11/09/2025 17:11

Expedição de Certidão.
04/09/2025 17:41

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 13:45

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/08/2025 19:18

Recebidos os autos
14/08/2025 19:18

Outras decisões
02/08/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 11:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
24/07/2025 17:10

Expedição de Certidão.
23/07/2025 03:18

Decorrido prazo de ALINE RODRIGUES BEZERRA em 22/07/2025 23:59.
01/07/2025 02:49

Publicado Despacho em 01/07/2025.
01/07/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
25/06/2025 17:27

Recebidos os autos
25/06/2025 17:27

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 08:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
09/06/2025 14:36

Recebidos os autos
09/06/2025 14:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.
04/06/2025 13:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
04/06/2025 13:38

Juntada de Certidão
08/04/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 14:22

Expedição de Ofício.
28/03/2025 15:27

Juntada de Certidão
21/03/2025 16:37

Transitado em Julgado em 19/03/2025
20/03/2025 02:46

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 19/03/2025 23:59.
12/03/2025 23:17

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 12:57

Publicado Sentença em 14/02/2025.
14/02/2025 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
11/02/2025 15:53

Recebidos os autos
11/02/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 15:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/01/2025 09:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
16/01/2025 18:34

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
16/01/2025 18:27

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0720016-38.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ALINE RODRIGUES BEZERRA REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA DESPACHO Intime-se a parte autora para se manifestar sobre o depósito (ID 221896898) no prazo de 05 dias, sob pena de se declarar satisfeita a obrigação e a consequente extinção do processo (art.526, §3º, CPC/2015).

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
13/01/2025 17:27

Recebidos os autos
13/01/2025 17:27

Proferido despacho de mero expediente
30/12/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
12/11/2024 23:19

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 02:22

Publicado Decisão em 18/10/2024.
17/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0720016-38.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ALINE RODRIGUES BEZERRA REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A exequente deverá emendar à inicial do pedido de cumprimento de sentença, ante a impossibilidade de cumulação das execuções da obrigação de não fazer (descontar na conta bancária da exequente os valores das parcelas de empréstimo) com a de pagar (multa cominatória e honorários advocatícios), haja vista que são inteiramente diversos os procedimentos, de sorte que, uma vez cumulados, certamente não permitiriam uma tramitação célere do processo, afrontando os princípios da eficiência processual e da razoável duração do processo.

Nesse sentido, é expresso o artigo 780 do CPC, ao determinar que “o exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento.” Tal disposição legal é complementada pela do artigo 525, §1º, inciso V, do CPC, que autoriza à parte executada a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença alegando a “cumulação indevida de execuções”, in verbis: “Art. 525.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1o Na impugnação, o executado poderá alegar: (...) V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;” Nesse sentido, ainda à luz do Código de Processo Civil de 1973 (art. 573), já se pronunciava o egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

ARGUIÇÃO GENÉRICA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

EXECUÇÃO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER E OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

CUMULAÇÃO.

ART. 573 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

MOLDURAS PROCESSUAIS DISTINTAS.

IMPOSSIBILIDADE. (...) 2.

Nos termos do art. 573 do Estatuto Processual Civil, pode o credor cumular várias execuções em face do mesmo devedor, ainda que fundadas em títulos distintos, desde que seja competente o mesmo juízo e idêntica seja a forma do processo. 3.

Não há como se admitir a cumulação das execuções relativas à obrigação de fazer e a de pagar quantia certa, uma vez que os procedimentos previstos na legislação processual para que essas sejam levadas a termo não são compatíveis entre si, restando portanto, descumprido um dos requisitos legais que permitem tal proceder. 4.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.” (REsp 825.709/RS, Rel.

Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 07/02/2011) Assim também se pronunciou este Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DO DEVEDOR - CUMULAÇÃO INDEVIDA DE EXECUÇÕES - OBRIGAÇÃO DE FAZER E POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - JUÍZO NÃO SEGURO - PEDIDO ALTERNATIVO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1 - Na hipótese de execução de obrigação de fazer, desnecessário segurar o juízo. 2 - A cumulação de execuções, nos termos do artigo 573, do Código de Processo Civil, é admissível, ainda que fundadas em títulos diferentes, desde que para todas seja competente o juiz e idêntica a forma do processo.

Não é possível cumular execução de obrigação por quantia certa com obrigação de fazer. 3 - Caso tenha ocorrido omissões e contradições por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, a matéria encontra-se preclusa, posto que não foram interpostos novos embargos declaratórios. 4 - Ocorrendo sucumbência recíproca, deve-se observar o disposto no artigo 21 do Código de Processo Civil, arcando as partes de per si com os honorários dos seus advogados. 5 - Preliminar rejeitada.

Recurso improvido.” (Acórdão n.191809, 20010110438067APC, Relator: HAYDEVALDA SAMPAIO, Revisor: DÁCIO VIEIRA, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/04/2004, Publicado no DJU SEÇÃO 3: 03/06/2004.

Pág.: 53) Por esses fundamentos, determino a emenda à inicial, a fim de que seja afastada a indevida cumulação de, nos termos do artigo 780 do CPC, bem como a indevida conversão da obrigação de fazer em perdas e danos.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
15/10/2024 16:33

Recebidos os autos
15/10/2024 16:33

Determinada a emenda à inicial
14/10/2024 14:44

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
19/09/2024 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
17/09/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 02:29

Publicado Decisão em 10/09/2024.
09/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0720016-38.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ALINE RODRIGUES BEZERRA REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A autora não apresentou pedido de cumprimento de sentença, na forma do art. 536, CPC/2015, como determinado no despacho de id 207115660, razão pela qual determino o arquivamento do processo.

Cumpra-se.

Intime-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
05/09/2024 16:12

Recebidos os autos
05/09/2024 16:12

Determinado o arquivamento
28/08/2024 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
15/08/2024 08:04

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 02:24

Publicado Despacho em 14/08/2024.
13/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0720016-38.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ALINE RODRIGUES BEZERRA REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA DESPACHO Intime-se a autora para apresentar pedido de cumprimento de sentença, na forma do art. 536, CPC/2015, comprovando o recolhimento das custas que é obrigatório nos termos do artigo 184, §3º do Provimento Geral da Corregedoria, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.

