10/07/2025 17:27

Recebidos os autos
10/07/2025 17:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/07/2025 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
10/07/2025 14:25

Juntada de Certidão
18/10/2024 14:31

Expedição de Certidão.
14/10/2024 15:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/10/2024 23:59.
04/10/2024 14:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2024 02:27

Publicado Decisão em 01/10/2024.
01/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 14:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do processo: 0708911-93.2021.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: DANILO ROMANATO DE OLIVEIRA Inquérito Policial nº: 1141/2018 da 21ª Delegacia de Polícia (Taguatinga Sul) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de acordo de não persecução penal submetido à homologação pelo Ministério Público, realizado com DANILO ROMANATO DE OLIVEIRA, devidamente representada por Advogados constituídos, nos termos do disposto no art. 28-A do CPP e demais dispositivos e orientações relacionadas ao tema.

Superadas as discussões e dúvidas em relação à legalidade do acordo de não persecução penal com o advento da Lei 13.964/2019, que previu expressamente o referido instituto no novo artigo 28-A do CPP, o acordo de não persecução penal, aliado a outros institutos despenalizadores do ordenamento jurídico brasileiro que obstam o oferecimento da denúncia, tais como a transação penal, prevista no art. 76 da Lei nº 9.099/95 ou a não oferta de denúncia contra colaboradores, prevista pela Lei das Organizações Criminosas (Lei nº 13.850/2013), são exemplos de mitigação da obrigatoriedade da ação penal e enfatizam a consensualidade na seara criminal como medida a evitar a denúncia e todo o trâmite instrutório de uma ação penal sob o rito comum.

Sob outro foco, o acordo de não persecução penal converge para a tendência atualmente verificada no que diz respeito a otimização da força do sistema de justiça criminal, viabilizando que o poder público concentre esforços para solução dos delitos mais graves, perpetrados com violência ou grave ameaça e que tenham potencialidade lesiva expressiva, tornando esse sistema mais eficiente e rápido na entrega da resposta jurisdicional.

Em remate, verifico que a medida também se alinha aos precedentes realizados na sede da chamada justiça restaurativa, viabilizando mais do que uma pronta, rápida e eficiente resposta para pontuais casos de ilícitos criminais, mas convergindo, ainda, para plena aplicação do vetor de ultima ratio do direito penal.

Sobre a efetividade, a homologação judicial, sem audiência, possibilita ao acusado, de forma mais célere, dar início ao cumprimento das condições.

Da mesma forma, possibilita ao Juízo manter a pauta de audiência dentro de um tempo razoável entre a designação e a realização do ato processual.

Desta forma, reputo prescindível a realização de audiência de homologação.

Ante o exposto, verificada a voluntariedade do acusado e o atendimento dos requisitos previstos nos §§ 1º e 2º e incisos, do artigo 28-A do CPP, bem como que as condições estabelecidas no termo apartado são adequadas e compatíveis com a infração penal imputada, nos termos do artigo 28-A, § 4º, do CPP, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal, devendo o acusado, durante o período de prova acordado, submeter-se às condições constantes do termo apartado.

Ficam suspensas a tramitação processual e a prescrição até o cumprimento ou revogação do benefício, o que ocorrer primeiro.

Fica o acusado advertido de que, descumpridas quaisquer das condições acordadas, o acordo será rescindido, consoante previsto no § 10 do artigo 28-A do CPP, e o presente processo retomará seu curso.

Intime-se eventual vítima, nos termos do artigo 28-A, § 9º, do CPP.

Intime-se o beneficiário para que inicie a execução do acordo.

Caso o Ministério Publico comunique o cumprimento do acordo, venham os autos conclusos para extinção da punibilidade, nos termos do artigo 28-A, § 13º, do CPP.

Por outro lado, caso comunique o seu descumprimento, venham os autos conclusos para rescisão, conforme artigo 28-A, § 10º, do CPP.

Procedam-se às anotações e comunicações devidas.

Intimem-se o Ministério Público, bem como o beneficiário e sua Defesa técnica.

ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito (documento datado e assinado eletronicamente) AL
27/09/2024 07:41

Recebidos os autos
27/09/2024 07:41

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 07:41

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
26/09/2024 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
26/09/2024 15:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2024 05:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/07/2024 23:59.
08/07/2024 03:18

Publicado Decisão em 08/07/2024.
06/07/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 09:16

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/08/2024 14:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
05/07/2024 07:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do processo: 0708911-93.2021.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: DANILO ROMANATO DE OLIVEIRA Inquérito Policial nº: 1141/2018 da 21ª Delegacia de Polícia (Taguatinga Sul) DECISÃO Diante do pleito formulado pelo Ministério Público em ID 202427986, defiro a suspensão do feito para realização de tratativas de celebração do ANPP com o envolvido.

