28/11/2023 13:56

Arquivado Definitivamente
23/11/2023 19:17

Recebidos os autos
23/11/2023 19:17

Outras decisões
20/11/2023 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
17/11/2023 16:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
17/11/2023 16:06

Juntada de Certidão
17/11/2023 16:05

Transitado em Julgado em 31/10/2023
31/10/2023 04:18

Decorrido prazo de ROSARIO DEL CARMEN BANCILLON VENTIN em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 04:18

Decorrido prazo de CEZAR MAIA em 30/10/2023 23:59.
18/10/2023 03:45

Decorrido prazo de POXDION CURSOS PREPARATORIOS EIRELI em 17/10/2023 23:59.
14/10/2023 14:16

Juntada de Certidão
29/09/2023 02:54

Publicado Sentença em 29/09/2023.
29/09/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB cl 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0738991-18.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CEZAR MAIA, ROSARIO DEL CARMEN BANCILLON VENTIN EXECUTADO: POXDION CURSOS PREPARATORIOS EIRELI S E N T E N Ç A Verifico que houve o integral cumprimento da obrigação.

Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, pelo pagamento, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas, sem honorários (art. 55, "caput" da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada no sistema informatizado do TJDFT.

Intimem-se.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
27/09/2023 15:31

Recebidos os autos
27/09/2023 15:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/09/2023 10:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
26/09/2023 16:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
25/09/2023 22:24

Juntada de Certidão
25/09/2023 22:24

Juntada de Alvará de levantamento
20/09/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 10:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
19/09/2023 12:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
13/09/2023 14:45

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 21:02

Expedição de Certidão.
11/09/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 15:05

Juntada de Petição de petição
07/09/2023 17:59

Recebidos os autos
07/09/2023 17:59

Outras decisões
07/09/2023 06:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
06/09/2023 12:07

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
31/08/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 16:54

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/08/2023 03:02

Publicado Decisão em 28/08/2023.
25/08/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB A 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0738991-18.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CEZAR MAIA, ROSARIO DEL CARMEN BANCILLON VENTIN REQUERIDO: POXDION CURSOS PREPARATORIOS EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a petição de ID 169292870 como pedido de cumprimento de sentença.

Retifique-se a autuação.

Intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento do valor fixado em sentença, sob pena de aplicação de multa prevista no artigo 523 do CPC.

Fica a devedora informada de que deverá providenciar a expedição e pagamento da guia através de acesso ao site do Tribunal.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
23/08/2023 17:13

Recebidos os autos
23/08/2023 17:13

Outras decisões
23/08/2023 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
22/08/2023 17:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
22/08/2023 17:18

Transitado em Julgado em 28/07/2023
21/08/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 01:16

Decorrido prazo de ROSARIO DEL CARMEN BANCILLON VENTIN em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023 01:16

Decorrido prazo de CEZAR MAIA em 27/07/2023 23:59.
24/07/2023 11:55

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 00:32

Publicado Sentença em 18/07/2023.
17/07/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
17/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB C 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0738991-18.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CEZAR MAIA, ROSARIO DEL CARMEN BANCILLON VENTIN REQUERIDO: POXDION CURSOS PREPARATORIOS EIRELI S E N T E N Ç A Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pela Empresa requerida, alegando omissão da sentença sob o argumento que a sentença não foi completa e devidamente fundamentada, citando diversos dispositivos legais que não teriam sido observados.

Verbera, ainda, que a sentença, também, teria sido omissa em relação a diversos argumentos lançados na contestação, entendendo por isso ter sido penalizado com a sentença condenatória proferida.

Ademais, aduz que a sentença partiu de premissa equivocada e ignorou jurisprudência juntada aos autos.

Sem qualquer razão a Embargante.

A uma porque o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

No caso em exame, situação fática demonstrou a existência de Transtorno de saúde mental da filha dos autores que, nos termos do art. 6º, da Lei nº 9.099/95, permitiram afastar a aplicação da cláusula penal prevista no contrato.