Taguatinga, Distrito Federal, Sexta-feira, 09 de Agosto de 2024, 18:35.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
09/08/2024 19:58

Recebidos os autos
09/08/2024 19:58

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 02:24

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 05/08/2024 23:59.
05/08/2024 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
05/08/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 03:30

Publicado Sentença em 09/07/2024.
08/07/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
08/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0720016-38.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ALINE RODRIGUES BEZERRA REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA SENTENÇA I – DO RELATÓRIO ALINE RODRIGUES BEZERRA promoveu ação de obrigação de fazer em face do BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A alegando, em síntese, que está em situação de superendividamento, porque firmou contratos de empréstimo com o réu, mediante o pagamento por consignação em folha de pagamento e desconto em conta corrente.

Aduz que requereu a suspensão dos descontos das parcelas em sua conta bancária, mas o réu se recusou a fazê-lo.

Diz o montante das parcelas dos empréstimos suplanta a limitação dos descontos prevista na Lei Distrital 7239/23.

Alega também que a Resolução BACEN n. 4790 lhe assegura o direito ao pedido de cancelamento dos descontos em conta-corrente sem qualquer requisito formal de procedibilidade (art. 6º).

Ao fim, formula os seguintes pedidos principais: a) “Os benefícios da justiça gratuita, por ser economicamente hipossuficiente, conforme declaração anexa; b) A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para que a parte ré seja coibida de efetuar descontos automáticos na conta corrente da autora, relativos ao contrato n.º 2022573778, com parcela no valor aproximado de R$1.746,07 (mil setecentos e quarenta e seis reais e sete centavos), sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo; c) A inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, haja vista ser a parte autora hipossuficiente da relação de consumo. d) A PROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO, a fim de seja confirmado definitivamente a tutela concedida, com intuito do réu abster-se de efetuar descontos em conta corrente da parte autora, relativo ao contrato aqui discutido”.

Indeferido o pedido de gratuidade de justiça (id 174477528), as custas foram recolhidas (id 175971982).

Não concedida a antecipação de tutela (id 176019048).

Citado, o réu apresentou contestação (id 187607872) sustentando impossibilidade de inversão do ônus da prova, por ausência dos pressupostos legais; que os meios de prova necessários ao deslinde da causa estão fora de seu alcance; que o ônus da prova da existência do superendividamento é da autora.

Aduz a impossibilidade de limitação de descontos em conta, ante a sua licitude, de acordo com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, objeto do Tema 1.085.

Afirma a inconstitucionalidade da Lei Distrital n. 7.239/2023 por invasão de competência legislativa.

Informa o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade pelo Governador do Distrito Federal contra referida lei; que o Juízo da 3ª Vara Cível reconheceu, em controlo difuso, a inconstitucionalidade da lei mencionada.

Defende a inaplicabilidade da lei ao caso, em razão da irretroatividade, ofensa aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito.

Alega a impossibilidade de inclusão do crédito de empréstimo consignado no rol de dívidas sujeitas à lei do superendividamento, porque não houve recusa à renegociação das dívidas; e que os empréstimos consignados estão excluídos do rol das dívidas que afetam o mínimo existencial, de acordo com o Decreto n. 11.150/2022.

Assevera ausência de superendividamento; de fundamentação sobre cláusulas e juros abusivos e onerosidade excessiva; falta de indicação dos demais credores, o que afronta a lei do superendividamento; inexistência de conceituação do mínimo existencial; inaplicabilidade da lei do superendividamento, por de regulamentação.

Sustenta a legalidade dos contratos, cujas cláusulas a parte autora teve plena ciência; que os contratos são sinalagmáticos, devendo serem interpretados conforme a boa-fé; ausência de vício de consentimento; que o comportamento da parte autora constitui venire contra factum proprium, porque tomou empréstimo do réu, gerando-lhe justa expectativa em receber seu crédito com os encargos pre

vistos.

Pondera que o Código de Defesa do Consumidor mitigou o princípio do “pacta sunt servanda”, mas não a exclui a sua incidência nas relações consumeristas, de forma que o contrato deve ser respeitado.

Por fim, pede a improcedência dos pedidos.

O autor apresentou réplica (id 191687139).

Decisão de Id 195581058 rejeitou as preliminares, determinou o encerramento da instrução e a conclusão do feito para julgamento antecipado.

Tal decisão tornou-se estável, nos precisos termos do disposto no artigo 357, §1º, do CPC, porquanto não houve qualquer manifestação de irresignação recursal por parte dos litigantes.

II - DOS FUNDAMENTOS O feito comporta julgamento antecipado, porquanto a matéria deduzida em juízo não exige a produção de outras provas além das colacionadas nos autos, o que atrai a incidência da regra do Artigo 355, inciso I, do CPC/2015.

De início, cumpre reconhecer a validade da cláusula contratual que prevê o pagamento das parcelas dos contratos firmados entre as partes mediante débito em conta bancária (ou “débito automático”), pois inserta no âmbito da liberdade contratual e prevista na Resolução BACEN N. 4790/2020, que lhe traça os contornos e requisitos de validade, em seus artigos 3º e 4º, in verbis: “Art. 3º A realização de débitos nas contas mencionadas no art. 1º depende de prévia autorização do seu titular. § 1º A autorização de débitos em conta pode ser formalizada na instituição depositária ou por meio da instituição destinatária. § 2º A autorização referida no caput deve: I - ter finalidade específica; II - discriminar a conta a ser debitada; III - ser fornecida por escrito ou por meio eletrônico; e IV - estipular o prazo, que poderá ser indeterminado. § 3º A autorização referida no caput pode especificar datas para a realização de débitos. § 4º Admite-se, quando se tratar de autorização de débitos formalizada pelo cliente na instituição depositária, a discriminação de mais de uma conta para a realização de débitos, respeitada a ordem de precedência definida pelo titular.

