21/02/2024 00:16

Arquivado Definitivamente
21/02/2024 00:13

Juntada de Certidão
19/02/2024 08:48

Expedição de Certidão.
19/02/2024 08:48

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
19/02/2024 08:48

Transitado em Julgado em 15/02/2024
16/02/2024 02:19

Decorrido prazo de BARJONAS CARNEIRO DA SILVA em 15/02/2024 23:59.
06/02/2024 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.
25/01/2024 13:43

Publicado Ementa em 22/01/2024.
20/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
18/12/2023 19:57

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 16:45

Conhecido o recurso de BARJONAS CARNEIRO DA SILVA - CPF: *98.***.*77-68 (EMBARGANTE) e não-provido
15/12/2023 15:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/11/2023 23:31

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 22:42

Juntada de intimação de pauta
23/11/2023 21:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/11/2023 16:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/11/2023 12:25

Recebidos os autos
21/11/2023 13:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
21/11/2023 07:36

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 20/11/2023 23:59.
21/11/2023 07:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/11/2023 23:59.
08/11/2023 02:16

Decorrido prazo de BARJONAS CARNEIRO DA SILVA em 07/11/2023 23:59.
06/11/2023 15:47

Recebidos os autos
06/11/2023 15:47

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 09:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
03/11/2023 21:58

Juntada de Petição de contrarrazões
27/10/2023 02:18

Publicado Despacho em 27/10/2023.
27/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
25/10/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 15:45

Recebidos os autos
25/10/2023 15:45

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 09:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
25/10/2023 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/10/2023 23:59.
08/10/2023 14:40

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
06/10/2023 11:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/10/2023 02:15

Publicado Ementa em 02/10/2023.
29/09/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

SOBRESTAMENTO.

TEMA Nº 1169/STJ.

ART. 95, CDC.

SENTENÇA GENÉRICA.

SUSPENSÃO.

NECESSIDADE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O Superior Tribunal de Justiça afetou o Tema Repetivio nº 1169 para julgamento em sob o regime dos recursos especiais repetitivos, com a delimitação da controvérsia em “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos". (ProAfR no REsp n. 1.978.629/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 11/10/2022, DJe de 18/10/2022.) 2.

O art. 95 do Código de Defesa do Consumidor determina que, nas ações coletivas para defesa de interesses individuais homogêneos, “Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados”. 3.

Diante da existência de expressa disposição legal que determina que é sempre genérica a condenação proferida em ação coletiva para defesa de interesses individuais, passo a entender que a aplicabilidade do Tema nº 1169 do STJ se estende a todos os casos de cumprimento individual de sentença coletiva sem prévia liquidação, sendo necessário o sobrestamento dos processos em andamento até o julgamento do recurso repetitivo, a fim de cumprir a determinação de sobrestamento proferida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. 4.

Recurso conhecido e não provido.

Decisão mantida.
27/09/2023 19:32

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 26/09/2023 23:59.
21/09/2023 15:53

Conhecido o recurso de BARJONAS CARNEIRO DA SILVA - CPF: *98.***.*77-68 (AGRAVANTE) e não-provido
21/09/2023 14:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/08/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 15:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/08/2023 08:05

Recebidos os autos
18/08/2023 17:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
17/08/2023 19:59

Juntada de Petição de contrarrazões
07/08/2023 00:06

Publicado Despacho em 07/08/2023.
05/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
03/08/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 14:22

Recebidos os autos
03/08/2023 14:22

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 14:19

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
03/08/2023 13:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
03/08/2023 13:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/08/2023 07:24

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
02/08/2023 18:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/08/2023 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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