23/10/2023 14:49

Arquivado Definitivamente
23/10/2023 14:48

Transitado em Julgado em 20/10/2023
21/10/2023 04:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/10/2023 23:59.
16/10/2023 17:56

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 02:32

Publicado Sentença em 28/09/2023.
27/09/2023 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0761789-70.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: GLEYDSON RODRIGUES DE MELO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento proposta por GLEYDSON RODRIGUES DE MELO em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos.

Relata o Autor que no dia 14/02/2019 vendeu seu veículo GM/CLASSIC SPIRIT, cor CINZA, placa JHR-4667, ano e modelo 2008 pelo valor equivalente de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que foi devidamente pago.

Alega que o negócio jurídico se perfez com a tradição do bem e que por se tratar de alguém que “detinha certa confiança”, o autor “realizou a venda do veículo por meio de procuração” e que não realizou a comunicação de venda do automóvel junto ao DETRAN/DF.

Alega que, inconformado com a situação, promoveu a ação de nº 0700634- 79.2020.8.07.0002, de obrigação de fazer e indenização em face de MARIA RAIMUNDA JOSEFA DA TRINDADE e que o feito foi julgado procedente em parte para “condenar a requerida à obrigação de fazer consistente em proceder à transferência do veículo GM/CLASSIC SPIRIT, placa JHR 4667, e de todos os débitos a ele vinculados após a data da tradição (14/02/2019), para seu nome, ou de pessoa que indicar, perante o DETRAN/DF, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa a ser arbitrada por este Juízo, sem prejuízo de eventual majoração, devendo arcar com todos os ônus pertinentes.”.

No entanto, afirma que mesmo com a sentença proferida e o devido trânsito em julgado, recentemente o autor recebeu uma intimação de protesto oriunda do 4º Ofício de Notas de Brazlândia/DF, informando a existência de um débito, em seu nome, no valor de R$ 637,55 que se refere aos IPVAs de 2020 e 2021.

Nesse sentido, requer que seja declarada a inexigibilidade dos débitos tributários posteriores a alienação. É o relato do necessário, mesmo porque dispensado o relatório pelo art. 38 da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTO e DECIDO.

Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

A questão posta em juízo é, eminentemente, de direito e os fatos alegados pelas partes se encontram devidamente demonstrados pela documentação acostada aos autos.

Conforme disposto no art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela razoável duração do processo e, portanto, o julgamento antecipado é de rigor.

A questão de ilegitimidade passiva levantada pelo requerido em sua contestação não merece acolhimento, visto que a demanda discute lançamento de débitos referentes a IPVA do DISTRITO FEDERAL e, portanto, a demanda foi direcionada a quem detém legitimidade a respondê-la.

Não há outras questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse processual.

O ponto controvertido da demanda abrange determinar a responsabilidade da parte requerida pela ausência de transferência do veículo descrito na inicial.

Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema 1.118, em 23/11/2022, ocasião em que se firmou o seguinte entendimento: “Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente.” (REsp n. 1.881.788/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 23/11/2022, DJe de 1/12/2022.)” No âmbito distrital, a Lei do IPVA (Lei nº 7.431, 17/12/1985), em seu art. 1º, §8º, inciso III, determina a responsabilidade solidária pelo pagamento do IPVA, incluindo o proprietário de veículo que o alienar e não comunicar a ocorrência ao órgão público encarregado do registro e licenciamento, inscrição ou matrícula.

Observe-se: “§ 8º - São responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do IPVA: (...) III – o proprietário do veículo de qualquer espécie, que o alienar e não comunicar a ocorrência ao órgão público encarregado do registro e licenciamento, inscrição ou matrícula;” (destaques acrescidos) Neste ponto, registra-se existir sentença no âmbito cível, autos nº. 0700634-79.2020.8.07.0002, que condenou MARIA RAIMUNDA JOSEFA DA TRINDADE a “obrigação de fazer consistente em proceder à transferência do veículo GM/CLASSIC SPIRIT, placa JHR 4667, e de todos os débitos a ele vinculados após a data da tradição (14/02/2019), para seu nome, ou de pessoa que indicar, perante o DETRAN/DF, no prazo de 30 (trinta) dias (...)” (id. 142978542).

Ocorre que tal sentença transitou em julgado somente 03/05/2021, conforme id. 90687548, sendo expedido ofício de id. 93143903 para determinar ao DETRAN/DF a anotação de veículo vendido e não transferido, ofício este recebido por tal órgão, conforme id. 95322198 (todos os ids. mencionados estão dos autos 0700634-79.2020.8.07.0002).