Art. 4º Nos casos de débitos referentes ao pagamento de operações de crédito ou de arrendamento mercantil financeiro, adicionalmente às exigências contidas no art. 3º, a autorização de débitos em conta deve: I - ser individualizada e vinculada a cada contrato; e II - conter manifestação inequívoca do titular da conta quanto à eventual opção de realização de débitos: a) sobre limite de crédito em conta, se houver; e b) decorrentes de obrigação vencida, inclusive por meio de lançamentos parciais. § 1º É vedada a realização de débitos que acarretem a concessão de adiantamento a depositantes. § 2º A solicitação da manifestação deve constar de forma destacada no contrato da operação, com possibilidade de livre escolha pelo titular das opções mencionadas no inciso II do caput.” Deve-se mencionar também que o artigo 18, inciso II, da Resolução BACEN 4790/2020[1] revogou expressamente o artigo 4º da Resolução BACEN 3695/2009, que vedava o cancelamento do débito automático estabelecido nos contratos de operações de crédito firmados pelo consumidor com a própria instituição financeira, nos seguintes termos: “Art. 4º Ficam as instituições financeiras obrigadas a acatar as solicitações de cancelamento da autorização de débitos automáticos em conta de depósitos à vista, apresentadas pelos clientes desde que não decorram de obrigações referentes a operações de crédito contratadas com a própria instituição financeira.” Nesse sentido, o simples fato de a norma nova, de igual hierarquia, ter revogado a proibição anterior sem estabelecer qualquer ressalva é suficiente para fundamentar a conclusão de que tal proibição não mais subsiste no ordenamento jurídico.

Ademais, a fim de não deixar qualquer dúvida a este respeito, o artigo 6º da norma nova (Resolução BACEN n. 4790/2020) estabeleceu expressamente o direito potestativo do consumidor de promover o cancelamento do débito automático da dívida contratual, sem estabelecer qualquer ressalva em relação aos contratos envolvendo operações de crédito firmados com a própria instituição financeira credora, bastando para tanto a formalização desta intenção perante a instituição financeira, o que a norma qualifica como hipótese de “requisição” de cancelamento, do que emerge a conclusão de que se cuida de ato que independe da anuência do credor, que fica ademais obrigado a acatar a requisição, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contados do recebimento da ordem.

Assim, destaco o texto destas normas infralegais: “Art. 6º É assegurado ao titular da conta o direito de cancelar a autorização de débitos.

Parágrafo único.

O cancelamento da autorização de débitos em conta pode ser formalizado na instituição depositária ou por meio da instituição destinatária.

Art. 7º O cancelamento da autorização de débitos formalizado por meio da instituição destinatária deve observar os seguintes procedimentos: I - a instituição destinatária deve encaminhar à instituição depositária a requisição de cancelamento recebida do titular em até dois dias úteis contados do recebimento; e II - a comunicação entre as instituições destinatária e depositária deve ser realizada por meio eletrônico, observado o disposto no § 1º do art. 5º, com antecedência mínima de um dia útil para a efetivação do cancelamento do débito pela instituição depositária.

Art. 8º A instituição depositária deve comunicar ao titular da conta e, se for o caso, também à instituição destinatária, o acatamento do cancelamento da autorização de débitos em até dois dias úteis contados da data do seu recebimento.

Art. 9º O cancelamento da autorização de débitos referente a operações de que trata o art. 4º deve ser solicitado pelo titular por meio da instituição destinatária, observado o disposto no caput do art. 6º.

Parágrafo único.

O cancelamento de que trata o caput pode ser realizado na instituição depositária, caso o cliente declare que não reconhece a autorização.

Art. 10.

O encerramento de todas as contas objeto da autorização de débitos, sem a correspondente indicação de outra conta que as substituam, equivale ao cancelamento da autorização concedida.” Quanto ao entendimento de que o direito do consumidor ao cancelamento do débito automático somente teria cabimento quando este não houver sido previamente autorizado ou quando o consumidor não reconhece a autorização, além de este contrariar o regramento previsto no artigo 6º da Resolução BACEN 4790/2020, confere indevida interpretação extensiva à parte final do artigo 9º desta norma infralegal, na medida em que este não cuidou do direito ao cancelamento em si, apenas tendo estabelecido procedimento administrativo específico para o caso mais grave de cancelamento do débito automático por falta de autorização prévia do consumidor, diretamente na instituição financeira onde o consumidor mantém a sua conta bancária (“instituição depositária”).

Ressalte-se que o artigo 2º desta Resolução esclarece a distinção entre instituição depositária e destinatária, nesses termos: “Art. 2º Para fins desta Resolução, considera-se: I - instituição depositária: instituição financeira detentora da conta a ser debitada; e II - instituição destinatária: instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil destinatária dos recursos referentes ao débito em conta ou detentora da conta a ser creditada.” A distinção feita pela norma não é desprovida de razão, porquanto, se o fundamento invocado pelo consumidor for a falta de autorização ou o não reconhecimento do débito automático pelo consumidor, fundamento mais grave do que a simples manifestação de vontade de cancelar o débito automático previamente autorizado, é justificado que a promoção do cancelamento seja implementado o mais rapidamente possível, daí a possibilidade autorizada pela norma de que o requerimento seja feito diretamente no próprio banco onde o consumidor mantém a sua conta bancária, não havendo necessidade de requerer tal providência ao credor (titular da conta bancária destinatária dos recursos debitados).

Em outros termos, se o consumidor não autorizou o débito automático, não há necessidade de ter o prévio consentimento do credor para cancelar a operação.

Contudo, se se tratar apenas do “cancelamento voluntário” da autorização anteriormente feita e reconhecida pelo consumidor, como se dá na espécie, aí sim este terá de requerer ao credor, por intermédio de requerimento apresentado à instituição financeira destinatária, como preconiza o caput do artigo 9º da Resolução BACEN 4790/2020.