Decorridos 60 (sessenta) dias sem nova manifestação ministerial, abra-se vista ao Órgão ministerial.

Por consequência ao pleito formulado, cancelo a audiência designada para o dia 29/08/2024, às 14h00 (ID 184791483).

ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente) JC
04/07/2024 14:06

Recebidos os autos
04/07/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 14:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
03/07/2024 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
30/06/2024 08:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2024 21:05

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 21:05

Expedição de Certidão.
18/06/2024 18:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2024 14:09

Publicado Decisão em 10/06/2024.
07/06/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
05/06/2024 19:56

Recebidos os autos
05/06/2024 19:56

Deferido o pedido de Sob sigilo.
05/06/2024 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
05/06/2024 14:14

Juntada de Certidão
05/06/2024 10:00

Expedição de Certidão.
03/06/2024 13:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2024 13:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2024 04:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/05/2024 23:59.
22/05/2024 02:31

Publicado Despacho em 22/05/2024.
21/05/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 14:16

Juntada de Certidão
17/05/2024 16:27

Recebidos os autos
17/05/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
08/05/2024 09:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2024 21:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 18:43

Expedição de Certidão.
16/04/2024 16:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2024 16:03

Recebidos os autos
22/03/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 16:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
08/02/2024 13:01

Juntada de Certidão
08/02/2024 13:01

Juntada de Alvará de levantamento
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Processo n.º 0708911-93.2021.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: DANILO ROMANATO DE OLIVEIRA CERTIDÃO Fica o interessado INTIMADO dos documentos encaminhados pelo BRB e juntados aos autos, ID 184974392 a 184975749.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Após, aguarde-se a audiência já designada. Águas Claras-DF, 29 de janeiro de 2024.

SANDRA GONÇALVES DE LIMA Diretora de Secretaria
30/01/2024 15:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2024 19:26

Expedição de Certidão.
29/01/2024 16:01

Juntada de Certidão
29/01/2024 07:27

Expedição de Certidão.
26/01/2024 17:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2024 14:31

Juntada de Certidão
26/01/2024 14:31

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/08/2024 14:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
24/01/2024 03:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/01/2024 23:59.
15/12/2023 02:33

Publicado Decisão em 15/12/2023.
14/12/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
12/12/2023 16:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2023 15:02

Recebidos os autos
12/12/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 15:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/12/2023 23:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
11/11/2023 20:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 15:49

Expedição de Certidão.
07/11/2023 15:47

Juntada de Certidão
07/11/2023 10:49

Expedição de Ofício.
07/11/2023 09:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2023 14:24

Recebidos os autos
05/10/2023 14:24

Outras decisões
04/10/2023 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
02/10/2023 14:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0708911-93.2021.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: DANILO ROMANATO DE OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, INTIMO a defesa da parte para confirmar os levantamento dos Alvarás, ocorridos nos dias 27/02/2023 e 31/05/2023, conforme informado no documento de ID 172732298. Águas Claras/DF, Quinta-feira, 28 de Setembro de 2023, às 18:12:26.

ROSIELE CLARICE RIBEIRO DE ARAUJO Servidor Geral
21/09/2023 14:54

Juntada de Certidão
18/09/2023 18:10

Juntada de Certidão
04/09/2023 15:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2023 12:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/06/2023 16:06

Recebidos os autos
15/06/2023 16:06

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 00:20

Publicado Decisão em 02/06/2023.
01/06/2023 11:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA AUGUSTA DE ALBUQUERQUE MELO DINIZ
01/06/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
31/05/2023 19:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2023 19:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2023 15:31

Recebidos os autos
30/05/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 15:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/05/2023 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA AUGUSTA DE ALBUQUERQUE MELO DINIZ
30/05/2023 00:28

Publicado Certidão em 30/05/2023.
29/05/2023 20:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
25/05/2023 17:10

Expedição de Certidão.
25/05/2023 16:33

Expedição de Alvará.
23/05/2023 15:54

Recebidos os autos
23/05/2023 15:54

Deferido o pedido de #Oculto#.
22/05/2023 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA AUGUSTA DE ALBUQUERQUE MELO DINIZ
22/05/2023 14:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/05/2023 00:12

Publicado Decisão em 18/05/2023.
17/05/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
13/05/2023 09:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2023 16:12