Ainda, o documento de id. 144888884 - Pág. 2 dos presentes autos corrobora a anotação informada na data de 17/06/2021.

Por sua vez, o Decreto nº 34.024, de 10 de dezembro de 2012, que regulamenta a legislação que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA no Distrito Federal dispõe que: “Art. 4º Ocorre o fato gerador do imposto: (...) II - tratando-se de veículo usado: a) licenciado no Distrito Federal, no 1º dia do mês de janeiro de cada ano;” (destaques acrescidos) Portanto, considerando-se que somente na data de 17/06/2021 (id. 144888884 - Pág. 2) é que foi efetivada a comunicação de alienação do veículo ao órgão de trânsito e, ausente comunicação pela parte autora ao órgão de trânsito a tempo e modo, não se mostra viável o acolhimento do pleito de inexigibilidade dos débitos tributários referentes aos anos de 2020 e 2021, diante da solidariedade prevista no inciso III, do parágrafo 8º, do art. 1º da Lei do IPVA (Lei nº 7.431, 17/12/1985).

Ante o exposto, REVOGO a decisão antecipatória de id. 143026391 e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.

Em consequência, extingo o processo, com arrimo no art. 487, I, do CPC.

Custas e honorários descabidos. (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada nesta data.

Intime-se.

Publique-se.

Brasília-DF, 25 de setembro de 2023.

LUCIANA GOMES TRINDADE Juíza de Direito Substituta
25/09/2023 17:54

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 17:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
25/09/2023 15:37

Recebidos os autos
25/09/2023 15:37

Julgado improcedente o pedido
19/09/2023 14:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
19/09/2023 14:46

Recebidos os autos
18/09/2023 14:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
06/09/2023 17:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
06/09/2023 17:31

Recebidos os autos
25/08/2023 09:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
25/08/2023 09:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/08/2023 09:36

Recebidos os autos
17/08/2023 16:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
17/08/2023 15:17

Recebidos os autos
17/08/2023 15:17

Outras decisões
15/08/2023 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
14/08/2023 21:56

Juntada de Petição de petição
01/04/2023 01:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/03/2023 23:59.
31/03/2023 15:20

Recebidos os autos
31/03/2023 15:20

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
30/03/2023 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
26/03/2023 10:30

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 19:42

Recebidos os autos
23/03/2023 19:42

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARYANNE ABREU
23/03/2023 18:14

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 11:30

Publicado Certidão em 16/03/2023.
16/03/2023 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
14/03/2023 13:57

Expedição de Certidão.
14/03/2023 00:26

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 16:09

Recebidos os autos
27/02/2023 16:09

Decisão interlocutória - deferimento
16/02/2023 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
16/02/2023 02:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/02/2023 23:59.
15/02/2023 20:24

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 17:10

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 17:01

Recebidos os autos
13/02/2023 17:01

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/01/2023 13:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
03/01/2023 11:02

Juntada de Petição de réplica
14/12/2022 02:54

Publicado Certidão em 14/12/2022.
14/12/2022 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
12/12/2022 15:32

Expedição de Certidão.
10/12/2022 23:01

Juntada de Petição de contestação
22/11/2022 15:49

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 17:44

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 17:44

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 19:20

Recebidos os autos
18/11/2022 19:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/11/2022 16:23

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
18/11/2022 16:17

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 16:01

Recebidos os autos
18/11/2022 16:01

Decisão interlocutória - emenda à inicial
18/11/2022 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0712591-85.2022.8.07.0009

Banco Volkswagen S.A.

Francisco de Assis Teles Silva

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/08/2022 14:55

Exibir Processo

Processo nº 0754591-45.2023.8.07.0016

Robson Aires de Moraes

Distrito Federal

Advogado: Ubirajara Arrais de Azevedo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/09/2023 15:58

Exibir Processo

Processo nº 0753340-89.2023.8.07.0016

Josilene Chagas Macedo de Melo

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/10/2023 16:41

Exibir Processo

Processo nº 0009281-75.2009.8.07.0007

Alfa Arrendamento Mercantil S.A.

Berenice Clemente da Silva

Advogado: Katiane Marques Machado

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/06/2019 16:57

Exibir Processo

Processo nº 0012379-18.2016.8.07.0009

Leandro Cesar Euzebio Ribeiro

Devanir Chiquini - ME

Advogado: Sara Paula Teixeira da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/02/2020 16:20

Exibir Processo