Destaque-se também que o colendo Superior Tribunal de Justiça, ao promover o julgamento do Tema 1085, também reconheceu, com base na Resolução BACEN 4790/2020, o direito potestativo do consumidor ao cancelamento do débito em conta bancária de suas dívidas oriundas do contrato firmado com a instituição financeira, afirmando tratar-se de uma opção legítima do titular da conta bancária, como restou consignado no voto-condutor do Min.

Marco Aurélio Belizze no RESP n. 1.863.973-SP, in verbis: “Com o desiderato de aprimorar a regulação a respeito da forma de pagamento em comento, a fim de assegurar a liberdade de escolha do titular da conta quanto ao uso dessa ferramenta, o Bacen editou a Resolução n. 4.790, de 26/3/2020, que dispôs "sobre procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário", nos seguintes moldes, no que importa à presente discussão: (...) Não se pode conceber, sob qualquer ângulo que se analise a questão, que a estipulação contratual de desconto em conta-corrente, como forma de pagamento em empréstimos bancários comuns, a atender aos interesses e à conveniência das partes contratantes, sob o signo da autonomia da vontade e em absoluta consonância com as diretrizes regulamentares expedidas pelo Conselho Monetário Nacional, possa, ao mesmo tempo, vilipendiar direito do titular da conta-corrente, o qual detém a faculdade de revogar o ajuste ao seu alvedrio, assumindo, naturalmente, as consequências contratuais de sua opção.” (REsp n. 1.863.973/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 15/3/2022.) O mesmo entendimento já reverbera na jurisprudência desta Corte de Justiça, que também tem afirmado o direito potestativo do consumidor de requisitar à instituição financeira o cancelamento do débito contratual em conta bancária, como demonstram os seguintes julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

MÚTUO BANCÁRIO.

DÉBITO EM CONTA CORRENTE.

CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO.

RESOLUÇÃO 4.790/2020 DO BANCO CENTRAL.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu o pedido de suspensão dos débitos automáticos de contrato de empréstimos na conta corrente. 2.

Trata-se de direito do consumidor alterar a forma de pagamento das prestações (Resolução 4.790/20 - BACEN), o que não interfere em sua obrigação de quitar os empréstimos. 3.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (Acórdão 1694405, 07055964920238070000, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 26/4/2023, publicado no DJE: 10/5/2023.) “PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMPRÉSTIMOS.

DESCONTO EM CONTA CORRENTE.

SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DOS DESCONTOS.

MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO CLIENTE.

RESOLUÇÃO Nº 4.790/2020 DO BACEN.

APLICAÇÃO.

RECURSO PROVIDO. 1.

O artigo 6º da Resolução nº 4.790/2020 do Bacen assegura ao titular da conta corrente o direito de cancelar a autorização de débitos relacionados a empréstimos. 2.

No caso concreto, consta requerimento do mutuário de cancelamento da autorização de descontos em conta corrente, o que deve ser prontamente obedecido pela instituição bancária. 3.

No julgamento do Tema nº 1.085 (REsp 1863973/SP, 1877113/SP e 1872441/SP), de observação necessária, consoante o art. 927, III, do CPC, o STJ definiu que "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento." 4.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Unânime.” (Acórdão 1668651, 07389933620228070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 23/2/2023, publicado no DJE: 16/3/2023.) “APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO.

DESCONTO DE PARCELAS EM CONTA CORRENTE.

AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO MUTUÁRIO.

INFORMAÇÃO ADEQUADA.

LICITUDE.

POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO.

RESOLUÇÃO 4.790/2020 DO BACEN.

FACULDADE DO CONSUMIDOR.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor - CDC prevê que é direito básico do consumidor receber informação - clara e adequada -, o que corresponde ao dever de informar do fornecedor.

Trata-se de consectário do princípio da boa-fé objetiva, a qual deve nortear as relações de consumo.

Observado o dever de informar, há uma diminuição do desequilíbrio inerente à relação entre fornecedor e consumidor.

Munido das informações necessárias, o consumidor exerce, com autonomia, sua liberdade de escolha, de forma consciente. 2.

São lícitos os descontos das parcelas de empréstimos diretamente na conta bancária do contratante.

Para isso, deve haver no contrato informações claras e adequadas a respeito da autorização dada pelo mutuário e sobre as consequências do seu consentimento.

Não pode haver comportamento arbitrário por parte da instituição. 3.

A Resolução 4.790/2020 do Banco Central do Brasil, por deliberação do Conselho Monetário Nacional - CMN, prevê em seu art. 3º que a realização de débitos em conta corrente depende de prévia autorização do seu titular. É facultado o cancelamento da autorização de débitos previamente concedida, a fim de cessarem os descontos automáticos de pagamento de empréstimos (art. 6º). 4.

Na hipótese, as partes celebraram contrato de empréstimo pessoal (mútuo feneratício).

O contrato prevê como forma de pagamento o desconto em conta bancária da consumidora.

A autorização foi, posteriormente, cancelada pela mutuária.

A cláusula terceira prevê expressamente a possibilidade de alteração unilateral da forma de pagamento, com base na Resolução 4.790/20 5.

Não há previsão contratual de irrevogabilidade da forma de pagamento escolhida pela consumidora.

Todavia, ainda que houvesse, a cláusula seria nula por estabelecer obrigação abusiva, pois seria contrária à regulamentação da matéria pelo Banco Central (art. 51, IV, do CDC). 6.

A consumidora agiu, portanto, em exercício regular de direito amparado pelo contrato e pelo ordenamento jurídico.

Todavia, é evidente que, caso a mutuária não ajuste com a instituição financeira nova forma de pagamento, deverá arcar com todas as consequências legais e contratuais de sua inadimplência. 7.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida.” (Acórdão 1687828, 07178246920228070007, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 12/4/2023, publicado no DJE: 2/5/2023.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

DESCONTOS AUTOMÁTICOS.

CONTA-SALÁRIO.

LIMITAÇÃO.

DECISÃO JUDICIAL.

