03/04/2024 17:50

Arquivado Definitivamente
03/04/2024 13:41

Expedição de Certidão.
03/04/2024 13:11

Transitado em Julgado em 02/04/2024
03/04/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2024 23:59.
08/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 08/02/2024.
08/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

“PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO .

TAXA SELIC.

BASE DE CALCULO.

BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Segundo o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021 “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 2.

Quadra dizer que a partir de dezembro de 2021, considerando a promulgação da EC n.113/202, e passa a incidir tão somente a taxa SELIC sobre o valor do débito exequendo consolidado até o mês anterior, isto é, sobre o valor principal com a correção monetária e juros legais até então vigentes, o que não configura bis in idem.

A caracterização de bis in idem haveria se cumulativamente com a aplicação da Selic se fizesse também incidir no mesmo período outros índices de atualização monetária e juros de mora, o que não é o caso, porquanto passou a incidir isoladamente. 3.

Recurso improvido.
06/02/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 13:28

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
01/02/2024 12:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/11/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 15:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/11/2023 18:12

Recebidos os autos
24/10/2023 18:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
24/10/2023 17:59

Juntada de Petição de contrarrazões
29/09/2023 02:16

Publicado Despacho em 29/09/2023.
28/09/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Vistos, etc...

Não há pedido liminar.

Intime-se a parte Agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento, no prazo legal.

Brasília, 26 de setembro de 2023.

Des.

GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA Relator
26/09/2023 17:07

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 16:43

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 15:44

Recebidos os autos
19/09/2023 15:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
19/09/2023 11:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/09/2023 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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