31/05/2025 03:13

Decorrido prazo de RODRIGO GABRIEL RIBEIRO LOPES em 30/05/2025 23:59.
31/05/2025 03:13

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS ALVES DINIZ em 30/05/2025 23:59.
31/05/2025 03:13

Decorrido prazo de RAULINO DIAS DA SILVA em 30/05/2025 23:59.
23/05/2025 11:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/05/2025 02:36

Publicado Certidão em 09/05/2025.
09/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 21:43

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 21:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/05/2025 21:40

Juntada de Certidão
23/04/2025 22:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/03/2024 16:44

Expedição de Certidão.
15/03/2024 10:54

Recebidos os autos
15/03/2024 10:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
02/03/2024 04:16

Decorrido prazo de LUCAS VINICIUS RIBEIRO em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 04:16

Decorrido prazo de RODRIGO GABRIEL RIBEIRO LOPES em 01/03/2024 23:59.
19/02/2024 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
07/02/2024 17:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/02/2024 03:00

Publicado Intimação em 06/02/2024.
06/02/2024 03:00

Publicado Intimação em 06/02/2024.
06/02/2024 03:00

Publicado Intimação em 06/02/2024.
06/02/2024 03:00

Publicado Intimação em 06/02/2024.
06/02/2024 03:00

Publicado Intimação em 06/02/2024.
06/02/2024 03:00

Publicado Intimação em 06/02/2024.
06/02/2024 03:00

Publicado Intimação em 06/02/2024.
06/02/2024 03:00

Publicado Intimação em 06/02/2024.
06/02/2024 03:00

Publicado Intimação em 06/02/2024.
06/02/2024 03:00

Publicado Intimação em 06/02/2024.
06/02/2024 03:00

Publicado Intimação em 06/02/2024.
06/02/2024 03:00

Publicado Intimação em 06/02/2024.
06/02/2024 03:00

Publicado Intimação em 06/02/2024.
06/02/2024 03:00

Publicado Intimação em 06/02/2024.
06/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
06/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
06/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
06/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
06/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
06/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
06/02/2024 03:00

Publicado Intimação em 06/02/2024.
06/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
06/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
06/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
06/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
06/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
06/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
06/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
06/02/2024 03:00

Publicado Intimação em 06/02/2024.
06/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
06/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
06/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0024809-94.2014.8.07.0001 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: MARTA AMARA DA SILVA LOPES, SIRLENE JAQUELINE DA SILVA LOPES MARQUES, WILSON JURANDYR DE OLIVEIRA LOPES JUNIOR, URSULA SILVANA DA SILVA LOPES, ANA PAULA DA SILVA LOPES, S.

R.

D.

S.

L., CECILIA RIBEIRO DA SILVA LOPES, CAROLINA AMARA PEREIRA DA SILVA LOPES, MARIA MARTA RIBEIRO DA SILVA LOPES, CRISTIANE AMARA LOPES PEREIRA DA SILVA, FERNANDO DA SILVA LOPES PEREIRA, MATEUS PEREIRA DA SILVA LOPES, DAIANE CARDINALE NASCIMENTO, REJANE APARECIDA DA SILVA LOPES PASSOS HERDEIRO: LUCAS VINICIUS RIBEIRO, RODRIGO GABRIEL RIBEIRO LOPES REPRESENTANTE LEGAL: MARIA DO SOCORRO RIBEIRO INVENTARIADO(A): WILSON JURANDYR DE OLIVEIRA LOPES DESPACHO Tendo em vista a manifestação de id. 180104573, na qual é informado que os herdeiros iriam providenciar o pagamento do imposto pendente, intimem-se as partes autoras a atualizarem tal situação, de modo a possibilitar a finalização do processo.

BRASÍLIA, DF, 31 de janeiro de 2024.

JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito
02/02/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 09:36

Recebidos os autos
31/01/2024 09:36

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 17:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2023 03:57

Decorrido prazo de CAROLINA AMARA PEREIRA DA SILVA LOPES em 18/12/2023 23:59.
18/12/2023 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
13/12/2023 03:53

Decorrido prazo de DAIANE CARDINALE NASCIMENTO em 12/12/2023 23:59.
06/12/2023 08:46

Decorrido prazo de CECILIA RIBEIRO DA SILVA LOPES em 05/12/2023 23:59.
05/12/2023 16:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/11/2023 05:22

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
30/11/2023 05:18

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
30/11/2023 05:18

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
30/11/2023 05:18

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/11/2023 04:01

Decorrido prazo de MATEUS PEREIRA DA SILVA LOPES em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 04:01

Decorrido prazo de URSULA SILVANA DA SILVA LOPES em 27/11/2023 23:59.
27/11/2023 04:57

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
24/11/2023 04:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/11/2023 04:59

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
21/11/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 15:13

Juntada de Certidão
20/11/2023 22:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2023 20:44

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/11/2023 09:52

Decorrido prazo de LUCAS VINICIUS RIBEIRO em 14/11/2023 23:59.
16/11/2023 09:49

Decorrido prazo de RODRIGO GABRIEL RIBEIRO LOPES em 14/11/2023 23:59.
11/11/2023 01:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/11/2023 11:45

Juntada de Petição de petição interlocutória
10/11/2023 07:54

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
10/11/2023 07:54

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
09/11/2023 16:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/11/2023 16:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/11/2023 16:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/11/2023 16:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/11/2023 16:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/11/2023 16:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/11/2023 16:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/11/2023 02:18

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
09/11/2023 01:59

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
09/11/2023 01:59

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
09/11/2023 01:56

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
09/11/2023 01:56

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
09/11/2023 01:56

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
09/11/2023 01:56

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
06/11/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 14:23

Juntada de Certidão
03/11/2023 12:03

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
03/11/2023 11:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/11/2023 11:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
31/10/2023 03:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/10/2023 23:59.
30/10/2023 11:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2023 03:40

Decorrido prazo de LUCAS VINICIUS RIBEIRO em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 03:40

Decorrido prazo de RAULINO DIAS DA SILVA em 23/10/2023 23:59.
20/10/2023 16:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/10/2023 16:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/10/2023 16:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/10/2023 16:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/10/2023 16:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/10/2023 16:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/10/2023 16:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/10/2023 16:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/10/2023 16:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/10/2023 16:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/10/2023 16:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/10/2023 16:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/10/2023 16:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/10/2023 02:49

Publicado Certidão em 20/10/2023.
20/10/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
19/10/2023 16:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/10/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 16:35

Expedição de Certidão.
11/10/2023 08:34

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 02:30

Publicado Certidão em 11/10/2023.
10/10/2023 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
07/10/2023 03:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/10/2023 23:59.
06/10/2023 18:07

Expedição de Certidão.
06/10/2023 09:57

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 12:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/09/2023 02:42

Publicado Intimação em 28/09/2023.
28/09/2023 02:42

Publicado Intimação em 28/09/2023.
28/09/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
28/09/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
28/09/2023 02:39

Publicado Intimação em 28/09/2023.
28/09/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0024809-94.2014.8.07.0001 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: MARTA AMARA DA SILVA LOPES, SIRLENE JAQUELINE DA SILVA LOPES MARQUES, WILSON JURANDYR DE OLIVEIRA LOPES JUNIOR, URSULA SILVANA DA SILVA LOPES, ANA PAULA DA SILVA LOPES, S.

R.

D.

S.

