15/02/2024 17:35

Arquivado Definitivamente
08/02/2024 04:04

Processo Desarquivado
07/02/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 13:48

Arquivado Definitivamente
30/01/2024 04:31

Decorrido prazo de UNIMED SEGUROS SAUDE S/A em 29/01/2024 23:59.
24/01/2024 02:30

Publicado Certidão em 24/01/2024.
23/01/2024 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0702782-04.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: H.

M.

F.

D.

L.

REPRESENTANTE LEGAL: RODOLFO FERREIRA DE LIMA REU: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A CERTIDÃO Nos termos da portaria deste juízo, fica a parte sucumbente intimada a efetuar o pagamento das custas finais, no prazo legal, de acordo com o art. 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria.

Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse o link https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos Fóruns.

Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado para as devidas anotações. Águas Claras/DF, 11 de janeiro de 2024.

KEILLIANY DE ASSIS MACEDO SOUZA Diretor de Secretaria Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda.
11/01/2024 14:25

Expedição de Certidão.
04/10/2023 13:27

Recebidos os autos
04/10/2023 13:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Águas Claras.
04/10/2023 12:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
04/10/2023 12:19

Transitado em Julgado em 24/08/2023
04/10/2023 09:54

Publicado Decisão em 04/10/2023.
03/10/2023 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
02/10/2023 16:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/09/2023 18:07

Recebidos os autos
29/09/2023 18:07

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 18:07

Indeferido o pedido de H. M. F. D. L. - CPF: *07.***.*84-10 (AUTOR) e UNIMED SEGUROS SAUDE S/A - CNPJ: 04.***.***/0001-81 (REU)
15/09/2023 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
13/09/2023 18:37

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 14:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/09/2023 01:16

Publicado Decisão em 06/09/2023.
06/09/2023 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
05/09/2023 21:21

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 13:45

Recebidos os autos
04/09/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 13:45

Outras decisões
30/08/2023 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
26/08/2023 16:19

Juntada de Petição de petição interlocutória
26/08/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 07:55

Decorrido prazo de UNIMED SEGUROS SAUDE S/A em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0702782-04.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: H.

M.

F.

D.

L.

REPRESENTANTE LEGAL: RODOLFO FERREIRA DE LIMA REU: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A DESPACHO Os esclarecimentos da autora são insuficientes, isto porque denotam, em verdade, contrariedade ao acordo.

Veja que o acordo nada dispõe acerca de multa da obrigação de fazer: "A parte autora e seus advogados concordam expressamente que a liminar deferida nos autos foi cumprida pela UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A., sendo disponibilizada a cobertura ao tratamento pleiteado nesta demanda em sua rede credenciada, o que, atualmente ocorre pela Clínica Única Kids.

Fica consignado ainda, que a cobertura do tratamento terapêutico pleiteado nesta demanda será mantida pela UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A. em sua rede credenciada e conforme quantidade de horas/sessões indicadas pelo médico assistente, mediante a apresentação do relatório médico pertinente a cada 6 (seis) meses e manutenção do vínculo contratual entre as partes." Assim, sendo, a insistência da imposição de multa coercitiva para o descumprimento esbarra no acordo formulado entre as partes.

Nesta linha, INTIME-SE, pela derradeira vez, a parte autora para esclarecer sua pretensão, ciente de que (I) a reiteração nas astreintes não dispostas no acordo importará em discordância com a homologação e (II) que seu silêncio desembocará em concordância.

Promova-se em 05 (cinco) dias.

Despacho registrado e assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
24/08/2023 09:14

Recebidos os autos
24/08/2023 09:14

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
20/08/2023 17:46

Juntada de Petição de petição interlocutória
18/08/2023 10:18

Publicado Despacho em 18/08/2023.
17/08/2023 15:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/08/2023 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0702782-04.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: H.

M.

F.

D.

L.

REPRESENTANTE LEGAL: RODOLFO FERREIRA DE LIMA REU: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A DESPACHO Esclareça a parte autora o requerimento de intimação pessoal da ré acerca da tutela de urgência, haja vista o acordo entabulado entre as partes que, de nenhum modo, prevê a estipulação de multa por descumprimento da obrigação de fazer e, pelo contrário, declara o atual estado de cumprimento do referido.

Proceda em 05 (cinco) dias.

Fica ciente que seu silêncio importará no reconhecimento de adesão ao acordo e na apresentação equivocada da peça de ID 168006757.

