23/11/2023 09:58

Arquivado Definitivamente
23/11/2023 09:58

Expedição de Certidão.
23/11/2023 09:52

Transitado em Julgado em 22/11/2023
23/11/2023 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/11/2023 23:59.
27/09/2023 02:17

Publicado Ementa em 27/09/2023.
27/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSOS.

DISTRITO FEDERAL E CONTRIBUINTE.

JULGAMENTO CONJUNTO.

PROCESSO CIVIL.

CONSTITUCIONAL.

TRIBUTÁRIO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO.

ISS.

ICMS-COMUNICAÇÃO.

INCIDÊNCIA.

TUTELA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA.

PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO.

CONFIGURADOS.

REQUISITOS PREENCHIDOS.

DECISÃO REFORMADA. 1.

Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência requer o preenchimento dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2.

Nos termos do art. 311, inciso II e parágrafo único, do CPC, a tutela da evidência poderá ser concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, e de forma liminar, quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. 3.

A existência de elementos indiciários que apontam a cobrança de ICMS-Comunicação sobre atividades conexas à prestação de serviço de comunicação indica a plausibilidade jurídica de contrariedade à jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de justiça que, no julgamento do REsp 816.512-PI/ REsp 1176753-RJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, entendeu que o ICMS incide somente sobre o serviço de telecomunicações propriamente dito, sendo indevida sua incidência sobre as atividades-meio e serviços suplementares.

Julgados deste e.

TJDFT e do STF. 4.

A suspensão do crédito tributário até a instrução probatória não acarreta prejuízo ao DISTRITO FEDERAL, que poderá, caso ao final seja julgado improcedente o pedido, cobrar o valor da dívida.

De outro lado, é latente o perigo da demora diante da possibilidade de inscrição em dívida ativa da empresa agravante, bem como a imposição de todas as restrições decorrentes do não pagamento do débito. 5.

Agravado de instrumento do DISTRITO FEDERAL conhecido e desprovido.

Agravo de instrumento do contribuinte conhecido e provido.
25/09/2023 13:04

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 18:35

Conhecido o recurso de SENCINET BRASIL SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA - CNPJ: 33.***.***/0001-37 (AGRAVANTE) e provido
20/09/2023 17:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/08/2023 00:08

Publicado Intimação de Pauta em 30/08/2023.
30/08/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
28/08/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 16:14

Juntada de intimação de pauta
28/08/2023 14:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/08/2023 13:01

Publicado Certidão em 28/08/2023.
25/08/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
23/08/2023 19:01

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 19:00

Juntada de Certidão
23/08/2023 19:00

Deliberado em Sessão - Retirado
23/08/2023 18:27

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 17:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/08/2023 22:03

Recebidos os autos
20/06/2023 12:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
13/06/2023 00:07

Publicado Despacho em 13/06/2023.
13/06/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
09/06/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
08/06/2023 14:45

Recebidos os autos
08/06/2023 14:45

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 18:25

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
15/05/2023 16:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
15/05/2023 14:58

Juntada de Petição de contrarrazões
21/03/2023 00:07

Publicado Decisão em 21/03/2023.
20/03/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
16/03/2023 17:58

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 17:54

Concedida a Medida Liminar
13/03/2023 09:18

Recebidos os autos
13/03/2023 09:18

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
10/03/2023 18:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/03/2023 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2023

Ultima Atualização
23/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0713644-73.2023.8.07.0007

Uniao Brasileira de Educacao Catolica

Gilmar Pereira da Costa

Advogado: Rosane Campos de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/07/2023 16:02

Exibir Processo

Processo nº 0712855-11.2022.8.07.0007

Edmilson Silva dos Santos

Brb - Banco de Brasilia S.A.

Advogado: Tiago Resende Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/07/2022 07:49

Exibir Processo

Processo nº 0708987-93.2020.8.07.0007

Colorado Loteamento LTDA

Ricardo Jorge Luiz

Advogado: Carlos Henrique de Lima Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/07/2020 09:35

Exibir Processo

Processo nº 0712211-34.2023.8.07.0007

Condominio do Edificio Jk Taguatinga

Gamal Abdel Latif Kamal

Advogado: Jose Antonio Goncalves de Carvalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/06/2023 17:17

Exibir Processo

Processo nº 0717799-90.2021.8.07.0007

Apolo Atacado e Confeccoes LTDA - ME

Super Mundo das Maquiagens Comercio de C...

Advogado: Larissa Cardoso Feitosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/10/2021 16:34

Exibir Processo