26/10/2023 09:03

Arquivado Definitivamente
25/10/2023 15:27

Transitado em Julgado em 18/10/2023
19/10/2023 11:32

Decorrido prazo de SILVANIA DE JESUS SILVA em 18/10/2023 23:59.
13/10/2023 11:27

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 02:36

Publicado Sentença em 02/10/2023.
01/10/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0711061-18.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIEZER MOTA DE ARAUJO FILHO REU: SILVANIA DE JESUS SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de ação em que o autor aduz que a ré teria publicado textos em rede social “facebook” com conteúdo ofensivo contra esse, razão pela qual requer reparação por alegados danos morais sofridos.

Inicialmente, entendo que a questão controversa é meramente de direito, motivo pelo qual mostra-se desnecessária a produção de prova oral.

O conjunto probatório acostados aos autos mostra-se suficiente para o deslinde da lide.

Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, porquanto a ação possui os requisitos legais (art.14, Lei 9.099/95) e de seus argumentos se deduz logicamente o pedido.

Passo à análise do mérito.

O ponto nodal da lide é a existência ou não de conduta da ré capaz de gerar dano moral ao autor, através de suposta exposição de texto em rede social.

Após análise, tenho como incontroverso que a ré teria redigido em rede social “facebook” dois textos com o seguinte conteúdo “Odeio qnd te vejo“ (ID 167787137) e “Esse homem significa pra mim a palavra SOFRIMENTO, pois não foi capaz de descobrir que eu estava com catarata e fez duas cirurgias refrativas e ate hj não enxergo do lado esquerdo e sinto muita dor, tenho ódio da cara dele.” (ID 167787138) porquanto tal fato não foi impugnado especificamente pela ré e o documento de ID 167787138 confirma a autoria do aludido texto.

A meu ver, a conduta da parte ré, ao publicar as mensagens acima descritas, manifestando seu sentimento negativo em relação ao autor e seu descontentamento com o procedimento oftalmológico por ele realizado e que, na percepção da requerida, não surtiu o resultado esperado, situa-se dentro da liberdade de expressão, sem configurar excesso no direito à livre manifestação do pensamento, ainda que o autor tenha se aborrecido com as expressões mais duras utilizadas pela ré.

Do teor do comentário não se vislumbra ofensa, difamação, calúnia ou injúria.

Não houve ataque pessoal à honra do autor ou violação a sua dignidade.

Importante destacar que o perfil no facebook no qual a requerida se manifestou pertence à Clínica Macrovisão.

Neste contexto, necessário reconhecer que a empresa ou clínica que mantém perfil profissional aberto a comentários, está sujeita a críticas que nem sempre constituem abuso de direito ou excesso, conforme se verifica em ID 168882592, ainda que venham acompanhadas da exposição do sentimento de ódio pela pessoa insatisfeita com a atuação do profissional.

Não sobressai, portanto, relevância jurídica apta a subsidiar a reparação dos danos extrapatrimoniais, os quais demandam grave violação de direitos da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima de forma a macular sua reputação e credibilidade perante a sociedade.

Por consectário, ausente o ato ilícito, não há que se falar em indenização por dano moral.

A improcedência dos pedidos iniciais, pois, é medida que se impõe.

Por fim, em relação ao pedido da parte ré para condenação do autor por litigância de má-fé, não lhe assiste razão.

Isso porque não ficou demonstrada a alegada má-fé do requerente.

Enquanto a boa-fé é presumida, a má-fé deve ser cabalmente demonstrada, ônus do qual não se desincumbiu a parte ré.

Verifica-se no caso tão somente o exercício regular do direito de ação do autor, o que não se evidenciou temerário.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

Por conseguinte, resolvo o mérito da lide, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários advocatícios pela aplicação do artigo 55, caput da lei n. 9.099/1995.

O pedido de gratuidade de justiça e sua impugnação serão apreciados em eventual sede recursal (Enunciado 115/FONAJE) e sua concessão fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. documento assinado eletronicamente CARINA LEITE MACÊDO MADURO Juíza de Direito Substituta
27/09/2023 19:08

Recebidos os autos
27/09/2023 19:08

Julgado improcedente o pedido
31/08/2023 17:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
31/08/2023 17:56

Expedição de Certidão.
16/08/2023 22:42

Juntada de Petição de contestação
07/08/2023 11:28

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 15:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/08/2023 15:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
04/08/2023 15:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 04/08/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/08/2023 10:25

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 00:22

Recebidos os autos
03/08/2023 00:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/07/2023 21:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2023 17:31

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 00:29

Publicado Certidão em 29/06/2023.
29/06/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
24/06/2023 02:25

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
07/06/2023 12:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2023 22:22

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/08/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/06/2023 22:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
26/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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