30/10/2023 15:04

Arquivado Definitivamente
30/10/2023 15:03

Transitado em Julgado em 26/10/2023
26/10/2023 03:27

Decorrido prazo de CELSO LUIZ BRAGA DE LEMOS em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 03:23

Decorrido prazo de LEO ROCHA MIRANDA em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 03:23

Decorrido prazo de JAIME HENRIQUE CAETANO FERREIRA em 25/10/2023 23:59.
02/10/2023 02:30

Publicado Sentença em 02/10/2023.
29/09/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0002479-55.2009.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CELSO LUIZ BRAGA DE LEMOS, LEO ROCHA MIRANDA EXECUTADO: JAIME HENRIQUE CAETANO FERREIRA SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por CELSO LUIZ BRAGA DE LEMOS e LÉO ROCHA MIRANDA em desfavor de JAIME HENRIQUE CAETANO FERREIRA.

Nos presentes autos foram realizadas pesquisas em todos os sistemas disponíveis ao juízo em busca de bens passíveis de penhora em nome da executada e todas as diligências restaram infrutíferas.

Houve a intimação da parte exequente para se manifestar acerca do decurso do prazo da prescrição intercorrente.

A parte exequente não se manifestou no prazo concedido.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Trata-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios.

O prazo prescricional de execução é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso II, do CC.

Verifico que após esgotadas as tentativas de localização e constrição de bens, foi prolatada decisão suspendendo o processo e o prazo prescricional, na forma do artigo 921, inciso III, do CPC, por um ano, o que ocorreu em 06/12/2016 (ID. 57143359).

Este é o marco inicial da prescrição intercorrente.

O prazo de suspensão se encerrou às 23h59 do dia 06/12/2017.

Não houve causa interruptiva, suspensiva ou obstativa da prescrição na forma do artigo 921, § 4º-A, do CPC, eis que inexistiu diligência constritiva posterior efetiva e apta à satisfação do crédito.

Ressalte-se que a lei processual não exige o retorno à tramitação dos autos de ofício pelo juízo, após o prazo de suspensão da prescrição intercorrente e do processo, como se depreende do artigo 921, §§ 2º e 3º, do CPC, que passo a transcrever: § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.

Desta forma, a consequência imediata do fim do prazo de suspensão é o arquivamento dos autos sendo que, conforme o princípio dispositivo, é ônus do credor a movimentação do processo com a demonstração da localização de bens penhoráveis ou o requerimento de medida hábil à satisfação do seu crédito.

Portanto, o ônus da movimentação do processo é do credor, eis que ciente da suspensão do processo e do prazo prescricional, e do seu prazo, sendo desnecessária sua intimação para promover o andamento do processo.

Ressalte-se ainda que a eventual suspensão de prazos ou de tramitação de processos por ato normativo infralegal não suspende nem interrompe o prazo prescricional, por ser a prescrição matéria reservada à lei ordinária federal (artigo 22, inciso I, da Constituição Federal).

Finalmente, observo que, em 10/06/2020, houve a suspensão do prazo prescricional, em decorrência do teor do artigo 3º da Lei n.º 14.010/2020, voltando o prazo a transcorrer normalmente em 30/10/2020.

Ressalte-se que a contagem deste prazo de suspensão não é concomitante com outras causas suspensivas da prescrição, que prevalecem sobre esta, nos termos do artigo 3º, § 1º, da citada Lei n.º 14.010/2020.

Feitas tais considerações, é possível constatar que o prazo da prescrição intercorrente transcorreu integralmente em 27/04/2023, fulminando a pretensão para continuidade da presente ação em fase executiva.

Em consequência, com fundamento no artigo 924, inciso V, do CPC, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente, para extinguir o presente processo em fase de cumprimento de sentença.

Ante o exposto, DECLARO a prescrição da pretensão executiva, EXTINGUINDO o cumprimento de sentença, com fundamento nos artigos 924, inciso V, e 487, inciso II, ambos do CPC.

Sem custas, eis que as recolhidas são suficientes.

Sem honorários, eis que somente extinta a pretensão por fato alheio à vontade da parte credora.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa da parte executada e arquivem-se os autos, com as cautelas habituais.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
27/09/2023 18:28

Recebidos os autos
27/09/2023 18:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/09/2023 18:28

Declarada decadência ou prescrição
15/09/2023 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
09/09/2023 01:53

Decorrido prazo de CELSO LUIZ BRAGA DE LEMOS em 08/09/2023 23:59.
17/08/2023 07:34

Publicado Decisão em 17/08/2023.
16/08/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
11/08/2023 14:57

Recebidos os autos
11/08/2023 14:57

Outras decisões
09/08/2023 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
09/08/2023 16:55

Processo Desarquivado
07/07/2020 09:45

Arquivado Provisoramente
06/07/2020 12:52

Recebidos os autos
06/07/2020 12:52

Processo Suspenso por Execução Frustrada
03/07/2020 11:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
03/07/2020 11:17

Expedição de Certidão.
03/07/2020 11:16

Processo Desarquivado
01/07/2020 20:11

Arquivado Provisoramente
01/07/2020 05:26

Processo Desarquivado
30/06/2020 20:18

Juntada de ficha de inspeção judicial
03/06/2020 14:05

Arquivado Provisoramente
29/05/2020 14:18

Decorrido prazo de JAIME HENRIQUE CAETANO FERREIRA em 28/05/2020 23:59:59.
29/05/2020 14:18

Decorrido prazo de CELSO LUIZ BRAGA DE LEMOS em 28/05/2020 23:59:59.
07/05/2020 02:15

Publicado Certidão em 07/05/2020.
07/05/2020 02:15

Publicado Certidão em 07/05/2020.
06/05/2020 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/05/2020 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/05/2020 11:32

Expedição de Certidão.
20/02/2020 13:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2020

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00