14/07/2023 16:05

Arquivado Definitivamente
13/07/2023 16:04

Transitado em Julgado em 12/07/2023
13/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0709727-59.2022.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ABEL GILBERTO PEREZ REQUERIDO: SEBASTIAO CLARET DA SILVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerente à sentença de ID. 160981826, alegando a existência de erro material e contradição, por não ter havido sua intimação para o ato. É o relato do necessário.

DECIDO.

Conheço dos presentes Embargos de Declaração, eis que opostos no prazo previsto pelo art. 49 da Lei 9.099/95.

Razão não assiste ao Embargante.

Não obstante as alegações veiculadas, a sentença não carrega consigo qualquer mácula.

Ao contrário do afirmado pelo embargante, a intimação foi realizada por meio de publicação, como se verifica pelo ID 153640399.

O sistema registrou ciência do autor em 27/03/2023.

Ainda que não tenha sido confirmada a citação do requerido, cumpre à parte autora comparecer ao ato, inclusive para prestar as informações necessárias para localização da parte adversa.

Verifica-se que, em verdade, o embargante colima alterar a sorte do julgado, coisa que somente poderá tentar obter mediante a interposição do recurso adequado.

Dentro desse contexto, resta à embargante, caso queira, agitar suas pretensões na via adequada, pois esta já se encontra cerrada com a entrega da prestação jurisdicional, materializada na sentença proferida, a qual não está a merecer nenhum retoque em sede de embargos de declaração, à míngua de omissões a serem supridas e tampouco de contradições a sanar.

Posto isso, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 48 da Lei 9.099/95, rejeito os Embargos de Declaração opostos pela parte requerida e mantenho íntegra a sentença prolatada.

Intimem-se.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
12/07/2023 19:10

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 10:06

Recebidos os autos
12/07/2023 10:06

Embargos de declaração não acolhidos
06/06/2023 08:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
06/06/2023 06:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/06/2023 16:02

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/06/2023 16:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
05/06/2023 15:27

Recebidos os autos
05/06/2023 15:27

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
29/05/2023 16:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
29/05/2023 16:37

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/05/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/05/2023 22:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2023 00:18

Recebidos os autos
28/05/2023 00:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/05/2023 16:50

Expedição de Termo.
02/05/2023 19:55

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 14:59

Recebidos os autos
02/05/2023 14:59

Deferido o pedido de ABEL GILBERTO PEREZ - CPF: *54.***.*22-53 (REQUERENTE).
20/04/2023 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
20/04/2023 08:18

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 00:37

Publicado Certidão em 18/04/2023.
18/04/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
14/04/2023 15:55

Expedição de Certidão.
13/04/2023 17:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/03/2023 00:18

Publicado Certidão em 27/03/2023.
27/03/2023 00:18

Publicado Decisão em 27/03/2023.
26/03/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
26/03/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
23/03/2023 07:38

Expedição de Certidão.
23/03/2023 07:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/05/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/03/2023 12:26

Recebidos os autos
22/03/2023 12:26

Outras decisões
16/03/2023 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
16/03/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 18:10

Expedição de Certidão.
14/03/2023 17:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/03/2023 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
14/03/2023 17:21

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/03/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/03/2023 00:23

Recebidos os autos
13/03/2023 00:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/12/2022 04:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/11/2022 17:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2022 15:45

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/03/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/11/2022 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2022

Ultima Atualização
14/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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