09/2022 00:40

Publicado Decisão em 05/09/2022.
02/09/2022 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
01/09/2022 16:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/08/2022 16:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário
31/08/2022 16:16

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 11:28

Recebidos os autos
31/08/2022 11:28

Outras decisões
30/08/2022 17:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/08/2022 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
29/08/2022 13:01

Juntada de Certidão
29/08/2022 12:54

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 22:21

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 18:14

Recebidos os autos
26/08/2022 18:14

Outras decisões
24/08/2022 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
23/08/2022 14:52

Juntada de Petição de réplica
16/08/2022 03:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2022 23:59:59.
27/07/2022 00:35

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL em 26/07/2022 23:59:59.
25/07/2022 07:30

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 07:29

Expedição de Certidão.
25/07/2022 07:27

Cancelada a movimentação processual
25/07/2022 07:27

Desentranhado o documento
24/07/2022 17:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/07/2022 13:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2022 14:13

Recebidos os autos
21/07/2022 14:13

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 14:13

Concedida a Antecipação de tutela
21/07/2022 08:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
18/07/2022 17:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/07/2022 15:49

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 15:49

Expedição de Certidão.
15/07/2022 00:18

Decorrido prazo de NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO AO JUDICIÁRIO - NATJUS em 14/07/2022 23:59:59.
13/07/2022 16:22

Juntada de Petição de contestação
13/07/2022 13:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
30/06/2022 12:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário
28/06/2022 12:39

Expedição de Certidão.
28/06/2022 02:40

Decorrido prazo de LUIS FILIPE FERREIRA MOREIRA em 27/06/2022 23:59:59.
24/06/2022 17:30

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 00:22

Publicado Decisão em 22/06/2022.
24/06/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
17/06/2022 16:54

Recebidos os autos
17/06/2022 16:54

Decisão interlocutória - recebido
17/06/2022 08:58

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL em 16/06/2022 15:08:00.
17/06/2022 08:55

Publicado Decisão em 17/06/2022.
16/06/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
14/06/2022 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
14/06/2022 16:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/06/2022 16:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2022 13:35

Juntada de Certidão
14/06/2022 13:25

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 13:25

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 10:23

Recebidos os autos
14/06/2022 10:23

Outras decisões
09/06/2022 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2022

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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