IMPOSSIBILIDADE.

REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO.

POSSIBILIDADE. 1.

A concessão de tutela provisória de urgência de natureza satisfativa ou cautelar reclama a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, além do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Art. 300 do CPC. 2.

Por meio do Tema 1.085, o c.

STJ definiu que: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. (REsp 1872441/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/03/2022, DJe 15/03/2022) 3.

Extrai-se do entendimento firmado pelo c.

STJ a conclusão de que cabe ao correntista cancelar a autorização de débitos automáticos, com base na Resolução n. 4.790/2020 do Banco Central. 4.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.” (Acórdão 1606006, 07007967520228079000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 17/8/2022, publicado no DJE: 31/8/2022.) “DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO REPETITÓRIA E INDENIZATÓRIA.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

AVALISTA. ÓBITO DO DEVEDOR PRINCIPAL.

DESCONTOS EM CONTA.

CONTRATO DE MÚTUO, SEM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

DÉBITO DE PARCELAS E SALDO DEVEDOR.

AUTORIZAÇÃO.

REVOGAÇÃO.

DIREITO SUBJETIVO ASSEGURADO AO CORRENTISTA (RESOLUÇÃO Nº 4.790/20 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL).

VINCULAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

ANUÊNCIA DO BANCO.

ABSTENÇÃO DE DESCONTOS POR LARGO INTERREGNO TEMPORAL.

ASSENTIMENTO À REVOGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO AUTOMÁTICO PERTINENTE AO MÚTUO GARANTIDO.

DÉBITOS.

RETOMADA.

AUSÊNCIA DE ASSENTIMENTO.

EXPROPRIAÇÃO INDEVIDA.

CONSUMO DE CRÉDITO SALARIAIS E ORIGINÁRIO DE OUTRO MÚTUO FOMENTADO PELO MESMO BANCO.

ILEGALIDADE.

REPETIÇÃO.

CONTRATO.

DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA.

OBSERVÂNCIA.

MONTANTE MUTUADO, FORMA DE PAGAMENTO, PARCELAS E JUROS REMUNERATÓRIOS.

INSTRUMENTO CLARO E TEXTUAL.

NULIDADE.

INOCORRÊNCIA.

CONTRATO.

LEGITIMIDADE.

RECONHECIMENTO.

ATO ILÍCITO.

DANO MORAL.

QUALIFICAÇÃO.

COMPENSAÇÃO DEVIDA.

QUANTUM.

ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

APELO DO AUTOR PROVIDO.

APELO DO RÉU PREJUDICADO.

SENTENÇA REFORMADA.

PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS.

VERBA SUCUMBENCIAL.

IMPUTAÇÃO COM EXCLUSIVIDADE AO RÉU.

HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. 1. À luz dos princípios norteadores da relação de consumo, notadamente os princípios da transparência e informação, é resguardado ao consumidor o direito primário e inafastável de obter informação adequada, clara e precisa sobre os serviços que lhe são disponibilizados, compreendendo amplo acesso às corretas especificações e singularidades, que devem estar condizentes com o serviço individualizado, e às demais condições pertinentes ao negócio, encerrando o desrespeito a esses princípios norteadores das relações de consumo afronta à proteção legalmente assegurada, sujeitando o fornecedor aos efeitos correlatos (arts. 4°, IV, 6º, III, E 52 da Lei 8.078/90). 2.

A existência de informações claras e precisas sobre o contrato celebrado e as condições que o pautaram, evidenciando que o negócio jurídico concertado pelo consumidor restara lastreado em instrumento que não deixa remanescer dúvidas sobre a natureza do contrato celebrado e das condições que o modularam, inclusive quanto ao alcance, valor e número das prestações pactuada, ao valor total do mútuo contratado e aos juros moratórios e remuneratórios convencionados, deixando carente de lastro a arguição de violação ao dever de informação adequada, determina que seja o negócio preservado intacto, pois conforme a normatização de regência, não padecendo de vício apto a conduzir à sua rescisão. 3.

A previsão contratual que autoriza o abatimento de parcelas derivadas de empréstimos pessoais diretamente em folha de pagamento e/ou em conta corrente, consubstanciando simples forma de adimplemento do contratado, não encontra vedação no ordenamento legal, sendo, ao invés, admitida e legitimada, encerrando a revogação para decote de parcelas diretamente em conta corrente, contudo, direito subjetivo assegurado ao correntista como expressão da autonomia de vontade que o assiste, pois não encerra liberação do obrigado, mas simples oposição à forma de pagamento estabelecida no proveito do mutuante. 4.

De conformidade com o preceituado na Resolução nº 7.490/2020 do Conselho Monetário Nacional - art. 6º -, é assegurado ao correntista revogar a qualquer momento a autorização para débito em conta por ele concedida anteriormente, daí defluindo a possibilidade de promover o cancelamento da autorização para desconto em conta, proveniente de mútuo que contratara ou garantira, das parcelas correlatas e cujo débito automático outrora autorizara, o que não implica dirigismo contratual contra legem ou violação do pacta sunt servanda, mas simples observância ao princípio da autonomia privada assegurado a cada um dos contratantes. 5.

Havendo o correntista denunciado a cláusula que autorizava a realização de débito automático proveniente das prestações originárias do empréstimo que avalizara, valendo-se do direito subjetivo que o assiste, e não tendo o banco manifestado nenhuma oposição à revogação, abstendo-se por largo interregno temporal de realizar os descontos correlatos, não se verificando qualquer fato superveniente hábil a abscindir a revogação antanho presentada pelo correntista, inviável que, ausente nova autorização dele originária, torne a instituição a conferir eficácia à autorização revogada, encerrando ato ilícito de expropriação indevida e exercício abusivo do direito de crédito a realização de descontos tempos após, quando já desprovido de autorização o banco, ensejando que restitua o decotado indevidamente, devidamente atualizado. 6.

