28/11/2023 11:08

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 07:29

Arquivado Definitivamente
23/11/2023 07:29

Expedição de Certidão.
23/11/2023 07:28

Transitado em Julgado em 22/11/2023
23/11/2023 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/11/2023 23:59.
09/10/2023 17:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/10/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 02:16

Publicado Ementa em 28/09/2023.
27/09/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

NOMEAÇÃO E CONVOCAÇÃO PARA A POSSE.

NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CANDIDATO.

FALHA NA COMUNICAÇÃO POR MEIO DE CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA E TELEGRAMA.

PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

PUBLICIDADE, EFICIÊNCIA, RAZOABILIDADE E BOA-FÉ OBJETIVA.

DECURSO DE LONGO PERÍODO DE TEMPO ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DO CERTAME E O ATO DE NOMEAÇÃO.

ORDEM CONCEDIDA. 1.

A jurisprudência dominante sinaliza que a falha na comunicação de nomeação e convocação para a posse do candidato, quando decorrido longo período de tempo entre a homologação do resultado final do certame e a convocação para a posse, fere o princípio da publicidade dos atos e enseja a violação de direito líquido e certo à informação e notificação pessoal. 2.

A divulgação do ato administrativo não concretiza o acesso à informação, nem o princípio da publicidade, quando não se mostra ampla o suficiente, veiculada por todos os meios disponíveis, especialmente quando traz em seu conteúdo informações pessoais relativas à pessoa identificada ou identificável, quando a comunicação do ato não atinge a finalidade de conhecimento pelo próprio interessado. 3.

Somente a divulgação do ato de provimento no Diário Oficial não serve ao propósito de publicidade dos atos administrativos e acesso à informação, quando a publicação não chegou ao conhecimento do candidato. 4.

Ordem concedida.
26/09/2023 12:17

Juntada de Certidão
25/09/2023 17:52

Expedição de Mandado.
25/09/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 16:11

Concedida a Segurança a WESLEY LELIS DE LIMA - CPF: *05.***.*50-04 (IMPETRANTE)
20/09/2023 15:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/08/2023 22:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/08/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 14:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/08/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 14:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/08/2023 09:30

Recebidos os autos
01/08/2023 08:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
01/08/2023 08:08

Expedição de Certidão.
31/07/2023 18:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/07/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 00:26

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 00:07

Publicado Decisão em 22/06/2023.
22/06/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
20/06/2023 09:11

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 17:57

Juntada de Certidão
19/06/2023 17:25

Expedição de Mandado.
19/06/2023 16:22

Recebidos os autos
19/06/2023 16:22

Concedida em parte a Medida Liminar
19/06/2023 15:33

Conclusos para decisão - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
19/06/2023 13:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
17/06/2023 21:06

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 00:06

Publicado Despacho em 13/06/2023.
12/06/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
07/06/2023 16:39

Recebidos os autos
07/06/2023 16:39

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 13:02

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
06/06/2023 18:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
06/06/2023 18:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/06/2023 18:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/06/2023 18:44

Juntada de Certidão
06/06/2023 18:24

Recebidos os autos
06/06/2023 18:24

Declarada incompetência
06/06/2023 15:00

Conclusos para decisão - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
06/06/2023 13:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
06/06/2023 09:46

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 00:05

Publicado Despacho em 06/06/2023.
05/06/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
01/06/2023 18:40

Recebidos os autos
01/06/2023 18:40

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 15:55

Conclusos para despacho - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
25/05/2023 14:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
25/05/2023 14:26

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 00:06

Publicado Despacho em 24/05/2023.
23/05/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
19/05/2023 16:59

Recebidos os autos
19/05/2023 16:59

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 16:25

Conclusos para despacho - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
15/05/2023 14:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
15/05/2023 13:38

Recebidos os autos
15/05/2023 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
15/05/2023 12:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/05/2023 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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