29/04/2025 18:10

Transitado em Julgado em 20/11/2024
18/02/2025 02:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:43

Decorrido prazo de WELLINGTON MENDES LOBATO em 10/02/2025 23:59.
03/02/2025 02:45

Publicado Decisão em 03/02/2025.
01/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 18:52

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 18:39

Recebidos os autos
30/01/2025 18:39

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
29/01/2025 19:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
29/01/2025 03:32

Decorrido prazo de WELLINGTON MENDES LOBATO em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 15:15

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2024
30/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0708121-47.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: WELLINGTON MENDES LOBATO, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS REPRESENTANTE LEGAL: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Vistos etc. À parte exequente sobre a petição de ID 221206846.

Prazo de 5 (cinco) dias.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
19/12/2024 16:35

Recebidos os autos
19/12/2024 16:35

Outras decisões
18/12/2024 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
17/12/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
14/12/2024 02:37

Decorrido prazo de WELLINGTON MENDES LOBATO em 13/12/2024 23:59.
12/12/2024 13:44

Juntada de Certidão
12/12/2024 13:44

Juntada de Alvará de levantamento
05/12/2024 02:23

Publicado Sentença em 05/12/2024.
05/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
03/12/2024 20:46

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 16:43

Recebidos os autos
03/12/2024 16:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/12/2024 08:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
25/11/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 03:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/11/2024 23:59.
07/11/2024 15:47

Juntada de Certidão
07/11/2024 15:47

Juntada de Alvará de levantamento
31/10/2024 20:00

Juntada de Petição de petição
26/10/2024 02:29

Publicado Sentença em 24/10/2024.
26/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
24/10/2024 02:21

Publicado Certidão em 24/10/2024.
24/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 20:08

Juntada de Certidão
22/10/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 14:32

Recebidos os autos
22/10/2024 14:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/10/2024 08:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
17/10/2024 20:34

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 03:03

Juntada de Certidão
08/10/2024 03:02

Juntada de Certidão
08/10/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/10/2024 23:59.
03/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/09/2024 23:59.
20/08/2024 14:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2024 23:59.
16/08/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 12:47

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/08/2024 11:56

Recebidos os autos
15/08/2024 11:56

Outras decisões
14/08/2024 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
12/08/2024 18:30

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 02:34

Decorrido prazo de WELLINGTON MENDES LOBATO em 05/08/2024 23:59.
29/07/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 14:16

Expedição de Ofício.
29/07/2024 14:16

Expedição de Ofício.
29/07/2024 02:22

Publicado Decisão em 29/07/2024.
26/07/2024 13:07

Expedição de Certidão.
26/07/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0708121-47.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: WELLINGTON MENDES LOBATO, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Deixo de conhecer dos embargos de declaração (ID 203360946).

Todavia, recebo-o como simples petição.

As partes exequentes por intermédio da petição de ID 204958294, requereram a aplicação da Lei Distrital n. 6.618/20, que estabeleceu o teto de 20 (vinte) salários mínimos para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Argumentaram que o Supremo Tribunal Federal declarou, em sede de controle difuso, a constitucionalidade da Lei do DF n. 6.618/2020, no julgamento do RE 1.414.943 ED – Rel.

Min.

Carmen Lúcia, eis que o valor devido é inferior ao teto de 20 (vinte) salários mínimos.

DECIDO.

Acolho o pedido das partes exequentes.

A Lei Distrital n. 6.618/20 alterou o limite para expedição de RPV no âmbito do Distrito Federal, elevando-o de 10 (dez) para 20 (vinte) salários mínimos.

Destaca-se que a medida é adequada, pois se baseia no processo SEI 0021005/2024, por meio do qual o MM.

Juiz de Direito Substituto Rafael Rodrigues de Castro Silva, responsável pela Coordenadoria de Conciliação de Precatórios - COORPRE, informou que: (...) por ocasião do julgamento virtual realizado no período de 21 a 28 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao Recurso Extraordinário n.º 1.491.414/DF, interposto no referido processo, declarando a constitucionalidade da Lei Distrital n.º 6.618/2020, a alterar o teto das obrigações de pequeno valor do Distrito Federal de 10 (dez) para 20 (vinte) salários mínimos.

Em atenção ao princípio da segurança jurídica e da uniformidade das decisões judiciais, este Juízo revisa seu entendimento anterior e passa a adotar o novo posicionamento em consonância com o processo SEI 0021005/2024 e o recente precedente julgado pela Suprema Corte sobre esse tema.

Esta mudança de posicionamento visa adequar-se à declaração de constitucionalidade da Lei Distrital n. 6.618/2020 pelo Supremo Tribunal Federal, garantindo assim a aplicação do novo limite de 20 (vinte) salários mínimos para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) no âmbito do Distrito Federal.

Diante do exposto, determino a aplicação do novo limite de 20 (vinte) salários mínimos para fins de expedição de RPV, conforme estabelecido pela Lei Distrital n. 6.618/20.

