12/09/2025 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/09/2025 23:59.
12/09/2025 02:41

Publicado Sentença em 12/09/2025.
12/09/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 18:18

Juntada de Certidão
11/09/2025 18:18

Juntada de Alvará de levantamento
11/09/2025 18:18

Juntada de Certidão
11/09/2025 18:18

Juntada de Alvará de levantamento
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0700037-91.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: GERALDO ORIONE DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA A obrigação objeto da presente fase de cumprimento de sentença foi satisfeita, conforme depósito realizado pelo executado para quitação das RPV's expedidas (ID's 238196842 e 238196829).

Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC).

Expeça-se ordem de pagamento via PIX quanto aos valores depositados em Juízo, em nome dos credores estampadas nas requisições adimplidas, independentemente do trânsito em julgado.

O executado é isento de custas, por força de Lei.

Trânsito em julgado com a publicação da presente Sentença.

Tudo feito e certificado, arquivem-se os autos de imediato, procedendo a baixa no nome da parte Executada.

Publique-se.

Intimem-se.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
10/09/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 19:23

Recebidos os autos
09/09/2025 19:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/09/2025 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
09/09/2025 09:54

Juntada de Petição de petição
06/09/2025 03:29

Juntada de Certidão
06/09/2025 03:19

Juntada de Certidão
19/08/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 18:24

Expedição de Certidão.
19/08/2025 03:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/08/2025 23:59.
05/06/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 12:49

Expedição de Ofício.
04/06/2025 12:49

Expedição de Ofício.
14/03/2025 17:54

Expedição de Certidão.
14/03/2025 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/03/2025 23:59.
12/02/2025 02:32

Decorrido prazo de GERALDO ORIONE DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 14:45

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0700037-91.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: GERALDO ORIONE DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cálculos do valor remanescente, saldo tido como controvertido antes da manifestação do e.

TJDFT, ao ID n. 220152264.

Intimado quanto aos cálculos, o DISTRITO FEDERAL impugnou a metodologia aplicada pela Contadoria Judicial, conforme razões de ID n. 222772494.

A parte exequente concordou com os valores - ID n. 220344611.

DECIDO.

Percebe-se que impugnação do DISTRITO FEDERAL não merece prosperar, pois a metodologia de cálculo está acobertada pela preclusão.

A decisão que rejeitou a impugnação tratou especificamente sobre os juros e correção monetária dos valores devidos, inclusive a fixação da SELIC a partir de dezembro de 2021, sobre o montante consolidado.

Veja-se (ID nº 120725648): Logo ciente que o crédito em discussão é de natureza não tributária, como visto em tópico anterior, há que se observar os seguintes critérios quando da atualização do cálculo: 1.

Os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança; 2.

Após, os valores alcançados até novembro de 2021 (item “a”), quais sejam o principal corrigido e os juros, deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021); 3.

Em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados no item “b” deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios..

A referida decisão foi objeto de AGI n. 0712402-37.2022.8.07.0000, que manteve na íntegra os parâmetros de cálculo fixados.

Assim, o órgão de auxílio ao Juízo apenas atualizou o montante devido em observância às decisões pretéritas, preclusas, bem como em atenção ao disposto na Resolução n. 303/2019 do CNJ.

Nota-se que apesar da Lei da Usura, que veda o anatocismo, estar vigente no plano jurídico, a letra constitucional há de se sobrepor.

Com efeito, a aplicação da SELIC, que já engloba juros e correção, foi a opção do legislador redator da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Sendo assim, a oneração da conta pelo índice SELIC, a partir de dezembro/21, em base de cálculo que já contenha, por hipótese, juros de mora, foi algo previsto constitucionalmente.

Assim, a insurgência apresentada em relação a RPV não merece acolhimento.

Dessa forma, HOMOLOGO os valores de ID nº 22152264 e ss.

Expeçam-se requisitórios.

Intimem-se.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
16/01/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 11:47

Recebidos os autos
16/01/2025 11:47

Determinada expedição de Precatório/RPV
16/01/2025 00:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
15/01/2025 21:53

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 02:33

Decorrido prazo de GERALDO ORIONE DA SILVA em 19/12/2024 23:59.
11/12/2024 02:22

Publicado Certidão em 11/12/2024.
11/12/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
10/12/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 14:40

Expedição de Certidão.
09/12/2024 12:08

Recebidos os autos
09/12/2024 12:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
08/10/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/10/2024 23:59.
25/09/2024 02:18

Decorrido prazo de GERALDO ORIONE DA SILVA em 24/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:34

Publicado Despacho em 17/09/2024.
17/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0700037-91.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: GERALDO ORIONE DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Ante a notícia do trânsito em julgado do AGI nº 0712402-37.2023.8.07.0000 (ID 198379553), remeta-se o feito à Contadoria Judicial para apurar os valores conforme a Decisão de ID 120725648, observado o abatimento referente aos valores incontroversos (IDs 173448076 e 173449061).

Após, intimem-se as partes para ciência no prazo de 5 (cinco) dias, devendo ser contabilizado em dobro (10 dias) para o Distrito Federal.

