13/12/2023 22:50

Arquivado Definitivamente
13/12/2023 22:47

Juntada de Certidão
06/12/2023 11:22

Expedição de Certidão.
05/12/2023 23:39

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 02:20

Publicado Ato Ordinatório em 30/11/2023.
30/11/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
28/11/2023 16:57

Recebidos os autos
28/11/2023 16:57

Juntada de ato ordinatório
27/11/2023 17:37

Recebidos os autos
27/11/2023 17:37

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete do Des. Teófilo Caetano.
26/10/2023 14:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/10/2023 14:28

Transitado em Julgado em 25/10/2023
26/10/2023 14:28

Juntada de Certidão
26/10/2023 02:16

Decorrido prazo de BRUNO TOLEDO FONTES em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 02:16

Decorrido prazo de TARGET MUDANCAS E TRANSPORTES EIRELI - ME em 25/10/2023 23:59.
10/10/2023 10:29

Decorrido prazo de FABIO BROILO PAGANELLA em 09/10/2023 23:59.
02/10/2023 02:15

Publicado Ementa em 02/10/2023.
29/09/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PAGAMENTO VOLUNTÁRIO.

INOCORRÊNCIA.

EXECUTADOS.

PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA.

PENHORA DE ATIVOS VIA SISTEMA SISBAJUD.

MEDIDA EXITOSA.

CONSTRIÇÃO DE ATIVOS DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA.

ASSIMILAÇÃO COMO PENHORA DE FATURAMENTO.

INVIABILIDADE.

AFERIÇÃO DA SUBTRAÇÃO SUPORTÁVEL.

PREJUÍZO À ATIVIDADE EMPRESARIAL.

ARGUIÇÃO DE DESTINAÇÃO DOS VALORES CONSTRITOS AO PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS.

AUSÊNCIA DE PROVA.

CONSTRIÇÃO PRESERVADA.

AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A penhora que recai sobre ativos financeiros recolhidos em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica, realizada via sistema eletrônico na forma do artigo 854 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil, não se confunde com a constrição que recai sobre o faturamento da empresa, regulada pelo artigo 866 e seus parágrafos, do mesmo estatuto processual, à medida em que aquela recai sobre dinheiro em poder e à disposição da parte executada, depositado em instituição financeira, ao passo que esta recai diretamente sobre a renda obtida pela excutida em razão do exercício de sua atividade, daí defluindo que a penhora de numerário recolhido em conta bancária não pode ser compreendida, de plano, como penhora de faturamento, ainda que o montante constrito tenha sido localizado em conta via da qual a empresa realiza parte de sua movimentação financeira. 2.

Consumada a penhora pela via eletrônica, viabilizando que o Juízo da execução perscrutasse os assentamentos eletrônicos de todas as instituições financeiras em funcionamento regular no país com o objetivo de serem localizadas contas de titularidade da pessoa jurídica executada e, se localizadas e estando providas de fundos, a constrição dos importes encontrados, consoante autoriza o artigo 854 do estatuto processual, em tendo sustentado a devedora que o importe constrito destinava-se ao pagamento de seus funcionários, fica-lhe imputado o ônus de comprovar o que aventara de forma a legitimar a liberação da importância encontrada que restara penhorada, consoante prescreve o § 3º de aludido dispositivo, emergindo da ausência de comprovação do aventado a inviabilidade de desconstituição da constrição. 3.

Agravo e desprovido.

Unânime.
21/09/2023 17:16

Conhecido o recurso de BRUNO TOLEDO FONTES - CPF: *49.***.*09-20 (AGRAVANTE) e não-provido
21/09/2023 14:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/08/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 15:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/08/2023 13:26

Recebidos os autos
01/08/2023 08:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
26/07/2023 10:46

Decorrido prazo de BRUNO TOLEDO FONTES - CPF: *49.***.*09-20 (AGRAVANTE) e TARGET MUDANCAS E TRANSPORTES EIRELI - ME - CNPJ: 20.***.***/0001-77 (AGRAVANTE) em 25/07/2023.
26/07/2023 00:06

Decorrido prazo de TARGET MUDANCAS E TRANSPORTES EIRELI - ME em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 00:06

Decorrido prazo de BRUNO TOLEDO FONTES em 25/07/2023 23:59.
24/07/2023 21:13

Juntada de Petição de contrarrazões
04/07/2023 00:06

Publicado Decisão em 04/07/2023.
04/07/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
30/06/2023 07:19

Recebidos os autos
30/06/2023 07:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/06/2023 19:14

Conclusos para decisão - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
26/06/2023 13:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
26/06/2023 13:16

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/06/2023 00:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/06/2023 00:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
13/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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