TJDFT - 0727531-39.2023.8.07.0003

1ª instância - 1º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Ceil Ndia

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO VIEIRA DE CARVALHO

CPF *86.***.*56-49

Advogados

DALCIMERE SOARES GOMES

OAB: 64887/DF

CPF *56.***.*21-80

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/10/2023 16:03

    Arquivado Definitivamente

  • 11/10/2023 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2023 19:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/09/2023 02:26

    Publicado Sentença em 28/09/2023.

  • 27/09/2023 10:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

  • 27/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUVIDOCEI 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia QNM 11, -, TÉRREO, SALA 41, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9377 / 3103-9378 / 3103-9379 Atendimento pelo Balcão Virtual: balcaovirtual.tjdft.jus.br (nome da unidade judiciária: 1JVDFCMCEI) E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12 às 19 horas (segunda a sexta-feira) Número do processo: 0727531-39.2023.8.07.0003 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: FRANCISCO VIEIRA DE CARVALHO SENTENÇA Acolho as razões apresentadas pelo Ministério Público (ID 171007912) acerca da ausência de elementos suficientes para a deflagração da ação penal.

    A palavra da vítima se encontra isolada, não há indicação de testemunhas ou de outros elementos de prova que comprovem os fatos.

    Desse modo, DETERMINO o arquivamento do presente feito em relação à infração penal de ameaça (art. 147 do Código Penal), com fulcro no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, ressalvado o disposto no artigo 18 do mesmo diploma.

    Quanto ao crime de injúria (art. 140 do Código Penal), não tendo transcorrido o prazo decadencial, deve ter aplicação o art. 19 do CPP.

    Desse modo, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO FEITO, com fulcro no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal, ficando ressalvada a possibilidade de desarquivamento do feito, caso seja oferecida a queixa-crime dentro do prazo decadencial.

    A decisão acerca das medidas protetivas de urgência foi proferida nos autos próprios.

    Intime-se a vítima (dados sob sigilo - art. 3º, §2º, da Resolução CNJ nº 346, de 8 de outubro de 2020).

    Dou força de ofício e mandado à presente sentença.

    LUCAS LIMA DA ROCHA Juiz de Direito Substituto

  • 25/09/2023 19:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/09/2023 15:35

    Recebidos os autos

  • 25/09/2023 15:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2023 15:35

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 08/09/2023 10:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/09/2023 16:25

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA

  • 05/09/2023 16:25

    Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

  • 05/09/2023 12:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2023 12:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/09/2023 12:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/09/2023 17:58

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 04/09/2023 17:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2023 17:39

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2023 17:38

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2023 14:24

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
11/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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