L., CECILIA RIBEIRO DA SILVA LOPES, CAROLINA AMARA PEREIRA DA SILVA LOPES, MARIA MARTA RIBEIRO DA SILVA LOPES, CRISTIANE AMARA LOPES PEREIRA DA SILVA, FERNANDO DA SILVA LOPES PEREIRA, MATEUS PEREIRA DA SILVA LOPES, DAIANE CARDINALE NASCIMENTO, REJANE APARECIDA DA SILVA LOPES PASSOS HERDEIRO: LUCAS VINICIUS RIBEIRO, RODRIGO GABRIEL RIBEIRO LOPES REPRESENTANTE LEGAL: MARIA DO SOCORRO RIBEIRO INVENTARIADO(A): WILSON JURANDYR DE OLIVEIRA LOPES DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo Distrito Federal, alegando que a sentença do Juízo, seu magistrado prolator, sob ID 153424705, restou contraditória ao fundamentar a dispensa de pagamento do ITCD com base no Tema 1074 do STJ, que estaria restrito aos casos de arrolamento sumário, não sendo, portanto, o caso dos autos, que é de arrolamento comum.

Alega também omissão quanto à quitação dos débitos devidos pelo espólio, conforme exige o art. 192 do CTN, acostando certidão positiva de débitos de IPTU e TLP em nome do inventariado. É a síntese.

DECIDO.

Consoante prescreve o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração com o objetivo de ser complementada a decisão omissa, ou, ainda, aclará-la, dissipando as contradições e obscuridades existentes, suprindo e integrando os vícios porventura ocorrentes.

Analisando-se o caso, vejo que razão assiste ao Embargante.

Houve um equívoco/erro material quanto à fundamentação exarada no ato acoimado, com indicação do Tema 1074 do C.

Superior Tribunal de Justiça para dispensar o pagamento do ITCD, já que a tese em liça não se aplica ao arrolamento comum.

Destarte, a homologação da partilha ou da adjudicação, no arrolamento comum, prende-se à liquidação antecipada dos tributos que incidem especificamente sobre os bens e as rendas do espólio, nos termos do art. 664, §5º, do CPC.

Em suma, somente após a expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação, é que a Fazenda Pública será intimada para providenciar o lançamento administrativo dos impostos sobre a propriedade dos bens do espólio, fora do processo judicial.

Portanto, no arrolamento comum é possível homologar a partilha sem que haja a comprovação de recolhimento de ITCD, mas isso não significa que seja possível homologá-la sem a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e as suas rendas, os quais permanecem sendo de comprovação obrigatória nos termos do art. 664, §5º, do CPC.

Assim, em sede de juízo de retratação, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO, em parte, ao embargos de declaração manejados pela Fazenda Pública do Distrito Federal, porque cabíveis, tempestivos e escorreitos na fundamentação apresentada, de modo que, diante de erro de julgamento de premissa fática subjacente ao caso concreto em análise resolvo: (i) revogo a sentença de ID153424705, complementada por ID 155939105; (ii) determino a intimação do inventariante, herdeiros e interessados para quitarem as dívidas tributárias do espólio, indicadas pela Fazenda Pública nos documentos anexos ao recurso de embargos de declaração, de modo a permitir a homologação do esboço de partilha e a consequente expedição dos documentos correlatos.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 22 de setembro de 2023 18:21:18.

SIMONE GARCIA PENA Juíza de Direito Substituta
26/09/2023 16:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/09/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 18:29

Recebidos os autos
25/09/2023 18:29

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
11/09/2023 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
30/08/2023 11:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/08/2023 16:09

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 14:44

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/06/2023 17:32

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 17:28

Juntada de Certidão
22/06/2023 17:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/05/2023 21:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/05/2023 00:57

Desentranhado o documento
19/05/2023 01:09

Decorrido prazo de LUCAS VINICIUS RIBEIRO em 18/05/2023 23:59.
19/05/2023 01:09

Decorrido prazo de RODRIGO GABRIEL RIBEIRO LOPES em 18/05/2023 23:59.
19/05/2023 01:09

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS ALVES DINIZ em 18/05/2023 23:59.
28/04/2023 02:48

Decorrido prazo de RAULINO DIAS DA SILVA em 27/04/2023 23:59.
28/04/2023 02:44

Decorrido prazo de RAULINO DIAS DA SILVA em 27/04/2023 23:59.
28/04/2023 01:01

Decorrido prazo de RODRIGO GABRIEL RIBEIRO LOPES em 27/04/2023 23:59.
28/04/2023 01:01