Aferida a ilegitimidade dos descontos realizados em conta bancária do correntista que figurara como avalista em contrato de mútuo, diante da revogação da autorização de descontos em conta corrente que outrora concedera, deve o consumidor afetado pela falha ser compensado pelos efeitos que experimentara, à medida em que o decote indevido vulnerara sua intangibilidade e afetara sua economia pessoal, sujeitando-o, ademais, a aborrecimentos, dissabores e incômodos que exorbitam os fatos cotidianos da vida, caracterizando-se como fato gerador do dano moral, legitimando que lhe seja assegurada compensação pecuniária mensurada de conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 7.

O dano moral, porque afeta diretamente os atributos da personalidade do ofendido, maculando os seus sentimentos e impregnando indelével nódoa na sua existência, ante as ofensas que experimentara no que lhe é mais caro - integridade física, dignidade, autoestima, honra, credibilidade, tranquilidade etc. -, se aperfeiçoa com a simples ocorrência do ato ilícito que se qualifica como sua origem genética, não reclamando sua qualificação que do ocorrido tenha derivado qualquer repercussão no patrimônio material do lesado. 8.

A mensuração da compensação pecuniária devida ao atingido por ofensas de natureza moral, conquanto permeada por critérios de caráter eminentemente subjetivos ante o fato de que os direitos da personalidade não são tarifados, deve ser efetivada de forma parcimoniosa e em ponderação com os princípios da proporcionalidade, atentando-se para a gravidade dos danos havidos e para o comportamento do ofensor, e da razoabilidade, que recomenda que o importe fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar uma alteração na situação financeira dos envolvidos nem tão inexpressivo que redunde em uma nova ofensa à vítima, devendo ser privilegiado, também, seu caráter pedagógico e profilático. 9.

O provimento dum recurso, resultando que o outro fique prejudicado, resultando no acolhimento integral da pretensão autoral, implica o redimensionamento dos encargos decorrentes da sucumbência, com a majoração dos honorários advocatícios imputados à parte que sucumbira, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (CPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 10.

Apelação do autor conhecida e parcialmente provida.

Apelação adesiva do réu prejudicada.

Unânime.” (Acórdão 1437884, 07156686320218070001, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 20/7/2022, publicado no DJE: 8/8/2022.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

MÚTUO BANCÁRIO.

DÉBITOS EM CONTA.

AUTORIZAÇÃO.

CANCELAMENTO.

POSSIBILIDADE.

RESOLUÇÃO 4.790/2020 DO BANCO CENTRAL.

RECURSO PROVIDO. 1.

Os descontos automáticos em conta corrente referentes a contratos de mútuo feneratício são regulamentados pela Resolução n. 4.790/2020 do Banco Central (BACEN).

O artigo 6º da referida resolução dispõe expressamente que "É assegurado ao titular da conta o direito de cancelar a autorização de débitos". 2.

O cancelamento da autorização de débito automático, nos moldes do art. 6º da Resolução n. 4.790/2020 do BACEN, não elide as consequências de eventual inadimplemento por parte do correntista.

Trata-se apenas do direito do consumidor de alterar a forma de pagamento das prestações, o que não interfere em sua obrigação de quitar os empréstimos.

Precedentes. 3.

Na hipótese, a consumidora demonstrou a existência dos contratos de empréstimo listados na petição inicial, bem como o pedido administrativo de cancelamento das autorizações de débito automático correspondentes.

Logo, não há motivo para a inércia da instituição financeira em cancelar os débitos automáticos na conta corrente da agravante. 4.

Reputam-se presentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil - CPC, razão pela qual merece reforma a decisão que indeferiu a antecipação de tutela requerida. 5.

Recurso conhecido e provido.” (Acórdão 1400822, 07406002120218070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 9/2/2022, publicado no DJE: 9/3/2022.) Uma vez que a Resolução BACEN 4790/2021 constitui motivo suficiente para o acolhimento do pleito autoral, não se vislumbra a necessidade de análise da matéria sob o prisma da Lei Distrital 7.239/2023, cuja inconstitucionalidade foi invocada pela parte requerida.

III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmando a tutela de urgência deferida, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar o banco-réu na obrigação de se abster de promover quaisquer descontos na conta bancária da parte autora (conta-corrente ou conta-salário) com base nos contratos de empréstimo firmados com esta, sob pena de aplicação de multa equivalente ao valor indevidamente descontado após a intimação da presente sentença.

CONDENO o réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do disposto no artigo 85, §2º, do CPC.

Por fim, declaro encerrada a fase cognitiva deste processo, com resolução de mérito, consoante a regra do artigo 487, inciso I, do CPC/2015.

Havendo interposição de apelação e tendo em vista que a presente sentença não é passível de retratação, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida, para resposta ao recurso no prazo legal, e promover a imediata remessa dos autos ao egrégio Tribunal.

Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimento da parte credora nos 5 (cinco) dias úteis subsequentes (art. 513, §1º, CPC), promova-se o arquivamento.

Publique-se.

Intimem-se. [1] https://normativos.bcb.gov.br/Lists/Normativos/Attachments/50957/Res_4790_v4_P.pdf Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
04/07/2024 16:14

Recebidos os autos
04/07/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 16:14

Julgado procedente em parte do pedido
07/06/2024 15:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
22/05/2024 17:14

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/05/2024 03:15

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 17/05/2024 23:59.
13/05/2024 23:18

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 02:45

Publicado Decisão em 06/05/2024.
03/05/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0720016-38.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ALINE RODRIGUES BEZERRA REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO ALINE RODRIGUES BEZERRA promoveu ação de obrigação de fazer em face do BANCO DE BRASÍLIA alegando, em síntese, que está em situação de superendividamento, porque firmou contratos de empréstimo com o réu, mediante o pagamento por consignação em folha de pagamento e desconto em conta corrente.

Aduz que requereu a suspensão dos descontos das parcelas em sua conta bancária, mas o réu se recusou a fazê-lo.

Diz o montante das parcelas dos empréstimos suplanta a limitação dos descontos prevista na Lei Distrital 7239/23.

