23/10/2023 18:54

Arquivado Definitivamente
23/10/2023 18:53

Expedição de Certidão.
23/10/2023 18:53

Transitado em Julgado em 20/10/2023
21/10/2023 02:16

Decorrido prazo de ROBSON SERGIO PIRES BORGES em 20/10/2023 23:59.
27/09/2023 02:17

Publicado Ementa em 27/09/2023.
27/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO SOB O PROCEDIMENTO COMUM.

CONCURSO PÚBLICO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

REJEIÇÃO.

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

REQUISITOS LEGAIS.

NÃO DEMONSTRAÇÃO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A alegação de ilegitimidade passiva da banca examinadora do concurso não foi objeto da decisão agravada, o que impede o seu conhecimento, sob pena de inovação recursal, vedada por caracterizar supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. 2.

Para a concessão da tutela provisória de urgência, o magistrado deve constatar elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além de levar em consideração a reversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput e § 3º, do CPC).

Assim, a ausência de demonstração de algum desses requisitos conduz ao indeferimento do pedido liminar. 3.

No caso dos autos, está ausente a probabilidade do direito que enseja o deferimento de pedido de tutela provisória de urgência diante da discussão de mérito atinente à subjetividade de critérios de correção de prova discursiva. 4.

No tema de repercussão geral n.º 485, o STF fixou a tese de que “não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade”. 5.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
25/09/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 18:40

Conhecido o recurso de ROBSON SERGIO PIRES BORGES - CPF: *19.***.*48-76 (AGRAVANTE) e não-provido
21/09/2023 17:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/08/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 17:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/08/2023 18:46

Recebidos os autos
20/06/2023 18:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
20/06/2023 18:09

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 00:08

Publicado Despacho em 13/06/2023.
13/06/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
08/06/2023 14:58

Recebidos os autos
08/06/2023 14:58

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 14:49

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
09/05/2023 12:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
09/05/2023 12:20

Juntada de Certidão
09/05/2023 12:11

Juntada de Petição de contrarrazões
04/05/2023 00:07

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 03/05/2023 23:59.
03/05/2023 00:06

Decorrido prazo de ROBSON SERGIO PIRES BORGES em 02/05/2023 23:59.
15/04/2023 02:25

Juntada de entregue (ecarta)
04/04/2023 00:08

Publicado Decisão em 04/04/2023.
03/04/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
30/03/2023 18:36

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 18:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/03/2023 18:25

Não Concedida a Medida Liminar
28/03/2023 14:51

Recebidos os autos
28/03/2023 14:51

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
27/03/2023 18:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/03/2023 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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