Sem prejuízo, dê-se vista ao MP acerca do termo de ID 167991457 em 10 (dez) dias.

Despacho registrado e assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
16/08/2023 10:01

Expedição de Certidão.
15/08/2023 17:24

Recebidos os autos
15/08/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 17:24

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
08/08/2023 15:50

Juntada de Petição de petição interlocutória
08/08/2023 15:02

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 00:27

Publicado Sentença em 02/08/2023.
02/08/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0702782-04.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: H.

M.

F.

D.

L.

REPRESENTANTE LEGAL: RODOLFO FERREIRA DE LIMA REU: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação condenatória em obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada em que contendem as partes qualificadas nos autos em epígrafe.

Assinalou a parte autora que possui com a parte ré contrato de seguro saúde.

Ocorreu que tendo havido uma emergência médica, a parte ré negou-se a custear os serviços médicos com realização de exames.

Requereu assim a condenação da parte ré nos termos supracitados, assim como pediu indenização por danos morais.

Juntou documentos.

Citada, a parte ré apresentou contestação, oportunidade em que rebateu os argumentos ventilados na inicial.

Juntou documentos.

Ato contínuo, foi ofertada réplica, momento em que foram reiterados os termos da inicial.

O MP oficiou pela procedência da demanda. É o sucinto relatório.

DECIDO: Presentes as condições da ação bem como os pressupostos processuais de existência e de validade, passo, imediatamente, à análise da questão principal.

Ao fazê-lo, anuncio desde já que assiste razão parcialmente à autora.

Isso porque, nos casos de urgência e emergência médica, a cobertura dos atendimentos dos usuários de plano de saúde tem carência de apenas 24 (vinte e quatro) horas.

Assim, é obrigatória a cobertura de atendimento pela operadora de plano de saúde, após ultrapassado esse prazo, nos termos dos arts. 12 e 35-C da Lei 9.656/98. “Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional;” “Art. 12.

São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (...) V - quando fixar períodos de carência: (...) c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência;” Assim, deve a parte ré custear os procedimentos médicos requeridos na inicial.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a parte ré a custear todo o tratamento de saúde ventilado na inicial, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00.

CONCEDO a tutela antecipada vindicada na inicial.

CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa.

Resolvo, assim, o feito na forma do artigo 487, I, do CPC.

Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA/DF, 26 de julho de 2023.

TIAGO PINTO OLIVEIRA Juiz de Direito *Assinado eletronicamente
26/07/2023 16:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Águas Claras
26/07/2023 15:25

Recebidos os autos
26/07/2023 15:25

Julgado procedente o pedido
26/07/2023 15:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
26/07/2023 14:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
26/07/2023 13:29

Recebidos os autos
26/07/2023 13:29

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 13:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
25/07/2023 12:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/07/2023 00:17

Publicado Decisão em 19/07/2023.
18/07/2023 18:06

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 15:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Águas Claras
18/07/2023 15:37

Recebidos os autos
18/07/2023 15:37

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

Pelo exposto, façam-se os autos conclusos para julgamento.

Ato contínuo, considerando o cumprimento de todos os requisitos previstos na Portaria Conjunta 67/2023, remetam-se os autos ao NUPMETAS para fins de prolação de sentença.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.
17/07/2023 19:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
17/07/2023 15:21

Juntada de Petição de petição interlocutória
17/07/2023 13:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
14/07/2023 17:59

Recebidos os autos
14/07/2023 17:59

Outras decisões
04/07/2023 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
29/06/2023 22:23

Juntada de Petição de réplica
22/06/2023 00:17

Publicado Certidão em 22/06/2023.
21/06/2023 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
19/06/2023 18:06

Expedição de Certidão.
07/06/2023 14:21

Juntada de Petição de contestação
18/05/2023 15:14

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/05/2023 18:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2023 18:49

Expedição de Certidão.
24/04/2023 16:11

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/03/2023 12:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/03/2023 18:52

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
12/03/2023 10:57

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 15:43

Recebidos os autos
10/03/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 15:42

Indeferido o pedido de H. M. F. D. L. - CPF: *07.***.*84-10 (AUTOR)
09/03/2023 10:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
07/03/2023 19:05

Juntada de Petição de petição interlocutória
24/02/2023 02:29

Publicado Decisão em 24/02/2023.
24/02/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
17/02/2023 16:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/02/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 15:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/02/2023 14:16

Recebidos os autos
17/02/2023 14:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/02/2023 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
23/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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