Diferente do que entende a Embargante, os contratos podem ser objeto de revisão pelo Poder Judiciário, mormente quando não estiverem aptos a resolver questões reais vivenciadas pelas pessoas.

Se uma adolescente é atingida por doença psiquiatrica que a impede de absorver os conhecimento que são transmitidos em um Curso pré-vestibular, o Estado Juiz pode e deve rescindir esse contrato sem penalizá-la.

Dentro desse cenário, foi que o legislador redigiu o art. 6º da Lei nº 9.099/95 para que o julgador exercesse seu mister observando, mediante a vida real, a situação mais justa e equânime possível.

A duas, porque há de se ressaltar que, fora as específicas limitações expostas pelo novo CPC (que não é o caso), o magistrado não é obrigado a acompanhar decisão proferida por tribunais em sentido contrário, não havendo dessa forma que se falar que a sentença feriu sistema de precedentes, mormente quando evidencia-se a distinção fática entre a jurisprudência alegada e o caso concreto.

Ademais, verifica-se que a Embargante pretende tão somente o reexame do mérito, o que não é permitido na via recursal eleita.

Desta forma, por não verificar a presença de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida na r. sentença, arrosto e REJEITO os embargos de declaração e mantenho a sentença na íntegra como foi proferida, por seus legais e jurídicos fundamentos.

Sem custas e honorários.

Sentença registrada e publicada via PJ-e.

Intimem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
15/07/2023 01:19

Decorrido prazo de POXDION CURSOS PREPARATORIOS EIRELI em 14/07/2023 23:59.
13/07/2023 17:49

Juntada de Certidão
30/06/2023 00:38

Publicado Sentença em 30/06/2023.
30/06/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
28/06/2023 14:19

Recebidos os autos
28/06/2023 14:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/06/2023 15:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
19/06/2023 23:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
14/06/2023 01:24

Decorrido prazo de ROSARIO DEL CARMEN BANCILLON VENTIN em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023 01:24

Decorrido prazo de CEZAR MAIA em 13/06/2023 23:59.
06/06/2023 17:35

Juntada de Certidão
23/05/2023 21:30

Recebidos os autos
23/05/2023 21:30

Outras decisões
23/05/2023 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
16/05/2023 20:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
10/05/2023 15:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/05/2023 02:46

Publicado Sentença em 04/05/2023.
04/05/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
02/05/2023 12:28

Recebidos os autos
02/05/2023 12:28

Julgado procedente o pedido
22/03/2023 10:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
15/03/2023 17:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
15/03/2023 17:34

Juntada de Certidão
14/03/2023 15:39

Juntada de Petição de réplica
02/03/2023 13:43

Juntada de Certidão
15/02/2023 16:58

Recebidos os autos
15/02/2023 16:58

Outras decisões
15/02/2023 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
14/02/2023 06:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
06/02/2023 17:52

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 16:05

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/02/2023 16:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
02/02/2023 16:05

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/02/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/01/2023 17:45

Juntada de Certidão
01/12/2022 09:11

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/11/2022 04:12

Decorrido prazo de CEZAR MAIA em 21/11/2022 23:59.
24/11/2022 04:12

Decorrido prazo de ROSARIO DEL CARMEN BANCILLON VENTIN em 21/11/2022 23:59.
14/11/2022 15:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2022 13:07

Juntada de Petição de certidão de juntada
09/11/2022 13:36

Juntada de Certidão
03/11/2022 04:59

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
19/10/2022 15:05

Juntada de Certidão
19/10/2022 15:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/10/2022 14:59

Juntada de Certidão
19/10/2022 14:54

Juntada de Certidão
19/10/2022 14:53

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/02/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/09/2022 16:23

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/09/2022 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/08/2022 01:16

Decorrido prazo de CEZAR MAIA em 17/08/2022 23:59:59.
15/08/2022 16:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/08/2022 15:55

Juntada de Petição de petição
12/08/2022 15:53

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 05:04

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
14/07/2022 13:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/07/2022 20:34

Juntada de Petição de certidão de juntada
13/07/2022 18:16

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/09/2022 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/07/2022 18:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/07/2022 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2022

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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