Decorrido prazo de LUCAS VINICIUS RIBEIRO em 27/04/2023 23:59.
28/04/2023 01:01

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS ALVES DINIZ em 27/04/2023 23:59.
26/04/2023 00:27

Publicado Intimação em 26/04/2023.
26/04/2023 00:27

Publicado Intimação em 26/04/2023.
26/04/2023 00:27

Publicado Intimação em 26/04/2023.
26/04/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
26/04/2023 00:27

Publicado Intimação em 26/04/2023.
26/04/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
26/04/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
26/04/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
24/04/2023 17:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/04/2023 09:43

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 09:43

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 15:54

Recebidos os autos
19/04/2023 15:54

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
17/04/2023 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
10/04/2023 18:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/03/2023 00:54

Publicado Intimação em 29/03/2023.
29/03/2023 00:54

Publicado Intimação em 29/03/2023.
29/03/2023 00:54

Publicado Intimação em 29/03/2023.
29/03/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
29/03/2023 00:54

Publicado Intimação em 29/03/2023.
29/03/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
29/03/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
29/03/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
28/03/2023 18:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/03/2023 16:17

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 16:17

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 16:51

Recebidos os autos
24/03/2023 16:51

Julgado procedente o pedido
13/11/2022 17:17

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
05/10/2022 14:21

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 19:47

Juntada de Certidão
14/09/2022 16:04

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/09/2022 00:37

Publicado Certidão em 14/09/2022.
14/09/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
14/09/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
12/09/2022 16:19

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 16:19

Expedição de Certidão.
09/09/2022 09:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/08/2022 00:48

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS ALVES DINIZ em 30/08/2022 23:59:59.
29/08/2022 15:07

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 15:06

Juntada de Certidão
23/08/2022 00:50

Publicado Certidão em 23/08/2022.
22/08/2022 14:06

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
25/07/2022 13:32

Juntada de Certidão
22/07/2022 18:39

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 01:35

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS ALVES DINIZ em 19/07/2022 23:59:59.
06/07/2022 19:49

Publicado Certidão em 04/07/2022.
05/07/2022 13:44

Juntada de Certidão
04/07/2022 11:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/07/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
29/06/2022 15:34

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 15:32

Juntada de Certidão
29/06/2022 00:40

Publicado Decisão em 28/06/2022.
28/06/2022 10:49

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
24/06/2022 15:15

Recebidos os autos
24/06/2022 15:15

Deferido o pedido de
21/04/2022 00:21

Decorrido prazo de CECILIA RIBEIRO DA SILVA LOPES em 20/04/2022 23:59:59.
08/04/2022 00:17

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS ALVES DINIZ em 07/04/2022 23:59:59.
31/03/2022 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
31/03/2022 12:21

Juntada de Certidão
26/03/2022 19:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/03/2022 12:33

Juntada de Petição de manifestação
18/03/2022 15:53

Juntada de Petição de petição
17/03/2022 00:24

Publicado Ficha de inspeção judicial em 17/03/2022.
17/03/2022 00:24

Publicado Ficha de inspeção judicial em 17/03/2022.
16/03/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
14/03/2022 00:30

Publicado Decisão em 14/03/2022.
12/03/2022 11:19

Juntada de Petição de manifestação
12/03/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
11/03/2022 19:01

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 18:55

Juntada de Certidão
10/03/2022 14:59

Juntada de Petição de manifestação
10/03/2022 13:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2022 11:07

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 14:00

Recebidos os autos
04/03/2022 14:00

Decisão interlocutória - deferimento em parte
08/02/2022 19:24

Juntada de Petição de petição
26/01/2022 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
26/01/2022 18:46

Juntada de Certidão
25/01/2022 07:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/01/2022 21:10

Juntada de Certidão
12/01/2022 08:55

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
06/12/2021 11:05

Juntada de Petição de petição
30/11/2021 18:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2021 22:48

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 16:49

Recebidos os autos
26/11/2021 16:49

Decisão interlocutória - deferimento em parte
19/08/2021 01:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
18/08/2021 14:31

