30/11/2023 17:42

Arquivado Definitivamente
30/11/2023 17:39

Juntada de Certidão
25/11/2023 10:01

Expedição de Certidão.
25/11/2023 10:01

Transitado em Julgado em 24/11/2023
13/10/2023 14:06

Juntada de Petição de manifestação
10/10/2023 10:29

Decorrido prazo de BONASA ALIMENTOS LTDA EM ( RECUPERAÇÃO JUDUCIAL) em 09/10/2023 23:59.
02/10/2023 02:15

Publicado Ementa em 02/10/2023.
29/09/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE DESPEJO.

LOCAÇÃO RELACIONADA A CONTRATO DE TRABALHO.

RESCISÃO TRABALHISTA.

RETOMADA DO IMÓVEL.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

ART. 114 CF.

NÃO RECONHECIDA.

LAPSO TEMPORAL.

RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRABALHISTA.

JUSTIÇA COMUM COMPETENTE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO REFORMADA. 1.

A competência da Justiça do Trabalho é prevista pela Constituição Federal e, em suma, abrange ações trabalhistas e aquelas oriundas das relações de trabalho, conforme art. 114 da Constituição Federal. 1.1. “Desenvolvendo o tema, relação de trabalho é o gênero, traduzindo qualquer relação jurídica por meio do qual uma pessoa natural (física) presta um serviço ou realiza uma obra para outrem (pessoa natural, jurídica ou ente despersonalizado). (...) Com a Reforma do Judiciário, a Justiça do Trabalho passou realmente a ser a Justiça do Trabalho, tendo competência para processar e julgar relação de trabalho lato sensu (em sentido amplo).

Antes, era de sua competência apenas a relação de emprego e algumas relações de trabalho, se a lei assim dispusesse, como era o caso do trabalho avulso”. (PEREIRA, Leone.

Processo do trabalho.

Ed. 2018.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018.

E-book.

Disponível em: https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/92125711/v5/document/155631832/anchor/a-155631832.

Acessado em: 18 ago. 2023) 2.

Partindo da premissa que cabe à Justiça do Trabalho decidir as relações oriundas do trabalho, expressão gênero para designar diversas espécies de trabalho, sua competência não abrange a presente ação de despejo. 2.1.

In casu, decorreu mais de 3 (três) anos desde a rescisão do contrato de trabalho e o ajuizamento da ação, sendo descabido compreender que a pretensão autoral ainda se baseie nas relações trabalhistas pretéritas. 2.2.

Sopesando a rescisão trabalhista com o lapso temporal, é de se reconhecer que a relação locatícia se tornou independente daquela, a não justificar mais a competência absoluta da Justiça do Trabalho. 2.3. É dizer, a relação jurídica aduzida não é decorrente das relações de trabalho, a não justificar a competência absoluta da Justiça do Trabalho, razão que a ação deve permanecer sobre a jurisdição da Justiça Comum. 3.

Recurso conhecido e provido.

Decisão reformada.
27/09/2023 19:34

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 15:58

Conhecido o recurso de BONASA ALIMENTOS LTDA EM ( RECUPERAÇÃO JUDUCIAL) - CNPJ: 03.***.***/0002-98 (AGRAVANTE) e provido
21/09/2023 14:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/09/2023 14:50

Juntada de Petição de manifestação
28/08/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 15:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/08/2023 08:05

Recebidos os autos
17/08/2023 20:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
16/08/2023 16:46

Juntada de Petição de contrarrazões
24/07/2023 00:05

Publicado Despacho em 24/07/2023.
22/07/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
20/07/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 15:33

Recebidos os autos
20/07/2023 15:33

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 14:54

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
20/07/2023 13:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
20/07/2023 13:44

Recebidos os autos
20/07/2023 13:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
19/07/2023 18:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/07/2023 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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