06/11/2023 16:44

Arquivado Definitivamente
06/11/2023 13:51

Expedição de Certidão.
06/11/2023 13:49

Transitado em Julgado em 06/11/2023
04/11/2023 02:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 03/11/2023 23:59.
25/10/2023 02:16

Decorrido prazo de THIAGO ANGELO MACHADO em 24/10/2023 23:59.
21/10/2023 02:16

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE ANTONIO ELISON MARQUES DE OLIVEIRA em 20/10/2023 23:59.
29/09/2023 02:17

Publicado Acórdão em 29/09/2023.
29/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Órgão Turmas Recursais Reunidas Processo N.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0718328-62.2023.8.07.0000 SUSCITANTE(S) ESPÓLIO DE ANTONIO ELISON MARQUES DE OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL(S) FRANCISCA DE SOUSA SUSCITADO(S) JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DF,JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SAMAMBAIA e JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA Relatora Desembargadora GISELLE ROCHA RAPOSO Acórdão Nº 1759406 EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO RECÍPROCA DA COMPETÊNCIA.

CONFLITO NÃO CONHECIDO. 1.

Trata-se de conflito de competência suscitado pelo autor, Espólio de Antônio Elison Marques de Oliveira, em razão de sentenças proferidas por três Juízos diversos que se declararam incompetentes para o julgamento do processo. 2.

No caso, o autor ingressou, inicialmente, com ação no Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia (autos nº 0701537-12.2023.8.07.0002), que foi extinta sem julgamento de mérito, por entender que nenhuma das partes possuía domicílio na região administrativa de Brazlândia.

A sentença proferida não foi impugnada pelo autor e transitou em julgado. 3.

Em seguida, o autor ingressou com nova ação, distribuída ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia (autos nº 0705382-31.2023.8.07.0009), cujo processo foi extinto sem julgamento de mérito, ao fundamento de ser necessário a inclusão de ente público no polo passivo (litisconsórcio passivo necessário), razão pela qual seria imperioso o ajuizamento de ação no Juízo Fazendário.

A parte não interpôs recurso e o processo transitou em julgado. 4.

Por fim, o autor ajuizou uma terceira ação, desta vez distribuída ao 1º Juizado de Fazenda Pública do Distrito Federal (autos nº 0719924-33.2023.8.07.0016), incluindo o DETRAN/DF no polo passivo.

Todavia, o processo também foi extinto sem julgamento do mérito, ao argumento de que o Espólio (parte autora) não está inserido no rol do art. 5º, I, da Lei 12.153/09, razão pela qual o Juizado Especial da Fazenda Pública não teria competência para o processamento e julgamento do feito.

Inconformado, o autor suscitou o presente conflito de competência. 5.

Nos termos do artigo 66 do Código de Processo Civil, “Há conflito de competência quando: I- dois ou mais juízes se declaram competentes; II- dois ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência; III- entre dois ou mais juízes surgem controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.” 6.

Na situação posta, os juízes não se declararam competentes e nem houve controvérsia acerca da reunião ou separação de processos, afastando-se, assim, a possibilidade de enquadramento nos requisitos dos incisos I e III do artigo 66 do CPC. 7.

Poderia se cogitar, tão somente, a possibilidade de conflito negativo de competência com fundamento no inciso II.

Entretanto, embora os juízes tenham se declarado incompetentes, em nenhum momento um atribuiu ao outro a competência, consoante exigência expressa do dispositivo legal.

Conforme se verifica, o Primeiro Juízo entendeu que a demanda deveria ser ajuizada no domicílio do réu.

O Segundo Juízo entendeu pela necessidade de litisconsórcio passivo necessário de Ente Público.

E o Terceiro Juízo, pela ilegitimidade ativa do Espólio, o que afastaria a competência do Juizado da Fazenda.

Em nenhum momento houve atribuição de competência para os Juízos anteriores, não podendo se falar, portanto, em conflito negativo de competência. 8.

Registra-se que o último Juízo apenas julgou pela impossibilidade de o julgamento ocorrer no Juizado Especial da Fazenda Pública, o que não afasta, por completo a competência de juízo fazendário, ante a possibilidade de ajuizamento de ação na Vara de Fazenda Pública.

Eventual discordância deste julgamento cabe recurso inominado e não conflito de competência. 9.

Conflito NÃO CONHECIDO. 10.

A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95.

ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores do(a) Turmas Recursais Reunidas do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, GISELLE ROCHA RAPOSO - Relatora, EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal, SILVANA DA SILVA CHAVES - 2º Vogal, EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS - 3º Vogal, LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA - 4º Vogal, MARCO ANTONIO DO AMARAL - 5º Vogal, MARGARETH CRISTINA BECKER - 6º Vogal, FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA - 7º Vogal e MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO - 8º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador ANTONIO FERNANDES DA LUZ, em proferir a seguinte decisão: CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO.

UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 22 de Setembro de 2023 Desembargadora GISELLE ROCHA RAPOSO Relatora RELATÓRIO A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95.

VOTOS A Senhora Desembargadora GISELLE ROCHA RAPOSO - Relatora A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95.

A Senhora Desembargadora EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal Com o relator A Senhora Desembargadora SILVANA DA SILVA CHAVES - 2º Vogal Com o relator O Senhor Desembargador EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS - 3º Vogal Com o relator O Senhor Desembargador LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA - 4º Vogal Com o relator O Senhor Desembargador MARCO ANTONIO DO AMARAL - 5º Vogal Com o relator A Senhora Desembargadora MARGARETH CRISTINA BECKER - 6º Vogal Com o relator O Senhor Desembargador FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA - 7º Vogal Com o relator A Senhora Desembargadora MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO - 8º Vogal Com o relator DECISÃO CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO.

UNÂNIME.
27/09/2023 20:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/09/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 09:27

Recebidos os autos
22/09/2023 18:21

Não conhecido o recurso de ESPÓLIO DE ANTONIO ELISON MARQUES DE OLIVEIRA (SUSCITANTE)
22/09/2023 18:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/09/2023 17:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/09/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 13:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/07/2023 18:30

Recebidos os autos
06/07/2023 15:09

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
30/06/2023 18:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
30/06/2023 14:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/06/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 14:24

Recebidos os autos
15/06/2023 14:24

Decisão Interlocutória de Mérito
15/06/2023 11:56

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
14/06/2023 10:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
14/06/2023 10:35

Juntada de Certidão
13/06/2023 17:50

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
13/06/2023 17:47

Juntada de Certidão
13/06/2023 17:46

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221)
13/06/2023 17:22

Recebidos os autos
13/06/2023 17:22

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 15:09

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
13/06/2023 12:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
12/06/2023 19:01

Classe Processual alterada de CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
12/06/2023 19:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/06/2023 18:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/06/2023 18:56

Juntada de Certidão
12/06/2023 18:51

Recebidos os autos
12/06/2023 18:51

Declarada incompetência
09/06/2023 17:02

Conclusos para decisão - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
09/06/2023 15:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
09/06/2023 14:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/06/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 00:06

Decorrido prazo de JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA em 06/06/2023 23:59.
19/05/2023 17:12

Expedição de Certidão.
19/05/2023 17:11

Expedição de Certidão.
19/05/2023 16:53

Juntada de Certidão
16/05/2023 18:28

Juntada de Certidão
16/05/2023 17:09

Expedição de Ofício.
15/05/2023 18:13

Recebidos os autos
15/05/2023 18:13

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 16:50

Conclusos para despacho - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
15/05/2023 11:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
15/05/2023 10:31

Recebidos os autos
15/05/2023 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
13/05/2023 10:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/05/2023 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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