28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0718286-50.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA NILVA DA CRUZ SAMPAIO REQUERIDO: FERNANDO JORGETO DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DA ADVOCACIA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

A petição inicial consignou que o domicílio da parte requerida se situa em região não abrangida por esta Circunscrição Judiciária, qual seja: Brasília/DF.

No presente caso, aplica-se o disposto no art. 4º da Lei 9099/95, in verbis: "É competente, para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro: I- do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório." Vale consignar que o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável ao contrato firmado entre cliente e advogado, por não configurar relação de consumo.

Assim, o ajuste estabelecido entre as partes, caracterizado pela notória relação de confiança, é regido pelo Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994).

Dessa forma, não cabível o ajuizamento da ação no foro da parte requerente e, em razão da parte requerida não estar domiciliada nesta Circunscrição Judiciária, restou demonstrada a incompetência territorial deste Juízo para o processamento e julgamento do presente feito.

Além disso, no contrato há cláusula expressa de eleição de foro em Brasília/DF.

Por tais razões, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste Juízo e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Cancele-se a sessão de conciliação designada.

Publique-se.

Intime-se.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos, com baixa. Águas Claras, 26 de setembro de 2023.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
27/09/2023 11:39

Arquivado Definitivamente
27/09/2023 11:38

Transitado em Julgado em 26/09/2023
27/09/2023 10:05

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/11/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/09/2023 09:07

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 08:59

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 22:23

Recebidos os autos
26/09/2023 22:23

Extinto o processo por incompetência territorial
15/09/2023 17:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
15/09/2023 11:18

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/11/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/09/2023 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0712147-82.2023.8.07.0020

Luiz da Costa de Oliveira

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Gabriel Alves Passos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/06/2023 14:20

Exibir Processo

Processo nº 0708354-82.2020.8.07.0007

G44 Mineracao Scp

Pedro Araujo Martins

Advogado: Pedro Araujo Martins

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/08/2022 11:49

Exibir Processo

Processo nº 0726093-84.2023.8.07.0000

Banco do Brasil S/A

Sandra Lemos Pinto Coelho Garcia

Advogado: Alexandre Iunes Machado

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/07/2023 12:35

Exibir Processo

Processo nº 0741183-35.2023.8.07.0000

Joao Marcelo Martins Moreira

Jaqueline Leandro Feitosa Moreira

Advogado: Daniel de Camillis Gil Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/09/2023 16:02

Exibir Processo

Processo nº 0714845-61.2023.8.07.0020

Maria Aparecida Lopes Atienza Tejero

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Otavio Simoes Brissant

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/08/2023 17:04

Exibir Processo