09/04/2024 09:16

Arquivado Definitivamente
09/04/2024 09:15

Juntada de Certidão
15/03/2024 15:55

Expedição de Certidão.
13/03/2024 17:22

Expedição de Ofício.
07/03/2024 10:07

Juntada de Certidão
07/03/2024 03:38

Decorrido prazo de NILDA DA COSTA ALVES em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 03:38

Decorrido prazo de BELA MARES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 06/03/2024 23:59.
28/02/2024 02:44

Publicado Decisão em 28/02/2024.
28/02/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0723962-52.2022.8.07.0007 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) REQUERENTE: BELA MARES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME REQUERIDO: NILDA DA COSTA ALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Dá análise dos autos, verifica-se que as partes firmaram acordo no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), de forma parcela até 25/02/2024, o qual foi devidamente homologado por sentença (ID 173037931).

A parte autora depositou no ID 146470035 a caução, determinada na decisão de ID 145398063.

Contudo, constava no sistema Bankjus o saldo nominal de R$ 12.600,00 vinculado ao presente feito.

A sentença homologatória determinou a expedição do ofício referente à caução, o qual foi devidamente expedido no ID 182244795 (R$ 6.000,00).

Intimada a se manifestar sobre o saldo remanescente, a parte autora informou que por equívoco depositou em duplicidade o valor referente à caução.

Alega que, em 15/12/2022, depositou o importe de R$ 6.600,00, conforme guia de depósito de ID 185193596 e comprovante de pagamento de ID 185193597.

Assim, considerando o acordo celebrado entre as partes e que a parte autora efetuou em duplicidade o depósito referente à caução, defiro o pedido da demandante contido no ID 185193595.

Preclusa a presente decisão, expeça-se ofício de transferência do valor referente a caução depositada nos autos (ID 185193596 e ID 185193597), em favor da parte autora , observados os poderes de seu advogado.

Após, arquivem-se os autos.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
23/02/2024 16:38

Recebidos os autos
23/02/2024 16:38

Outras decisões
11/02/2024 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
11/02/2024 18:22

Juntada de Certidão
09/02/2024 10:11

Juntada de Certidão
07/02/2024 10:40

Juntada de Certidão
06/02/2024 14:27

Recebidos os autos
06/02/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 10:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
30/01/2024 20:01

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 07:32

Juntada de Certidão
18/12/2023 17:29

Expedição de Ofício.
18/12/2023 10:49

Juntada de Certidão
18/12/2023 08:03

Juntada de Certidão
05/12/2023 04:10

Decorrido prazo de BELA MARES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 04/12/2023 23:59.
16/11/2023 09:12

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 09:12

Juntada de Certidão
27/10/2023 16:39

Transitado em Julgado em 23/10/2023
24/10/2023 03:42

Decorrido prazo de BELA MARES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 23/10/2023 23:59.
04/10/2023 09:02

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 02:42

Publicado Sentença em 28/09/2023.
28/09/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0723962-52.2022.8.07.0007 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) REQUERENTE: BELA MARES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME REQUERIDO: NILDA DA COSTA ALVES S E N T E N Ç A Cuida-se ação de conhecimento proposta por BELA MARES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em face de NILDA DA COSTA ALVES.

Por meio da petição de id 172345728, noticiam os litigantes terem logrado êxito em firmar acordo extrajudicial para a solução consensual da presente lide, consistindo no compromisso assumido pela requerida de quitação do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), de forma parcelada, até 25/02/2024.

Por esta razão postulam a homologação da transação e a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso III, “b”, do CPC.

Por fim, renunciam expressamente ao prazo recursal.

Assim brevemente resumida a matéria, passo a fundamentar e decidir: Dispõe o artigo 2º, §2º, do CPC, que “o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”.

Dentre as múltiplas medidas previstas no ordenamento jurídico positivo para a solução consensual dos conflitos judiciais destaca-se a homologação da transação por sentença, como prevê o artigo 487, III, “b”, do CPC, que declara o fim do litígio em razão das concessões mútuas acordadas entre os litigantes (art. 840 do Código Civil).

Dada a sua inequívoca natureza contratual, a validade da transação deve ser aferida observando-se os mesmos requisitos de validade dos negócios jurídicos em geral, estabelecidos no artigo 104 do Código Civil (agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei), além dos requisitos especiais estabelecidos nos artigos 840 a 850 do Código Civil, nomeadamente quanto à exigência da natureza patrimonial, privada e disponível dos direitos transacionados.

Na espécie, a transação entabulada entre as partes atende a esses pressupostos, razão por que merece acolhida o pedido de homologação por sentença judicial.

Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b" CPC/2015.

Cada parte arcará com os honorários do seu advogado, tendo em vista que os transacionantes nada dispuseram a este respeito.

As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, consoante o disposto no art. 90, §3º, do CPC.

Transitada em julgado, expeça-se em favor da autora mandado de levantamento da caução depositada (ID 146470035).

Oportunamente, promova-se a imediata baixa na distribuição e o arquivamento dos autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
25/09/2023 18:35

Recebidos os autos
25/09/2023 18:35

Homologada a Transação
18/09/2023 20:30

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
05/09/2023 14:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/09/2023 14:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Taguatinga
05/09/2023 14:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/09/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/09/2023 09:57

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 00:19

Recebidos os autos
04/09/2023 00:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/07/2023 00:27

Publicado Certidão em 20/07/2023.
20/07/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
17/07/2023 14:25

Juntada de Certidão
17/07/2023 14:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/09/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/07/2023 01:51

Decorrido prazo de NILDA DA COSTA ALVES em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 01:51

Decorrido prazo de BELA MARES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 10/07/2023 23:59.
03/07/2023 00:11

Publicado Decisão em 03/07/2023.
30/06/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
26/06/2023 18:18

Recebidos os autos
26/06/2023 18:18

Concedida a gratuidade da justiça a NILDA DA COSTA ALVES - CPF: *06.***.*28-68 (REQUERIDO).
23/06/2023 10:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
19/06/2023 19:37

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 00:10

Publicado Despacho em 12/06/2023.
09/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
05/06/2023 13:58

Recebidos os autos
05/06/2023 13:58

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2023 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
05/05/2023 18:05

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 17:58

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 00:26

Publicado Despacho em 12/04/2023.
12/04/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
03/04/2023 08:27

Recebidos os autos
03/04/2023 08:27

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
23/03/2023 14:07

Expedição de Certidão.
08/03/2023 00:58

Decorrido prazo de BELA MARES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 07/03/2023 23:59.
07/03/2023 13:49

Juntada de Petição de réplica
14/02/2023 03:33

Decorrido prazo de NILDA DA COSTA ALVES em 13/02/2023 23:59.
09/02/2023 02:24

Publicado Certidão em 09/02/2023.
08/02/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
06/02/2023 17:18

Juntada de Certidão
31/01/2023 03:48

Decorrido prazo de BELA MARES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 30/01/2023 23:59.
27/01/2023 10:08

Juntada de Petição de contestação
26/01/2023 12:40

Publicado Decisão em 23/01/2023.
25/01/2023 11:59

Juntada de Petição de petição
10/01/2023 17:55

Juntada de Petição de petição
31/12/2022 05:13

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/12/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
16/12/2022 09:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2022 17:06

Recebidos os autos
15/12/2022 17:06

Concedida a Medida Liminar
14/12/2022 19:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2022

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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