Ao fim, formula os seguintes pedidos principais: a) “Os benefícios da justiça gratuita, por ser economicamente hipossuficiente, conforme declaração anexa; b) A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para que a parte ré seja coibida de efetuar descontos automáticos na conta corrente da autora, relativos ao contrato n.º 2022573778, com parcela no valor aproximado de R$1.746,07 (mil setecentos e quarenta e seis reais e sete centavos), sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo; c) A inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, haja vista ser a parte autora hipossuficiente da relação de consumo. d) A PROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO, a fim de seja confirmado definitivamente a tutela concedida, com intuito do réu abster-se de efetuar descontos em conta corrente da parte autora, relativo ao contrato aqui discutido”.

Indeferido o pedido de gratuidade de justiça (id 174477528), as custas foram recolhidas (id 175971982).

Não concedida a antecipação de tutela (id 176019048).

Citado, o réu apresentou contestação (id 187607872) sustentando impossibilidade de inversão do ônus da prova, por ausência dos pressupostos legais; que os meios de prova necessários ao deslinde da causa estão fora de seu alcance; que o ônus da prova da existência do superendividamento é da autora.

Aduz a impossibilidade de limitação de descontos em conta, ante a sua licitude, de acordo com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, objeto do Tema 1.085.

Afirma a inconstitucionalidade da Lei Distrital n. 7.239/2023 por invasão de competência legislativa.

Informa o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade pelo Governador do Distrito Federal contra referida lei; que o Juízo da 3ª Vara Cível reconheceu, em controlo difuso, a inconstitucionalidade da lei mencionada.

Defende a inaplicabilidade da lei ao caso, em razão da irretroatividade, ofensa aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito.

Alega a impossibilidade de inclusão do crédito de empréstimo consignado no rol de dívidas sujeitas à lei do superendividamento, porque não houve recusa à renegociação das dívidas; e que os empréstimos consignados estão excluídos do rol das dívidas que afetam o mínimo existencial, de acordo com o Decreto n. 11.150/2022.

Assevera ausência de superendividamento; de fundamentação sobre cláusulas e juros abusivos e onerosidade excessiva; falta de indicação dos demais credores, o que afronta a lei do superendividamento; inexistência de conceituação do mínimo existencial; inaplicabilidade da lei do superendividamento, por de regulamentação.

Sustenta a legalidade dos contratos, cujas cláusulas a parte autora teve plena ciência; que os contratos são sinalagmáticos, devendo serem interpretados conforme a boa-fé; ausência de vício de consentimento; que o comportamento da parte autora constitui venire contra factum proprium, porque tomou empréstimo do réu, gerando-lhe justa expectativa em receber seu crédito com os encargos pre

vistos.

Pondera que o Código de Defesa do Consumidor mitigou o princípio do “pacta sunt servanda”, mas não a exclui a sua incidência nas relações consumeristas, de forma que o contrato deve ser respeitado.

Por fim, pede a improcedência dos pedidos.

O autor apresentou réplica (id 191687139).

Decido.

Partes legítimas e bem representadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

O rito é o apropriado.

Inexistem preliminares a serem apreciadas.

Ante o exposto, e declaro saneado o processo.

Na espécie, o julgamento da presente ação prescinde da produção de provas em audiência, uma vez que o feito se acha suficientemente instruído pelos documentos coligidos pelas partes.

Desse modo, rejeito a possibilidade de dilação probatória suplementar e dou por encerrada a instrução.

Transcorrido o prazo de 05 dias (art. 357, §1º, CPC), faça-se conclusão do feito para julgamento antecipado, na forma do Artigo 355, inciso I, do CPC/2015.

Intimem-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
30/04/2024 23:36

Recebidos os autos
30/04/2024 23:36

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 23:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/04/2024 00:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
01/04/2024 23:23

Juntada de Petição de réplica
01/04/2024 23:21

Juntada de Petição de réplica
06/03/2024 02:47

Publicado Certidão em 06/03/2024.
06/03/2024 02:47

Publicado Certidão em 06/03/2024.
05/03/2024 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0720016-38.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ALINE RODRIGUES BEZERRA REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte ré juntou aos autos a Contestação de ID 187607872, apresentada TEMPESTIVAMENTE, ( ) com preliminar de impugnação ao valor da causa; ( ) com preliminar de impugnação à gratuidade de justiça; ( ) com preliminar de ilegitimidade passiva ou ausência de interesse processual; ( ) com demais preliminares, previstas no art. 337 do CPC; ( ) com prejudicial de prescrição ou decadência; ( x ) com documentos novos; ( ) sem preliminares ou documentos novos.

Certifico, ainda, que o advogado da parte ré encontra-se devidamente vinculado a este processo no sistema do PJE.

De ordem, fica intimada a autora a se manifestar em réplica, no prazo legal.

Taguatinga - DF, 1 de março de 2024 18:43:52.

FERNANDA JULIA SILVA DE SOUZA Servidor Geral
01/03/2024 18:44

Juntada de Certidão
28/02/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 17:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/02/2024 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Taguatinga
27/02/2024 17:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 27/02/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/02/2024 02:41

Recebidos os autos
26/02/2024 02:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/02/2024 15:01

Juntada de Petição de contestação
20/12/2023 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
16/12/2023 15:00

Juntada de Petição de substabelecimento
16/12/2023 06:34

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 10:51

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 15:11

Juntada de Certidão
12/12/2023 15:11

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/02/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/12/2023 12:38

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/12/2023 22:37

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
28/11/2023 02:46

Publicado Decisão em 28/11/2023.
27/11/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
23/11/2023 17:23

Recebidos os autos
23/11/2023 17:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/10/2023 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
23/10/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 02:40

Publicado Decisão em 20/10/2023.
19/10/2023 11:18

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/10/2023 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
19/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0720016-38.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ALINE RODRIGUES BEZERRA REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Com relação ao Agravo de Instrumento, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, eis que os argumentos lançados no recurso em testilha não são suficientes para alterar o posicionamento lançado na referida decisão.