Recebidos os autos
12/05/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 16:12

Outras decisões
10/05/2023 15:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2023 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA AUGUSTA DE ALBUQUERQUE MELO DINIZ
09/05/2023 13:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2023 00:25

Publicado Despacho em 08/05/2023.
06/05/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
04/05/2023 14:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/05/2023 11:35

Recebidos os autos
04/05/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 11:35

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 18:48

Desentranhado o documento
28/04/2023 14:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/04/2023 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA AUGUSTA DE ALBUQUERQUE MELO DINIZ
27/04/2023 09:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2023 17:06

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 17:05

Juntada de Certidão
25/04/2023 11:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/04/2023 18:05

Juntada de Certidão
13/04/2023 10:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2023 05:43

Publicado Certidão em 01/03/2023.
01/03/2023 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
28/02/2023 18:25

Expedição de Carta.
28/02/2023 14:14

Juntada de Certidão
28/02/2023 13:45

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
27/02/2023 16:21

Juntada de Certidão
17/02/2023 16:49

Expedição de Alvará.
17/02/2023 16:19

Juntada de Certidão
16/02/2023 01:31

Publicado Decisão em 16/02/2023.
15/02/2023 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
14/02/2023 09:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2023 15:03

Recebidos os autos
13/02/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 15:03

Outras decisões
13/02/2023 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA AUGUSTA DE ALBUQUERQUE MELO DINIZ
02/02/2023 11:49

Recebidos os autos
02/02/2023 11:49

Deferido o pedido de #Oculto#.
22/12/2022 15:58

Juntada de Certidão
22/12/2022 15:55

Expedição de Outros documentos.
22/12/2022 15:47

Recebidos os autos
22/12/2022 15:47

Decisão interlocutória - indeferimento
22/12/2022 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
22/12/2022 15:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2022 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO MOREIRA DA SILVA
19/12/2022 08:39

Juntada de Certidão
17/11/2022 10:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2022 10:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/11/2022 10:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2022 18:00

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 18:13

Recebidos os autos
04/11/2022 18:13

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
21/10/2022 20:15

Recebidos os autos
21/10/2022 20:15

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 19:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
21/10/2022 19:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2022 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
30/08/2022 14:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2022 14:00

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 11:53

Recebidos os autos
26/08/2022 11:53

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
17/08/2022 18:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2022 16:15

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 10:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2022 00:11

Publicado Despacho em 29/07/2022.
29/07/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
26/07/2022 19:04

Recebidos os autos
26/07/2022 19:04

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 14:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2022 14:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2022 12:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2022 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
17/05/2022 10:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2022 16:57

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 00:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/05/2022 23:59:59.
06/05/2022 17:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/05/2022 00:29

Publicado Despacho em 05/05/2022.
05/05/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
03/05/2022 12:53

Recebidos os autos
03/05/2022 12:53

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 02:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/04/2022 23:59:59.
12/04/2022 06:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
08/04/2022 20:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2022 15:38

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 15:34

Juntada de Certidão
07/04/2022 10:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/04/2022 16:07

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 16:06

Juntada de Certidão
01/04/2022 00:11

Publicado Certidão em 01/04/2022.
01/04/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
30/03/2022 11:00

Juntada de Certidão
29/03/2022 09:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2022 12:58

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 12:55

Juntada de Certidão
24/03/2022 08:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2022 17:35

Juntada de Certidão
23/02/2022 11:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/02/2022 14:10

Juntada de Certidão
19/02/2022 08:54

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
24/01/2022 09:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2022 09:55

Expedição de Ofício.
24/09/2021 10:56

Juntada de Certidão
23/09/2021 16:19

Expedição de Carta.
22/09/2021 14:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/09/2021 11:43

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 08:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2021 19:14

Publicado Despacho em 16/09/2021.
16/09/2021 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021
14/09/2021 04:40

Recebidos os autos
14/09/2021 04:40

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2021 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
13/08/2021 09:03

Apensado ao processo #Oculto#
12/08/2021 22:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2021 18:10

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 12:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2021 16:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2021 10:25

Expedição de Mandado.
04/08/2021 15:01

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 14:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2021 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/07/2021 19:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2021 11:33

Expedição de Outros documentos.
21/07/2021 11:32

Juntada de Certidão
15/07/2021 17:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/06/2021 12:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2021 10:04

Expedição de Mandado.
16/06/2021 10:02

Expedição de Mandado.
14/06/2021 23:23

Recebidos os autos
14/06/2021 23:23

Outras decisões
12/06/2021 02:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
11/06/2021 16:48

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2021

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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