Tudo feito, retornem os autos conclusos para fins de homologação e determinação de expedição dos requisitórios.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
13/09/2024 16:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
13/09/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 16:21

Recebidos os autos
13/09/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
13/09/2024 14:56

Expedição de Certidão.
13/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2024 23:59.
20/08/2024 21:33

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 12:49

Recebidos os autos
20/08/2024 12:49

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
18/08/2024 04:40

Processo Desarquivado
17/08/2024 22:47

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 18:22

Arquivado Definitivamente
30/05/2024 07:42

Recebidos os autos
30/05/2024 07:42

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
29/05/2024 04:33

Processo Desarquivado
28/05/2024 16:46

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
11/10/2023 15:47

Arquivado Definitivamente
11/10/2023 15:46

Transitado em Julgado em 11/10/2023
11/10/2023 03:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2023 23:59.
10/10/2023 11:56

Decorrido prazo de GERALDO ORIONE DA SILVA em 09/10/2023 23:59.
05/10/2023 10:17

Decorrido prazo de GERALDO ORIONE DA SILVA em 04/10/2023 23:59.
02/10/2023 02:34

Publicado Certidão em 02/10/2023.
01/10/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE)Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF, CEP 70620-000 Telefone: (61) 3103-4321 Email: [email protected] Processo n°: 0700037-91.2022.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: GERALDO ORIONE DA SILVA Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que os alvarás de levantamento eletrônico, modalidade de transferência via PIX, foram devidamente cumpridos, conforme comprovantes de IDs 173447943 e 173447591.

BRASÍLIA, DF, 28 de setembro de 2023 07:26:15.

LISA CRISTINA GOMES LAUFFER Servidor Geral
28/09/2023 07:27

Expedição de Certidão.
27/09/2023 17:19

Juntada de Certidão
27/09/2023 17:19

Juntada de Alvará de levantamento
27/09/2023 17:17

Juntada de Certidão
27/09/2023 17:17

Juntada de Alvará de levantamento
27/09/2023 09:52

Publicado Sentença em 27/09/2023.
26/09/2023 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0700037-91.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: GERALDO ORIONE DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA A obrigação objeto da presente fase de cumprimento de sentença foi satisfeita, conforme depósito realizado pelo executado para quitação das RPV's expedidas (ID's 157633036 e 157633031).

Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 924, II do Código de Processo Civil (CPC).

Expeça-se ordem de pagamento via PIX quanto aos valores depositados no ID 172044964, em nome dos credores estampadas nas requisições adimplidas, independentemente do trânsito em julgado.

O executado é isento de custas, por força de Lei.

Tudo feito e certificado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos de imediato.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
25/09/2023 14:37

Juntada de Petição de petição
24/09/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 15:22

Recebidos os autos
22/09/2023 15:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/09/2023 07:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
15/09/2023 09:35

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 19:09

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 21:55

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 21:55

Juntada de Certidão
26/07/2023 01:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2023 23:59.
18/07/2023 01:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/07/2023 23:59.
12/05/2023 17:21

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 15:32

Juntada de Certidão
05/05/2023 15:24

Expedição de Ofício.
05/05/2023 15:21

Expedição de Ofício.
05/05/2023 09:22

Juntada de Certidão
03/03/2023 20:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/02/2023 17:23

Recebidos os autos
16/02/2023 17:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
24/01/2023 01:47

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
11/01/2023 14:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
11/01/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 10:44

Recebidos os autos
11/01/2023 10:44

Decisão interlocutória - deferimento
10/01/2023 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
21/12/2022 16:21

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 11:42

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 10:59

Recebidos os autos
09/12/2022 10:59

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2022 07:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
07/12/2022 19:12

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 00:35

Decorrido prazo de GERALDO ORIONE DA SILVA em 04/05/2022 23:59:59.
29/04/2022 02:21

Publicado Decisão em 29/04/2022.
29/04/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
28/04/2022 16:16

Recebidos os autos
28/04/2022 16:16

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
28/04/2022 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
27/04/2022 12:44

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/04/2022 11:23

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 19:14

Recebidos os autos
26/04/2022 19:14

Decisão interlocutória - indeferimento
25/04/2022 20:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
24/04/2022 15:54

Juntada de Petição de petição
07/04/2022 00:24

Publicado Decisão em 07/04/2022.
07/04/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
05/04/2022 13:28

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 12:42

Recebidos os autos
05/04/2022 12:42

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
31/03/2022 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
31/03/2022 13:07

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 00:34

Decorrido prazo de GERALDO ORIONE DA SILVA em 30/03/2022 23:59:59.
31/03/2022 00:24

Publicado Despacho em 31/03/2022.
31/03/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
29/03/2022 08:33

Recebidos os autos
29/03/2022 08:33

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
28/03/2022 14:28

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 16:47

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
09/03/2022 13:32

Publicado Certidão em 09/03/2022.
09/03/2022 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
07/03/2022 13:53

Expedição de Certidão.
07/03/2022 09:15

Juntada de Petição de petição
10/01/2022 16:23

Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 10:46

Recebidos os autos
10/01/2022 10:46

Decisão interlocutória - recebido
07/01/2022 16:50

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/01/2022 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
07/01/2022 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2022

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

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