Certifique a Secretaria o andamento do Agravo, mencionando se foi atribuído efeito suspensivo.

Em caso negativo, cumpra-se a decisão anterior (id174477528).

Intimem-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
17/10/2023 19:17

Recebidos os autos
17/10/2023 19:17

Outras decisões
13/10/2023 19:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
09/10/2023 16:50

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
06/10/2023 18:07

Recebidos os autos
06/10/2023 18:07

Gratuidade da justiça não concedida a ALINE RODRIGUES BEZERRA - CPF: *20.***.*39-76 (REQUERENTE).
04/10/2023 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
30/09/2023 18:29

Juntada de Petição de petição
30/09/2023 18:25

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 02:32

Publicado Despacho em 29/09/2023.
28/09/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0720016-38.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ALINE RODRIGUES BEZERRA REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA DESPACHO Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pelo(a)(s) REQUERENTE: ALINE RODRIGUES BEZERRA.

Em que pese à presunção legal de insuficiência de recursos financeiros que milita em favor da pessoa natural que requer os benefícios da gratuidade de justiça (art. 99, §3º, CPC), trata-se de presunção relativa, que, uma vez afastada ante a falta de documentos capazes de comprovar a hipossuficiência alegada, inexistindo elementos que evidenciem a presença dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, especialmente porque a autora, após efetuados os descontos obrigatórios, relativos à pensão militar, imposto de renda e fundo de saúde, tem renda liquida de R$10.326,05 autoriza a exigência da comprovação da situação econômica e financeira concreta vivenciada pela parte requerente, como estabelece o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, que assegura assistência judiciária integral apenas aos que “comprovarem insuficiência de recursos”.

Da mesma forma, o artigo 98, caput, do CPC/2015 dispõe que a insuficiência de recursos a que alude o Texto Constitucional deve ser aferida à luz do montante para o custeio das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, mediante a comprovação específica.

Nesse sentido, cumpre destacar que, por força do artigo 1.072, inciso III, do Novo CPC (Lei 13.105/2015), restou revogada, expressis verbis, a regra do artigo 4º da Lei 1.060/50 (com a redação dada pela Lei n. 7.510/86), que admitia a concessão dos benefícios da justiça gratuita “mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.” No lugar desta norma, passou a viger a regra do artigo 99, §2º, do CPC, que autoriza o juiz a indeferir o pedido sempre que identificar “nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. À luz desses regramentos normativos impende reconhecer que a justiça gratuita constitui um direito fundamental, mas de caráter limitado e sujeito a interpretação restritiva, quer em seu aspecto subjetivo (qualificação do beneficiário), quer em seu aspecto objetivo (uma vez que pode ser total ou parcial, e não opera efeitos retroativamente, como já decidiu o colendo STJ em AgInt no AgInt no AREsp 1513864/GO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020).

Nessa perspectiva, a jurisprudência predominante desta Corte de Justiça, tem afirmado que a presunção relativa de hipossuficiência prevista na regra do artigo 99, §3º, do CPC somente beneficia a parte cujos rendimentos não ultrapassem o montante de 5 (cinco) salários mínimos, atualmente correspondente a R$6.600,00 (seis mil e seiscentos reais) (TJDFT - Acórdão 1175856, 2ª Turma Cível, DJE: 12/6/2019; Acórdão 1268097, 3ª Turma Cível, no PJe: 10/8/2020; Acórdão 1210795, 4ª Turma Cível, DJE: 31/10/2019; Acórdão 1221145, 5ª Turma Cível, publicado no PJe: 19/12/2019; Acórdão 1042403, 6ª Turma Cível, DJE: 11/9/2017; Acórdão 1158774, 8ª Turma Cível, DJE: 25/3/2019).

Por conseguinte, se a parte requerente percebe rendimentos brutos que ultrapassem este valor, deverá comprovar, de modo específico, a alegada insuficiência de recursos financeiros.

Por esses fundamentos, a fim de que se possa realizar o exame adequado do pleito, determino à parte que ora postula o benefício da gratuidade de justiça, acima identificada, que promova a emenda ao pedido, esclarecendo e comprovando: 1) Se exerce alguma profissão, especificando-a e comprovando-a; 2) Se a renda mensal bruta porventura percebida pelo seu núcleo familiar é igual ou inferior ao valor acima indicado, compreendendo a renda do(a) requerente, de cônjuge e de todos os seus dependentes econômicos, devendo apresentar comprovantes de rendimentos recentes ou, se preferir, as últimas 2 (duas) declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física apresentadas à Secretaria da Receita Federal; 3) Se é beneficiário(a) de algum programa oficial de transferência de renda ou percebe benefícios assistenciais e previdenciários mínimos pagos a idoso ou pessoa portadora de necessidades especiais; 4) Se realiza gastos extraordinários com saúde decorrentes de moléstia ou acidente, ou outros que sejam indispensáveis, temporários e imprevistos; 5) Se é proprietário de mais de 1 (um) veículo automotor ou mais de 1 (um) bem imóvel, caso em que deverá comprovar documentalmente a propriedade ou os direitos possessórios, apontando os valores atuais desses bens; 6) Se é titular de conta(s) bancária(s), de cartão(ões) de crédito e/ou aplicações financeiras, caso em que deverá indicar a instituição financeira, o número e agência bancária de cada um, bem como apresentar extratos dos últimos 3 (três) meses anteriores à data do ajuizamento desta ação/cumprimento de sentença; 7) Se está desempregado(a), caso em que deverá apresentar declaração pessoal (subscrita pela própria parte e não pelo advogado) e expressa de tal condição, sob as penas da lei, bem como apresentará cópia da Carteira de Trabalho ou comprovação equivalente.

Na hipótese de qualquer das partes ser pessoa incapaz, absoluta ou relativamente, a comprovação requerida deverá ser apresentada pelos respectivos representantes ou assistentes legais.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito.

Intime(m)-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
26/09/2023 15:06

Recebidos os autos
26/09/2023 15:06

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ofício • Arquivo

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