26/11/2023 09:54

Arquivado Definitivamente
26/11/2023 09:54

Transitado em Julgado em 23/11/2023
23/11/2023 03:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/11/2023 23:59.
03/11/2023 13:30

Juntada de Certidão
03/11/2023 13:30

Juntada de Alvará de levantamento
24/10/2023 04:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/10/2023 23:59.
06/10/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 12:49

Expedição de Certidão.
05/10/2023 15:04

Juntada de Certidão
05/10/2023 15:04

Juntada de Alvará de levantamento
03/10/2023 17:13

Recebidos os autos
03/10/2023 17:13

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 14:13

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 21:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
02/10/2023 18:07

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 14:05

Juntada de Certidão
27/09/2023 14:05

Juntada de Alvará de levantamento
27/09/2023 09:57

Publicado Sentença em 27/09/2023.
27/09/2023 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 19:44

Juntada de Certidão
26/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0715364-76.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ROSIMAR LIMA RIBEIRO DE CARVALHO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de Requisições de Pequeno Valor (RPV's) de ID's nº 162289083 e 162289094, nas quais figura como devedor o DISTRITO FEDERAL.

O limite temporal para o pagamento da obrigação em epígrafe esgotou-se, conforme certificado nos autos no ID nº 170672204. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Com a recalcitrância do devedor em pagar a condenação que lhe foi imposta, surge o dever deste Juízo de proceder ao sequestro de valores para quitação do débito, nos termos do artigo 13, § 1º da Lei nº 12.153/2009 e do artigo 3º da Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT.

Convém destacar que o sequestro de valores é cabível na hipótese como a dos autos, conforme já decidiu o TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DISTRITO FEDERAL.

CRÉDITO CONSTITUÍDO E NÃO PAGO.

DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO.

BACENJUD.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). art. 535, § 3º, inciso II, do CPC. art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

LÓGICA DISTINTA DOS PRECATÓRIOS. seqüestro de verbas públicas. expressa autorização legal. descumprimento da ordem cronológica. configuração de situação de urgência.

Desnecessidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que "o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exeqüente". 2.

O art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, por sua vez, prevê que "desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública". 3.

A interpretação sistemática dos diplomas processuais revela que as requisições de pequeno valor obedecem a lógica distinta daquela atinente aos precatórios, sobretudo em face do § 3º do art. 100 da Constituição Federal.

Nesse sentido, o seqüestro de verbas públicas independe do descumprimento da ordem cronológica ou da configuração de situação de urgência, decorrendo diretamente de expressa autorização legal. 6 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1256178, 07256610720198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 10/6/2020, publicado no DJE: 24/6/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, foi promovido o bloqueio de valores através do sistema SISBAJUD com resultado frutífero, conforme documentos anexos.

Ante o adimplemento da obrigação, DECRETO a extinção da requisição em epígrafe, a teor do art. 924, II do CPC.

Expeça-se, de imediato, ordem de pagamento via PIX, observados os descontos obrigatórios (IRRF e/ou contribuição previdenciária), solicitando-se à agência do BRB que promova o repasse dos valores relativos aos descontos obrigatórios, após o levantamento do valor líquido devido ao(s) credor(es).

Tudo feito, arquivem-se os autos de imediato, com baixa em relação ao Executado.

Publique-se.

Intimem-se.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
25/09/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 14:59

Recebidos os autos
20/09/2023 14:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/09/2023 11:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
01/09/2023 11:40

Juntada de Certidão
30/08/2023 03:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/08/2023 23:59.
20/06/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 16:47

Juntada de Certidão
20/06/2023 15:17

Expedição de Ofício.
20/06/2023 15:17

Expedição de Ofício.
19/06/2023 16:13

Juntada de Certidão
15/05/2023 21:55

Juntada de Certidão
13/05/2023 01:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/05/2023 23:59.
17/03/2023 00:17

Publicado Decisão em 17/03/2023.
16/03/2023 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
14/03/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 19:47

Recebidos os autos
08/03/2023 19:47

Deferido o pedido de ROSIMAR LIMA RIBEIRO DE CARVALHO - CPF: *59.***.*10-10 (EXEQUENTE).
06/03/2023 11:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
28/02/2023 17:39

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 03:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/02/2023 23:59.
24/02/2023 01:34

Publicado Certidão em 24/02/2023.
23/02/2023 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
16/02/2023 12:38

Juntada de Certidão
16/02/2023 11:40

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 11:40

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 00:17

Publicado Decisão em 16/12/2022.
16/12/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
14/12/2022 13:03

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 11:04

Recebidos os autos
14/12/2022 11:04

Decisão interlocutória - recebido
14/12/2022 00:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
12/12/2022 14:53

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 02:23

Publicado Despacho em 05/12/2022.
06/12/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
01/12/2022 11:28

Recebidos os autos
01/12/2022 11:28

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
30/11/2022 14:28

Expedição de Certidão.
30/11/2022 02:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/11/2022 23:59.
03/10/2022 07:02

Expedição de Outros documentos.
01/10/2022 12:13

Recebidos os autos
01/10/2022 12:13

Decisão interlocutória - recebido
30/09/2022 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
30/09/2022 13:44

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/09/2022 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2022

Ultima Atualização
26/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702664-68.2022.8.07.0018

Rodrigues Pinheiro Advocacia S/S - EPP

Distrito Federal

Advogado: Denise Aparecida Rodrigues Pinheiro de O...

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/03/2022 10:35

Exibir Processo

Processo nº 0701994-93.2023.8.07.0018

Nilva Goncalves da Costa

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/03/2023 10:25

Exibir Processo

Processo nº 0702258-13.2023.8.07.0018

Mary Lucia dos Santos Cunha

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/03/2023 13:37

Exibir Processo

Processo nº 0702024-31.2023.8.07.0018

Samuel Gomes Borges

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/03/2023 11:27

Exibir Processo

Processo nº 0717647-71.2023.8.07.0007

Euclides Alves Cardoso

Kovr Seguradora S A

Advogado: Allan Rodrigo Araujo de Abrantes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/08/2023 15:59

Exibir Processo