01/08/2023 16:31

Arquivado Definitivamente
01/08/2023 16:30

Transitado em Julgado em 28/07/2023
29/07/2023 01:28

Decorrido prazo de VIPPIM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME em 28/07/2023 23:59.
28/07/2023 01:15

Decorrido prazo de KEDNA CRUZ SILVA em 27/07/2023 23:59.
18/07/2023 14:27

Juntada de Petição de substabelecimento
18/07/2023 01:40

Decorrido prazo de VIPPIM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME em 17/07/2023 23:59.
14/07/2023 00:45

Publicado Sentença em 14/07/2023.
14/07/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 15:26

Expedição de Certidão.
13/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0709321-37.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KEDNA CRUZ SILVA REQUERIDO: VIPPIM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Nos termos do relato contido na peça inicial, a autora sofreu assédio moral de seu empregador em ambiente de trabalho, razão pela qual pleiteia o reconhecimento de dano moral indenizável.

Ocorre que, em tais, casos, a competência para o processamento e julgamento da demanda é da Justiça especializada.

Com efeito, o art. 114 da CRFB dispõe sobre as causas de competência da Justiça do Trabalho.

Cumpre-lhe julgar controvérsias oriundas das relações de trabalho (cf., especialmente, incs.

I e IX do art. 114) e temas correlatos (p.ex., dano moral decorrente de relação de trabalho).

Sendo assim, impõe-se reconhecer a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível para o processo e julgamento do presente feito.

Face as considerações alinhadas, reconheço a incompetência absoluta desse juízo e EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA/DF, 12 de julho de 2023.

Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. *Assinado eletronicamente
12/07/2023 12:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
12/07/2023 11:19

Recebidos os autos
12/07/2023 11:19

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
11/07/2023 18:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
10/07/2023 16:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
10/07/2023 00:17

Publicado Decisão em 10/07/2023.
07/07/2023 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
05/07/2023 18:54

Recebidos os autos
05/07/2023 18:54

Indeferido o pedido de VIPPIM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME - CNPJ: 11.***.***/0001-67 (REQUERIDO)
05/07/2023 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
05/07/2023 11:39

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 00:15

Publicado Despacho em 28/06/2023.
27/06/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
23/06/2023 17:47

Recebidos os autos
23/06/2023 17:47

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2023 02:00

Decorrido prazo de KEDNA CRUZ SILVA em 09/06/2023 23:59.
09/06/2023 13:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
09/06/2023 13:51

Expedição de Certidão.
05/06/2023 21:00

Juntada de Petição de contestação
26/05/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 16:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/05/2023 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
25/05/2023 16:34

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/05/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/05/2023 00:22

Recebidos os autos
24/05/2023 00:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/05/2023 11:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2023 04:00

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
04/04/2023 16:23

Juntada de Petição de certidão de juntada
31/03/2023 11:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/03/2023 08:56

Juntada de Petição de certidão de juntada
28/03/2023 07:43

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/05/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/03/2023 07:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
01/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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