05/03/2024 12:06

Arquivado Definitivamente
05/03/2024 12:05

Transitado em Julgado em 05/03/2024
05/03/2024 05:21

Decorrido prazo de CARLOS FERREIRA LEAO em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 05:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/03/2024 23:59.
19/02/2024 02:26

Publicado Sentença em 19/02/2024.
16/02/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0719734-97.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CARLOS FERREIRA LEAO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de obrigação de fazer e devolução de valores proposta por CARLOS FERREIRA LEAO em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo como objeto a declaração da prescrição de débitos administrativos.

Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.

A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental suficiente para a solução da controvérsia deve vir juntamente com a petição inicial ou contestação, nos moldes do art. 434 do CPC, bem como no teor da decisão que recebeu a petição inicial, onde se ressaltou que não haveria prazo para especificação de provas.

Conforme o art. 4º do mesmo diploma legal, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor.

Não há questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir.

Passo ao exame do mérito.

A controvérsia da demanda consiste em verificar se houve a prescrição de valores cobrados pelo ente público ora requerido.

A respeito do tema, estabelece o art. 174 do Código Tributário Nacional - CTN: Art. 174.

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único.

A prescrição se interrompe: (...) II - pelo protesto judicial; No caso em exame, verifica-se que constam em desfavor da parte requerente dívidas referentes aos anos de 2005 e 2007.

Ocorre que, conforme a documentação trazida pela parte demandada, houve o ajuizamento de ações judiciais para cobrança dos valores (id. 179903168).

Sendo assim, não há prova nos autos que tenha transcorrido o prazo prescricional para cobrança das dívidas citadas pela parte autora, tendo em vista que o ajuizamento de ação de cobrança interrompe o prazo prescricional e, na ausência de informações quanto aos andamentos dos feitos de cobrança, matéria esta que deveria ter sido esclarecida pela parte autora ante o disposto no art. 373, I, do CPC, não há como se declarar a prescrição do valor devido.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inaugural.

Por conseguinte, resolvo o mérito com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Não havendo outros requerimentos, proceda-se à baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

BRASÍLIA, DF, 7 de fevereiro de 2024.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
09/02/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 17:11

Recebidos os autos
09/02/2024 17:11

Julgado improcedente o pedido
31/01/2024 10:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
31/01/2024 03:50

Decorrido prazo de CARLOS FERREIRA LEAO em 30/01/2024 23:59.
24/01/2024 03:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/01/2024 23:59.
06/12/2023 07:55

Publicado Certidão em 06/12/2023.
05/12/2023 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
01/12/2023 17:25

Expedição de Certidão.
29/11/2023 11:43

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 02:46

Publicado Decisão em 31/10/2023.
30/10/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
26/10/2023 17:17

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 17:10

Recebidos os autos
26/10/2023 17:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/10/2023 09:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
24/10/2023 19:21

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 09:57

Publicado Decisão em 04/10/2023.
03/10/2023 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0719734-97.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CARLOS FERREIRA LEAO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se para que o autor traga aos autos seu documento de identificação, por ser indispensável para a propositura da ação (art. 320 do CPC).

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Após, retornem conclusos.

BRASÍLIA, DF, 29 de setembro de 2023 18:32:32.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
29/09/2023 18:56

Recebidos os autos
29/09/2023 18:56

Determinada a emenda à inicial
29/09/2023 15:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
29/09/2023 15:41

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
29/09/2023 02:46

Publicado Decisão em 29/09/2023.
29/09/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 17:36

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
28/09/2023 17:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/09/2023 00:00

Intimação

Assim, com fundamento no art. 288 do CPC, determino a remessa dos autos ao Juízo de uma das Varas da Fazenda Pública do Distrito Federal, com as homenagens deste Juízo.
27/09/2023 16:54

Recebidos os autos
27/09/2023 16:54

Declarada incompetência
27/09/2023 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
27/09/2023 13:18

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
27/09/2023 09:54

Classe Processual alterada de PROTESTO (12228) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
27/09/2023 09:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/09/2023 18:19

Recebidos os autos
25/09/2023 18:19

Declarada incompetência
22/09/2023 20:23

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 20:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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