TJDFT - 0707615-16.2023.8.07.0004

1ª instância - 2ª Vara Civel do Gama

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Polo Ativo

Partes

MARCELO DE SOUSA VIEIRA

CPF *75.***.*83-20

Advogados

MARCELO DE SOUSA VIEIRA

OAB: 16041/DF

CPF *75.***.*83-20

Polo Passivo

Partes

CONDOMINIO DO EDIFICIO MARECHAL RONDON

CNPJ: 14.740.889/0001-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/10/2024 09:15

    Arquivado Definitivamente

  • 27/09/2024 02:20

    Decorrido prazo de MARCELO DE SOUSA VIEIRA em 26/09/2024 23:59.

  • 19/09/2024 02:27

    Publicado Certidão em 19/09/2024.

  • 19/09/2024 02:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

  • 18/09/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0707615-16.2023.8.07.0004 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) REQUERENTE: MARCELO DE SOUSA VIEIRA CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria Judicial, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) sucumbente(s) intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

    Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos Fóruns.

    Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe.

    Ficam as partes advertidas de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a Tabela de Temporalidade aprovada pelo Tribunal (art. 100, § 3° do Provimento Geral da Corregedoria).

    Gama/DF, 17 de setembro de 2024 11:49:35.

    ADRIANA REZENDE DOS SANTOS ANTUNES Servidor Geral

  • 17/09/2024 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2024 13:04

    Recebidos os autos

  • 12/09/2024 13:04

    Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível do Gama.

  • 20/08/2024 09:37

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

  • 20/08/2024 09:37

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2024 13:45

    Recebidos os autos

  • 19/08/2024 13:45

    Outras decisões

  • 16/08/2024 09:27

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

  • 16/08/2024 09:27

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2024 15:11

    Recebidos os autos

  • 15/08/2024 15:11

    Determinado o arquivamento

  • 02/05/2024 14:26

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

  • 02/05/2024 14:25

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2024 09:18

    Recebidos os autos

  • 26/04/2024 09:18

    Determinado o arquivamento

  • 05/04/2024 11:38

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

  • 02/04/2024 04:39

    Decorrido prazo de MARCELO DE SOUSA VIEIRA em 01/04/2024 23:59.

  • 02/04/2024 04:39

    Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO MARECHAL RONDON em 01/04/2024 23:59.

  • 06/03/2024 02:48

    Publicado Decisão em 06/03/2024.

  • 05/03/2024 04:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

  • 05/03/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0707615-16.2023.8.07.0004 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) REQUERENTE: MARCELO DE SOUSA VIEIRA REQUERIDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARECHAL RONDON DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Opôs a parte autora embargos de declaração em face do r. despacho.

    Vieram-me os autos conclusos.

    Relatados.

    D E C I D O.

    Sendo os embargos tempestivos, deles conheço.

    Verifica este Juízo que as questões suscitadas pela parte embargante não constituem ponto obscuro, contraditório ou omisso do "decisum", mas mero inconformismo com os fundamentos adotados na decisão embargada.

    Nos embargos opostos, a parte embargante aponta aspectos da decisão embargada com os quais não concordam, pretendendo, através de efeito modificativo, outra solução.

    Entretanto, o recurso adequado que a parte tem à sua disposição para impugnar a questão de mérito adotada pelo Juízo e tentar obter a sua reforma não é, à evidência, os embargos declaratórios.

    Na decisão embargada não há obscuridade, nem contradição e nem este Juízo deixou de manifestar-se sobre qualquer ponto sobre o qual tivesse necessariamente que fazê-lo.

    Em outro giro, a decisão, além de estar devidamente fundamentada, pode ser facilmente compreendida.

    Entretanto, se a parte embargante considera ter havido eventual "error in judicando", então o remédio que devem usar é outro e não embargos declaratórios.

    Confira-se a jurisprudência a respeito: "A finalidade dos embargos de declaração é garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometam a eficaz execução do julgado.

    Assim, não se pode pretender, através deles, reformar o decisum, seja porque tenha apreciado mal os fatos, seja mesmo porque tenha aplicado mal o direito." ( Ac.

    Unân.

    Da 4a.

    Câm.

    Do TJBA, de 19.04.89, na Apel.

    No. 448/88, Rel.

    Des.

    Paulo Furtado, "in" ADCOAS, 1989, no. 123.721). "PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    ALEGAÇÃO DE MÁ VALORAÇÃO DE PROVA.

    AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. 1.

    O pedido de reapreciação de prova supostamente mal valorada não rende ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, que visam estritamente a sanar os vícios apontados no art. 535 do CPC. 2.

    Consoante a jurisprudência, "os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material.

    A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente.

    Não se prestam, contudo, para revisar a lide.

    Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos" (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel.

    Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 3. ... 4.

    Embargos de Decla- ração rejeitados. (Acórdão n.750070, 20110810072059APC, Relator: JOÃO EGMONT, Revisor: LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 15/01/2014, Publicado no DJE: 20/01/2014.

    Pág.: 139)".

    Por fim, destaco que descabidos embargos de declaração em face de despacho (CPC, art. 1.001).

    Isso posto, com esse entendimento, RECEBO OS EMBARGOS, MAS OS REJEITO.

    Publique-se.

    Intime(m)-se.

    Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

    Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).

    E

  • 01/03/2024 19:08

    Recebidos os autos

  • 01/03/2024 19:08

    Embargos de declaração não acolhidos

  • 19/10/2023 10:00

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

  • 19/10/2023 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2023 08:48

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/10/2023 02:22

    Publicado Despacho em 02/10/2023.

  • 29/09/2023 02:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

  • 29/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0707615-16.2023.8.07.0004 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) REQUERENTE: MARCELO DE SOUSA VIEIRA REQUERIDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARECHAL RONDON DESPACHO De início, verifico que o autor pretende a liquidação dos honorários advocatícios sucumbenciais, todavia o art. 85, § 4º, II, do CPC, fundamento utilizado na fixação dos tais honorários, estabelece exatamente que a fixação do percentual dos honorários aguardará a liquidação da sentença em si, a qual já realizada nos autos do processo nº 0011499-75.2015.8.07.0004.

    Assim, esclareça o autor o que pretende com a presente liquidação, eis que notória a falta de interesse momentânea da pretensão.

    Prazo: 15 dias, sob pena de arquivamento.

    Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

    Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).

    E

  • 27/09/2023 13:36

    Recebidos os autos

  • 27/09/2023 13:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2023 11:07

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

  • 20/06/2023 10:53

    Juntada de Petição de petição

  • 20/06/2023 10:48

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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