Expeçam-se as RPVs, conforme os cálculos homologados de ID 199446249, aplicando o novo limite de 20 (vinte) salários mínimos, conforme estabelecido pela Lei Distrital n. 6.618/20.

Após o pagamento dos requisitórios, venham os autos conclusos para sentença extintiva e liberação da importância.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
24/07/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 14:30

Recebidos os autos
24/07/2024 14:30

Determinada expedição de Precatório/RPV
23/07/2024 23:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
23/07/2024 14:18

Juntada de Petição de contrarrazões
10/07/2024 19:03

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 15:48

Recebidos os autos
10/07/2024 15:48

Outras decisões
09/07/2024 23:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
08/07/2024 17:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/07/2024 10:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
02/07/2024 08:56

Publicado Decisão em 02/07/2024.
01/07/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
27/06/2024 07:25

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 14:36

Recebidos os autos
26/06/2024 14:36

Outras decisões
25/06/2024 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
25/06/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 18:41

Expedição de Certidão.
07/06/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 02:50

Publicado Decisão em 23/05/2024.
23/05/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 12:05

Recebidos os autos
21/05/2024 12:05

Outras decisões
20/05/2024 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
17/05/2024 21:38

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/05/2024 14:06

Juntada de Petição de contrarrazões
13/05/2024 02:35

Publicado Decisão em 13/05/2024.
10/05/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
08/05/2024 16:24

Recebidos os autos
08/05/2024 16:24

Outras decisões
07/05/2024 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
06/05/2024 23:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/04/2024 03:43

Decorrido prazo de WELLINGTON MENDES LOBATO em 26/04/2024 23:59.
19/04/2024 02:47

Publicado Decisão em 19/04/2024.
18/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
16/04/2024 18:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/04/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 17:53

Recebidos os autos
16/04/2024 17:53

Outras decisões
16/04/2024 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
12/04/2024 03:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/04/2024 23:59.
26/03/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 03:13

Publicado Certidão em 19/03/2024.
19/03/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0708121-47.2023.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: WELLINGTON MENDES LOBATO e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos da contadoria.

Prazo comum: 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 15 de março de 2024 12:20:14.

MARCELO ALVES DOS SANTOS Servidor Geral
15/03/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 12:20

Expedição de Certidão.
14/03/2024 13:35

Recebidos os autos
14/03/2024 13:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
29/01/2024 17:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/01/2024 14:21

Recebidos os autos
25/01/2024 14:21

Outras decisões
24/01/2024 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
23/01/2024 19:33

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 07:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/01/2024 23:59.
23/01/2024 04:07

Publicado Certidão em 22/01/2024.
22/01/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0708121-47.2023.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: WELLINGTON MENDES LOBATO e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos da contadoria.

Prazo comum: 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 3 de janeiro de 2024 08:51:46.

MARCELO ALVES DOS SANTOS Servidor Geral
03/01/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
03/01/2024 08:52

Expedição de Certidão.
21/12/2023 14:33

Recebidos os autos
21/12/2023 14:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
20/12/2023 04:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/12/2023 23:59.
15/12/2023 03:44

Decorrido prazo de WELLINGTON MENDES LOBATO em 14/12/2023 23:59.
06/12/2023 08:04

Publicado Decisão em 06/12/2023.
06/12/2023 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
04/12/2023 10:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
04/12/2023 10:46

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 17:28

Recebidos os autos
30/11/2023 17:28

Outras decisões
30/11/2023 11:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
30/11/2023 10:59

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 13:51

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/11/2023 02:22

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 02:22

Expedição de Certidão.
06/11/2023 16:28

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 02:26

Publicado Decisão em 26/10/2023.
25/10/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
23/10/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 15:34

Recebidos os autos
23/10/2023 15:34

Outras decisões
22/10/2023 10:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
19/10/2023 20:10

Juntada de Petição de réplica
27/09/2023 09:51

Publicado Certidão em 27/09/2023.
26/09/2023 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0708121-47.2023.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: WELLINGTON MENDES LOBATO e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, fica a parte exequente intimada a apresentar resposta à Impugnação ID 172689051.

Prazo: 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 23 de setembro de 2023 16:41:08.

SAMANTA PORTUGUEZ DE SOUZA FAVA Servidor Geral
23/09/2023 16:41

Expedição de Certidão.
21/09/2023 10:02

Juntada de Petição de impugnação
14/08/2023 07:24

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 18:54

Recebidos os autos
09/08/2023 18:54

Recebida a emenda à inicial
09/08/2023 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
08/08/2023 18:30

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/07/2023 00:24

Publicado Decisão em 19/07/2023.
18/07/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
14/07/2023 14:01

Recebidos os autos
14/07/2023 14:01

Outras decisões
14/07/2023 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
14/07/2023 13:09

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/07/2023 13:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
30/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Processo nº 0704957-07.2023.8.07.0008

Condominio Paranoa Parque

Euclides Rodrigues dos Santos

Advogado: Thainna Souza Siqueira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/08/2023 21:12

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