28/08/2025 02:41

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0750960-93.2023.8.07.0016 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: ANA BEATRIZ MOTA DE ALMEIDA HERDEIRO: MARCIA GISLENE MOTA DE ALMEIDA CAVALCANTI MEEIRO: ESTELITA MIDAO DE ALMEIDA INVENTARIADO(A): CLAUDIO MOTA DE ALMEIDA DECISÃO Trata-se de inventário sob o rito de arrolamento sumário dos bens deixados por CLÁUDIO MOTA DE ALMEIDA, falecido em 08 de dezembro de 2022.

O Ministério Público, em suas manifestações Ids.237937614 e 242623500, destacou a existência de duas doações realizadas em 2022, no valor de R$ 426.000,00 (quatrocentos e vinte e seis mil reais) cada uma, totalizando R$ 852.000,00 (oitocentos e cinquenta e dois mil reais), em favor das duas herdeiras, conforme constante da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física do inventariado.

O Parquet manifestou preocupação quanto à proteção dos interesses da incapaz (meeira curatelada), sustentando que referidas doações não podem exceder os 50% (cinquenta por cento) da parte disponível do inventariado, sob pena de configurar antecipação de legítima indevida, hipótese em que tais valores devem ser trazidos à colação.

A inventariante, na petição ID 241913972, reiterou pedido principal no sentido de que seja reconhecida a validade da doação efetuada pelo casal (incluindo a meeira), argumentando que as doações foram realizadas em 16.09.2022, antes da decretação da curatela provisória (06.12.2022) e do ajuizamento da ação de interdição (02.12.2022).

Em manifestação posterior (ID 242623500), o Ministério Público reiterou seu posicionamento, oficiando pela apresentação de plano de partilha com a devida compensação dos valores doados. É o relatório.

DECIDO.

A questão central dos autos cinge-se à validade das doações realizadas em 2022 e seus reflexos na partilha dos bens do inventariado.

O ordenamento jurídico brasileiro estabelece proteção especial aos incapazes, sendo dever do Estado zelar por seus interesses patrimoniais.

No caso em tela, a meeira ESTELITA MIDÃO DE ALMEIDA encontra-se sob curatela, o que impõe cautela redobrada na análise de atos que possam comprometer seu patrimônio.

Nos termos do art. 544 do Código Civil, "a doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge ao outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança".

O art. 549 do mesmo diploma estabelece que "nula é também a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento".

Considerando o patrimônio total do casal e aplicando-se a regra do art. 1.846 do Código Civil, que assegura a legítima dos herdeiros necessários (metade dos bens da herança), verifica-se que o montante doado de R$ 852.000,00 excede a parte disponível, configurando antecipação de legítima que deve ser colacionada.

O Ministério Público demonstrou que o valor doado superou em R$ 248.380,11 a parte disponível (R$ 603.619,89), gerando desequilíbrio na partilha e prejudicando os direitos da meeira curatelada.

Nesta esteira, a proposta de compensação apresentada pela inventariante, mediante aplicação financeira em favor da meeira no valor individual de R$ 124.190,05 por filha, mostra-se adequada para recompor o equilíbrio na partilha e proteger os interesses da incapaz.

Diante do exposto, considerando a necessidade de proteção aos interesses da meeira curatelada, INDEFIRO o pedido principal da inventariante de reconhecimento da plena validade das doações realizadas.

DETERMINO à inventariante que apresente, no prazo de 20 (vinte) dias, esboço de partilha em peça única, observando: a) O disposto nos arts. 651 e 653 do CPC/2015; b) A Instrução nº 04/2013 da Corregedoria do TJDFT; c) A inclusão da compensação dos valores doados às filhas, conforme proposta aceita pelo Ministério Público; d) A inclusão do valor de R$ 79.194,48 (setenta e nove mil, cento e noventa e quatro reais e quarenta e oito centavos), referente ao processo de inventário que tramita no Estado do Piauí (Proc. 0839459-63.2023.8.18.0140); e) A aplicação financeira a ser aberta em favor da meeira deve ser incluída no monte-mor.

O descumprimento injustificado do prazo implicará remoção da inventariante, nos termos do art. 617, III, do CPC/2015.

Intimem-se as partes e o Ministério Público.

BRASÍLIA, DF, 25 de agosto de 2025 .

JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 6
25/08/2025 11:48

Recebidos os autos
25/08/2025 11:48

Outras decisões
20/08/2025 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
08/08/2025 18:51

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 02:43

Publicado Certidão em 18/07/2025.
18/07/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 16:01

Juntada de Certidão
13/07/2025 21:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/07/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 14:38

Juntada de Certidão
07/07/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 02:38

Publicado Certidão em 12/06/2025.
12/06/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 15:11

Juntada de Certidão
01/06/2025 16:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/05/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 17:47

Recebidos os autos
27/05/2025 17:47

Outras decisões
21/05/2025 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
14/04/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 18:57

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 02:44

Publicado Certidão em 25/03/2025.
25/03/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 16:04

Juntada de Certidão
21/03/2025 12:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/03/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 16:27

Juntada de Certidão
13/03/2025 15:50

Juntada de Certidão
13/02/2025 09:10

Juntada de Petição de petição interlocutória
30/01/2025 21:23

Juntada de Certidão
30/01/2025 16:54

Juntada de Certidão
28/01/2025 15:26

Juntada de Certidão
27/01/2025 02:39

Publicado Decisão em 27/01/2025.
26/01/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
24/01/2025 09:11

Expedição de Ofício.
23/01/2025 14:00

Juntada de Certidão
22/01/2025 17:30

Recebidos os autos
22/01/2025 17:30

Outras decisões
14/01/2025 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
09/01/2025 11:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/12/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 16:57

Juntada de Certidão
18/12/2024 17:57

Juntada de Petição de petição interlocutória
18/11/2024 18:12

Juntada de Certidão
12/09/2024 14:27

Juntada de Certidão
08/08/2024 16:54

Expedição de Ofício.
17/07/2024 04:01

Decorrido prazo de SPC BRASIL em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 03:58

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 16/07/2024 23:59.
15/07/2024 08:00

Juntada de Certidão
04/07/2024 17:25

Juntada de Certidão
27/06/2024 18:00

Juntada de Certidão
25/06/2024 16:27

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/06/2024 13:30

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/06/2024 00:38

Juntada de Petição de petição interlocutória
17/06/2024 13:16

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 16:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2024 16:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2024 14:14

Juntada de Certidão
28/05/2024 18:12

Expedição de Ofício.
28/05/2024 18:12

Expedição de Ofício.
28/05/2024 18:11

Expedição de Ofício.
28/05/2024 18:10

Expedição de Ofício.
28/05/2024 18:03

Recebidos os autos
28/05/2024 18:03

Outras decisões
22/05/2024 22:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
22/05/2024 22:30

Juntada de Certidão
20/05/2024 16:13

Juntada de Petição de petição interlocutória
16/05/2024 17:37

Juntada de Certidão
22/04/2024 15:41

Recebidos os autos
22/04/2024 15:41

Outras decisões
17/04/2024 17:55

Juntada de Certidão
15/04/2024 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO
04/04/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 18:36

Juntada de Certidão
18/03/2024 15:11

Expedição de Ofício.
14/03/2024 02:56

Publicado Decisão em 14/03/2024.
14/03/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0750960-93.2023.8.07.0016 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: ANA BEATRIZ MOTA DE ALMEIDA HERDEIRO: MARCIA GISLENE MOTA DE ALMEIDA CAVALCANTI MEEIRO: ESTELITA MIDAO DE ALMEIDA INVENTARIADO(A): CLAUDIO MOTA DE ALMEIDA DECISÃO Cota do Ministério de ID 185343240 oficia pela pesquisa RENAJUD e ERIDFT em nome do falecido, a fim de verificar eventuais bens não informados nos autos.

Diante da informação da inventariante em ID 185063456, o Ministério Público requer a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para transferência do valor disponível para saque oriundo da ação originária nº 4388-63.2000.4.01.3400 e na ação de execução nº 16655-86.2008.4.01.3400, no valor de R$ 24.755,73 (ID 185063458).

Defiro o pedido. À secretaria para pesquisa RENAJUD e ERIDFT em nome do falecido.

Expeça-se ofício para Caixa Econômica Federal para fins de transferência do valor disponível para saque oriundo da ação originária nº 4388-63.2000.4.01.3400 e na ação de execução nº 16655-86.2008.4.01.3400, no valor de R$ 24.755,73 (ID 185063458) para uma conta judicial vinculada aos autos.

Fica a inventariante intimada a juntar aos autos Certidão da Junta Comercial do DF, a fim de averiguar se existem empresas abertas em nome do inventariado; e, Certidão de débitos junto ao SERASA e ao SPC em nome do inventariado.

