18/03/2024 13:57

Arquivado Definitivamente
14/03/2024 03:44

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 03:43

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 13/03/2024 23:59.
11/03/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 17:16

Recebidos os autos
08/03/2024 17:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.
08/03/2024 14:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/03/2024 14:08

Transitado em Julgado em 05/03/2024
08/03/2024 03:56

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 07/03/2024 23:59.
07/03/2024 02:47

Publicado Despacho em 07/03/2024.
07/03/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 04:24

Decorrido prazo de JOANA ANGELICA DIAS MIRANDA em 05/03/2024 23:59.
05/03/2024 13:39

Recebidos os autos
05/03/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
09/02/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 02:31

Publicado Sentença em 08/02/2024.
07/02/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0719551-29.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOANA ANGELICA DIAS MIRANDA REU: BANCO SAFRA S A, BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

SENTENÇA JOANA ANGELICA DIAS MIRANDA promoveu ação pelo procedimento comum em face de BANCO SAFRA S A, BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

O despacho de ID 173436572 determinou emenda à inicial, nos seguintes termos: "

Por outro lado, emende-se a inicial, apresentando nova petição na íntegra, a fim de indicar as cláusulas que entende abusivas, no item “c” do pedido, e os valores que entende devidos, nos itens “b”, “c” e “g” do pedido.

Prazo: 15 dias, sob pena de extinção." Em seguida, mesmo após concedido o prazo suplementar requerido (ID 179237287), a autora limitou-se a apresentar emenda à inicial com os seguintes pedidos principais (ID 184253928): "a) A total procedência do pedido para anular os empréstimos feitos em nome da requerente sem sua anuência nos termos da fundamentação; b) A devolução dos valores pagos indevidamente após a revisão das cláusulas contratuais; c) A REVISÃO dos contratos bancários ao valor adequado e justo caso comprovado sua violação jurídica, bem como: a. a readequação da amortização (SAC) sendo aplicável aos presentes contratos o índice de TR para atualização monetária, se houver; b. a restituição de todo o valor pago de forma equivocada pelo índice IGP-M; c.

Reconhecer a vedação da incidência da capitalização de juros no negócio bancário em discussão, com a consequente revisão no intuito de excluir integralmente a capitalização, em qualquer periodicidade, nos termos das razões supra (inconstitucionalidade do artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004 e do artigo 5º, da MP 2.170-36/2001 e ausência de pactuação clara e expressa); d.

Reconhecer a limitação dos juros remuneratórios às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil, utilizando-se a menor das taxas de juros entre a média de mercado e a taxa contratada para o contrato em comento, no período da contratação.

Adotando-se a taxa mais vantajosa ao consumidor; e.

Reconhecer a cobrança abusiva dos juros moratórios sendo este limitados em 1% ao mês; f.

Afastar qualquer outra abusividade, lesividade ou violação verificada na perícia judicial. d) A concessão da justiça gratuita nos termos do art. 98 do CPC e da fundamentação exposta; e) A citação da ré para que responda a presente ação sob pena de aplicação dos efeitos da Revelia; f) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor no negócio jurídico bancário ora em discussão, com a consequente inversão do ônus da prova; g) REPETIÇÃO DO INDÉBITO, para ordenar que a Requerida restitua a Requerente em dobro o valor pago ilegalmente a ser apurado conforme art. 42 parágrafo único do CDC, ou seja, desde o início da cobrança indevida (descrever período), incluindo nas esperadas condenações da Requerida, a incidência juros e correção monetária na forma da lei em vigor, desde sua citação; h) Condenação da ré no pagamento por danos morais nos termos da fundamentação no montante de R$40.000,00 (vinte mil reais); i) Condenar a ré nas verbas de sucumbência 20 % sobre o valor da causa; j) A perícia judicial dos contratos bancários, se constatado que de fato foram feitos legalmente pela parte autora; k) Requer que todas as intimações e publicações do referido processo sejam realizadas em nome do DR.

RAFAEL DA SILVA AIRES, OAB-DF 57.751, conforme dados da procuração, sob pena de nulidade." (grifos nossos) Consequentemente, não tendo sido cumpridas as determinações de emenda, porque a autora, novamente, deixou de indicar nos itens “b”, “c” e “g” dos pedidos os valores que entende devido, não sendo o caso de nova dilação do prazo, impõe-se o indeferimento da petição inicial, na forma do art. 321, parágrafo único do CPC/2015.

Diante do exposto, não tendo sido promovida adequadamente a emenda determinada, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e declaro encerrada a atual fase processual sem resolução de mérito, com fulcro no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, e art. 330, inciso IV, todos do CPC/2015.

Eventuais custas processuais finais ficarão a cargo da parte autora, ressalvando-lhe o disposto o art. 98, §3º do CPC, porquanto é beneficiária da justiça gratuita.

Sem honorários advocatícios, ante a realidade dos autos.

Transitada em julgado, intimando-se ao recolhimento das custas eventualmente em aberto, não havendo outros requerimentos, proceda-se ao imediato arquivamento dos autos, com baixa na Distribuição, observando-se as normas respectivas no PGC - Provimento Geral da Corregedoria.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
05/02/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 16:05

Recebidos os autos
01/02/2024 16:05

Indeferida a petição inicial
01/02/2024 16:05

Extinto o processo por ausência das condições da ação
24/01/2024 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
22/01/2024 15:20

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/11/2023 02:53

Publicado Decisão em 28/11/2023.
28/11/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
24/11/2023 08:08

Recebidos os autos
24/11/2023 08:08

Determinada a emenda à inicial
31/10/2023 10:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
24/10/2023 20:19

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 02:34

Publicado Despacho em 02/10/2023.
01/10/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0719551-29.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOANA ANGELICA DIAS MIRANDA REU: BANCO SAFRA S A, BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DESPACHO O Histórico de Créditos da autora, emitido pelo INSS (id 172586321), demonstra que ela é hipossuficiente, pois seu benefício previdenciário é de R$1.162,87, razão pela qual defiro-lhe a gratuidade de justiça.

Anote-se.

Por outo lado, emende-se a inicial, apresentando nova petição na íntegra, a fim de indicar as cláusulas que entende abusivas, no item “c” do pedido, e os valores que entende devidos, nos itens “b”, “c” e “g” do pedido.

Prazo: 15 dias, sob pena de extinção.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
28/09/2023 07:18

Recebidos os autos
28/09/2023 07:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
28/09/2023 07:17

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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