Juntada de Petição de manifestação
09/08/2021 18:14

Juntada de Petição de manifestação
21/07/2021 14:56

Expedição de Outros documentos.
21/07/2021 14:55

Expedição de Outros documentos.
21/07/2021 14:54

Juntada de Certidão
20/07/2021 16:47

Recebidos os autos
20/07/2021 16:47

Decisão interlocutória - deferimento em parte
06/04/2021 20:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
06/04/2021 20:55

Juntada de Certidão
05/04/2021 19:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/03/2021 17:46

Juntada de Certidão
25/03/2021 22:46

Juntada de Certidão
22/03/2021 14:55

Expedição de Ofício.
10/03/2021 22:17

Juntada de Certidão
26/11/2020 16:01

Juntada de Certidão
06/11/2020 18:21

Expedição de Ofício.
23/10/2020 02:24

Publicado Decisão em 23/10/2020.
22/10/2020 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2020
19/10/2020 19:13

Juntada de Certidão
19/10/2020 14:01

Recebidos os autos
19/10/2020 14:01

Decisão interlocutória - deferimento
28/07/2020 11:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
28/07/2020 11:36

Juntada de Certidão
27/07/2020 14:21

Juntada de Petição de petição
04/06/2020 13:08

Expedição de Outros documentos.
04/06/2020 13:04

Expedição de Certidão.
28/05/2020 02:22

Decorrido prazo de RODRIGO GABRIEL RIBEIRO em 27/05/2020 23:59:59.
19/02/2020 15:39

Juntada de Certidão
19/02/2020 03:38

Publicado Edital em 19/02/2020.
19/02/2020 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/02/2020 14:40

Expedição de Edital.
05/02/2020 15:04

Publicado Decisão em 05/02/2020.
05/02/2020 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/02/2020 16:53

Juntada de Petição de manifestação
03/02/2020 15:29

Juntada de Petição de CIÊNCIA
03/02/2020 11:38

Expedição de Outros documentos.
03/02/2020 11:37

Juntada de Certidão
23/01/2020 18:13

Recebidos os autos
23/01/2020 18:13

Decisão interlocutória - deferimento em parte
19/11/2019 11:02

Juntada de Petição de petição
24/10/2019 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
24/10/2019 14:47

Decorrido prazo de MARTA AMARA DA SILVA LOPES - CPF: *66.***.*52-91 (REQUERENTE) em 23/10/2019.
24/10/2019 14:47

Juntada de Certidão
21/10/2019 04:24

Publicado Decisão em 21/10/2019.
18/10/2019 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/10/2019 23:28

Expedição de Outros documentos.
16/10/2019 23:26

Juntada de Certidão
11/10/2019 13:48

Recebidos os autos
11/10/2019 13:48

Decisão interlocutória - indeferimento
09/10/2019 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
09/10/2019 17:51

Decorrido prazo de MARTA AMARA DA SILVA LOPES - CPF: *66.***.*52-91 (REQUERENTE) em 07/10/2019.
09/10/2019 17:51

Juntada de Certidão
08/10/2019 15:20

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS ALVES DINIZ em 07/10/2019 23:59:59.
08/10/2019 15:20

Decorrido prazo de RAULINO DIAS DA SILVA em 07/10/2019 23:59:59.
08/10/2019 15:20

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS ALVES DINIZ em 07/10/2019 23:59:59.
26/09/2019 19:09

Juntada de Certidão
18/09/2019 13:14

Juntada de Certidão
17/09/2019 18:09

Juntada de Petição de manifestação
13/09/2019 02:30

Publicado Certidão em 13/09/2019.
12/09/2019 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/09/2019 17:59

Juntada de Petição de Cota;
10/09/2019 17:37

Juntada de Certidão
10/09/2019 17:34

Juntada de Petição de petição
10/09/2019 12:13

Expedição de Outros documentos.
10/09/2019 12:10

Juntada de Certidão
05/08/2019 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2019

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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