Outrossim, requer a juntada dos extratos bancários das contas em nome do falecido na data do óbito.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Int.

BRASÍLIA, DF, 12 de março de 2024.

JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 4
12/03/2024 09:54

Recebidos os autos
12/03/2024 09:54

Outras decisões
19/02/2024 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
31/01/2024 19:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/01/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 09:08

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 18:58

Recebidos os autos
26/01/2024 18:58

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
11/12/2023 20:13

Juntada de Certidão
29/11/2023 16:57

Juntada de Certidão
17/11/2023 18:29

Juntada de Certidão
09/11/2023 20:02

Juntada de Certidão
12/10/2023 10:30

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 02:39

Publicado Intimação em 28/09/2023.
28/09/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 08:13

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0750960-93.2023.8.07.0016 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: ANA BEATRIZ MOTA DE ALMEIDA HERDEIRO: MARCIA GISLENE MOTA DE ALMEIDA CAVALCANTI MEEIRO: ESTELITA MIDAO DE ALMEIDA INVENTARIADO(A): CLAUDIO MOTA DE ALMEIDA DECISÃO Primeiramente à secretaria para retirar a anotação de sigilo, tendo em vista que os autos não se amoldam aos casos previstos na lei.

Trata-se de pedido de inventário que, em princípio, pode tramitar na forma de arrolamento sumário, ainda que haja interesse de incapaz, conforme prescreve o artigo 665 do NCPC, desde que haja a concordância do Ministério Público, que será intimado para se manifestar, oportunamente.

Diante da certidão de óbito de ID 171296652 declaro aberto o inventário dos bens deixados pelo falecimento de CLAUDIO MOTA DE ALMEIDA, ocorrido em 08.12.2022, e nomeio inventariante a herdeita ANA BEATRIZ MOTA DE ALMEIDA, CPF 857.342. 921-68, nos termos do art. 617, III, do CPC/2015, independentemente da subscrição de termo e de prestação de compromisso legal, ficando, todavia, cientificada de que deverá bem e fielmente desempenhar as atribuições que lhe foram confiadas (CPC/2015, art. 660).

A inventariante deverá instruir o feito com os seguintes documentos, no prazo de 15 dias: a) certidão negativa de inexistência de testamento emitida pela Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC (www.censec.org.br); b) cópia da última declaração de imposto de renda do falecido; c) RG e CPF do falecido e da meeira Estelita Midão de Almeida; d) certidões negativas fiscais, federal e distrital, em nome do falecido. À Secretaria para realizar pesquisa SISBAJUD em nome do inventariado.

Caso sejam encontrados valores disponíveis, determino desde já o bloqueio e transferência dos valores para conta judicial vinculada ao presente inventário.

Cumpridas as determinações, encaminhem-se os autos ao Ministério Público.

Após, fica a inventariante intimada para que traga aos autos o esboço de partilha, indicando os bens que compõem o monte, no prazo de 15 (quinze) dias.

I.

BRASÍLIA, DF, 25 de setembro de 2023.

SIMONE GARCIA PENA Juíza de Direito Substituta 4
26/09/2023 10:26

Classe Processual alterada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)
25/09/2023 18:07

Recebidos os autos
25/09/2023 18:07

Outras decisões
11/09/2023 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
08/09/2023 13:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/09/2023 13:12

Recebidos os autos
08/09/2023 13:12

Declarada incompetência
08/09/2023 06:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO CASTELLANO JUNIOR
07/09/2023 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0709263-27.2020.8.07.0007

Wilson Borges da Cunha Junior

Domingos Pereira da Silva Filho

Advogado: Lidiane Fernandes Leandro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/11/2023 13:37

Exibir Processo

Processo nº 0700548-06.2023.8.07.0002

Eunice Rodrigues de Amorim

Arnaldo Sebastiao da Silva

Advogado: Ellainy Michelly Lemes Noronha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/02/2023 19:53

Exibir Processo

Processo nº 0711677-45.2022.8.07.0001

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Autor em Apuracao

Advogado: Cora Coralina Viana Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/04/2022 19:21

Exibir Processo

Processo nº 0727479-86.2022.8.07.0000

Marconi Medeiros Marques de Oliveira

Silvio Andre Alves

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/08/2022 18:01

Exibir Processo

Processo nº 0702965-75.2023.8.07.0019

Maria Geruza Candido Renolde

Neoenergia Distribuicao Brasilia S.A.

Advogado: Julyan Andressa de Faria Carvalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/11/2023 14:38

Exibir Processo