29/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0709416-58.2023.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PAULO MENDES TELLES EXECUTADO: RAFAEL ALVES MOREIRA SENTENÇA Dispensado o relatório com espeque no art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

A parte exequente, embora intimada a cumprir diligência que lhe competia, quedou-se inerte, ensejando a extinção do feito.

Na dicção do art. 51, "caput", da Lei nº. 9.099/95, o processo também se pode extinguir em conformidade com outras hipóteses legais. "In casu", trata-se do abandono do processo pela parte credora, eis que não atendeu à prévia intimação que lhe fora dirigida.

A consequência jurídica, portanto, é a extinção processual, vez que prescindível a prévia intimação pessoal da parte, consoante art. 51, §1º da Lei 9.099/95.

Desta forma, julgo EXTINTO a presente execução, com fulcro no artigo 51, "caput" e § 1º da Lei 9.099/95.

Caso haja requerimento, defiro desde já a expedição de certidão de crédito em favor da parte credora, nos termos do § 1º, art. 3 da Portaria Conjunta nº 73 de 06 de outubro de 2010.

Sem custas e sem honorários.

Arquivem-se.

BRASÍLIA, DF, 27 de fevereiro de 2024 13:48:07 KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSOB 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0709416-58.2023.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PAULO MENDES TELLES EXECUTADO: RAFAEL ALVES MOREIRA CERTIDÃO De ordem, diga a parte EXECUTADA, no prazo de 05 (cinco) dias, se pretende a expedição de Ofício de Transferência, informando os dados bancários da sua conta bancária, Alvará de Levantamento ou Ofício de Transferência Eletrônico - BankJus, devendo indicar, desde logo, a sua chave Pix (somente CPF ou CNPJ).

BRASÍLIA, DF, 8 de fevereiro de 2024 15:35:41.

ANDRE LUIZ RODRIGUES DA SILVA Servidor Geral
01/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0709416-58.2023.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PAULO MENDES TELLES EXECUTADO: RAFAEL ALVES MOREIRA DECISÃO Cuida-se, em síntese, de impugnação à penhora realizada via SISBAJUD, onde a parte executada afirma que a constrição recaiu sobre verba impenhorável, por se tratar de auxílio doença. É o breve relato.

DECIDO.

Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, salários, remunerações, quantias destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, no todo ou parte deles.

Nos termos da jurisprudência atual do c.

STJ, é possível, em determinadas situações, mitigar a regra da impenhorabilidade dos vencimentos/proventos/salários, desde que as provas produzidas nos autos indiquem que o valor remanescente é suficiente para garantir a dignidade do devedor e de sua família.

No caso concreto, não se afigura possível a mitigação da regra de impenhorabilidade.

Isso porque, os documentos carreados pelo réu demonstram que a constrição recaiu sobre verba proveniente de auxílio por incapacidade temporária Assim, em razão da incapacidade do devedor para o trabalho, é inegável a sua natureza alimentar e essencialidade, de modo que a constrição, ainda que em percentual reduzido, importará em violação ao mínimo existencial e à dignidade do devedor.

Em caso análogo, já decidiu o Eg.

TJDFT, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

PENHORA.

ORDENAMENTO PROCESSUAL.

AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO.

IMPENHORABILIDADE.

ART. 833, IV, DO CPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A interpretação da norma procedimental leva a entender que o próprio legislador antecipou o juízo de razoabilidade e proporcionalidade, para admitir a penhora tão somente de salários superiores a 50 salários mínimos, o que não seria o caso dos autos. 2.

Os proventos oriundos de auxílio doença previdenciário, assim como os salários, destinam-se à subsistência daqueles que os recebem, daí a justificar-se a proteção legal por meio da impenhorabilidade (art. 833, IV, do Código de Processo Civil). 3.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1785023, 07356136820238070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 9/11/2023, publicado no DJE: 29/11/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Por tais motivos expostos, ACOLHO a impugnação para determinar a liberação da quantia penhorada em favor da parte ré, independentemente de preclusão desta decisão.

Intime-se a parte autora para que promova o regular andamento do feito, em cinco dias, sob pena de extinção.

BRASÍLIA, DF, 30 de janeiro de 2024 16:56:05.

KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito
30/01/2024 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
30/01/2024 16:11

Juntada de Petição de certidão de juntada
26/01/2024 14:41

Juntada de Certidão
25/01/2024 22:53

Recebidos os autos
25/01/2024 22:53

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
22/01/2024 21:39

Recebidos os autos
22/01/2024 21:39

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 21:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
22/01/2024 21:28

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
15/12/2023 09:34

Recebidos os autos
15/12/2023 09:34

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 22:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
14/12/2023 21:06

Juntada de Petição de impugnação
06/12/2023 08:10

Publicado Despacho em 06/12/2023.
06/12/2023 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
05/12/2023 13:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
04/12/2023 14:01

Recebidos os autos
04/12/2023 14:01

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 13:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
28/11/2023 09:16

Recebidos os autos
28/11/2023 09:16

Deferido o pedido de PAULO MENDES TELLES - CPF: *84.***.*11-49 (EXEQUENTE).
27/11/2023 17:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
27/11/2023 16:58

Juntada de Petição de certidão de juntada
24/11/2023 15:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/11/2023 15:43

Juntada de Certidão
24/11/2023 13:05

Recebidos os autos
24/11/2023 13:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
20/11/2023 16:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
20/11/2023 16:22

Transitado em Julgado em 16/11/2023
20/11/2023 03:47

Decorrido prazo de RAFAEL ALVES MOREIRA em 17/11/2023 23:59.
25/10/2023 03:40

Decorrido prazo de RAFAEL ALVES MOREIRA em 24/10/2023 23:59.
24/10/2023 01:02

Expedição de Certidão.
29/09/2023 02:36

Publicado Decisão em 29/09/2023.
28/09/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0709416-58.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PAULO MENDES TELLES REQUERIDO: RAFAEL ALVES MOREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor.

Ao contador para apuração do débito, fazendo, inclusive, fazer constar o valor referente à multa de 10%.

Intime-se o executado para o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%.

Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa.

Caso ocorra pagamento, expeça-se alvará e intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença.

Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito(artigo 526, § 3º, do NCPC).

Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias.

Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora, inclusive por meio eletrônico, de bens indicados pelo exequente.

Caso não exista indicação, intime-o para promover o regular andamento do feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.

Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

A Secretaria deverá observar, para o adequado cumprimento do disposto no §3º do artigo 523 do Código de Processo Civil, no prazo para pagamento e de impugnação (artigo 525).

BRASÍLIA, DF, 22 de setembro de 2023 14:59:17.

KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito
26/09/2023 16:19

Recebidos os autos
26/09/2023 16:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
22/09/2023 16:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/09/2023 16:35

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/09/2023 14:59

Recebidos os autos
22/09/2023 14:59

Outras decisões
22/09/2023 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
22/09/2023 13:41

Transitado em Julgado em 21/09/2023
22/09/2023 03:43

Decorrido prazo de RAFAEL ALVES MOREIRA em 21/09/2023 23:59.
21/09/2023 08:52

Decorrido prazo de PAULO MENDES TELLES em 20/09/2023 23:59.
06/09/2023 01:37

Decorrido prazo de PAULO MENDES TELLES em 05/09/2023 23:59.
06/09/2023 01:17

Publicado Sentença em 06/09/2023.
06/09/2023 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
05/09/2023 14:57

Juntada de Petição de certidão de juntada
05/09/2023 13:53

Juntada de Certidão
04/09/2023 14:32

Recebidos os autos
04/09/2023 14:32

Julgado procedente o pedido
01/09/2023 16:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
31/08/2023 23:58

Recebidos os autos
31/08/2023 23:58

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 23:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
31/08/2023 23:51

Juntada de Petição de contestação
23/08/2023 11:20

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
22/08/2023 14:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/08/2023 14:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
22/08/2023 14:54

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/08/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/08/2023 10:33

Recebidos os autos
21/08/2023 10:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
31/07/2023 14:38

Juntada de Certidão
31/07/2023 09:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2023 12:42

Recebidos os autos
28/07/2023 12:42

Deferido o pedido de PAULO MENDES TELLES - CPF: *84.***.*11-49 (REQUERENTE).
28/07/2023 00:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
28/07/2023 00:13

Juntada de Certidão
26/07/2023 17:49

Juntada de Petição de certidão de juntada
21/07/2023 14:48

Juntada de Certidão
21/07/2023 14:35

Expedição de Mandado.
20/07/2023 21:09

Juntada de Certidão
20/07/2023 21:08

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/08/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/07/2023 21:08

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/09/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/07/2023 14:23

Recebidos os autos
20/07/2023 14:23

Deferido o pedido de PAULO MENDES TELLES - CPF: *84.***.*11-49 (REQUERENTE).
20/07/2023 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
20/07/2023 14:16

Juntada de Petição de certidão de juntada
20/07/2023 14:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/09/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/07/2023 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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