02/10/2024 02:21

Arquivado Provisoramente
02/10/2024 02:21

Expedição de Certidão.
02/10/2024 02:20

Expedição de Certidão.
24/09/2024 02:22

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS CANDIDO DE ABREU em 23/09/2024 23:59.
02/09/2024 02:26

Publicado Decisão em 02/09/2024.
31/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 11:28

Recebidos os autos
29/08/2024 11:28

Processo Suspenso por Execução Frustrada
14/08/2024 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
12/08/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 02:26

Publicado Intimação em 08/08/2024.
08/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 10:08

Juntada de Certidão
22/07/2024 14:10

Expedição de Certidão.
22/03/2024 17:57

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
24/01/2024 17:23

Juntada de Certidão
13/12/2023 04:06

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS CANDIDO DE ABREU em 12/12/2023 23:59.
07/12/2023 02:23

Publicado Certidão em 07/12/2023.
06/12/2023 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
05/12/2023 23:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/12/2023 23:10

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 23:10

Expedição de Certidão.
04/12/2023 10:41

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 14:30

Expedição de Certidão.
22/11/2023 22:29

Recebidos os autos
22/11/2023 22:29

Outras decisões
08/11/2023 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
07/11/2023 17:23

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 20:20

Recebidos os autos
30/10/2023 20:20

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 20:20

Outras decisões
10/10/2023 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
10/10/2023 17:53

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/10/2023 17:43

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
29/09/2023 15:21

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 02:31

Publicado Decisão em 29/09/2023.
28/09/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVTAG 1ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0031127-17.2010.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS CANDIDO DE ABREU EXECUTADO: HELENA RICARTE INOUE, LAURINDO YOSHIHIRO INOUE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Decisão ID 152830387 deferiu a penhora dos direitos aquisitivos.

Impugnação à penhora ID 158174836 ao fundamento de se tratar de bem de família.

Réplica ID 128823053, o exequente alegou que a penhora recaiu no imóvel Colônia Agrícola Veredão, Chácara 44, Lote 56, quando deveria ser no lote 56-A.

Na petição de Id. 167633459, o autor afirma que a executada Helena aduz ser proprietária dos direitos aquisitivos do imóvel situado na Colônia Agrícola Veredão, Chácara 44, Lote 56-A, razão pela qual requer que seja deferida à penhora dos direitos aquisitivos sobre o referido lote do imóvel citado.

Intimados para manifestação, os executados refutaram a existência do lote 56-A, afirmando tratar-se de um único imóvel.

Anexado aos autos o ofício ID 166139313, em que consta a informação de que o imóvel situado na Colônia Agrícola Veredão, Chácara 44, Lote 56, inscrição 49079204, está cadastrado em nome de HELENA RICARTE, desde 31/08/2005, e informando que não há outros imóveis cadastrados em nome da executada. É o relatório.

Decido.

Os executados pugnam pela desconstituição da penhora do imóvel situado na Colônia Agrícola Veredão, Chácara 44, Lote 56-A, ao argumento de tratar-se de bem de família.

Sem prejuízo, aduzem a inexistência do lote 56-A, situado no mesmo imóvel.

Conforme o disposto no art. 1º da Lei nº 8.009/90, "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei." No caso em apreço, a certidão negativa de imóveis de Id. 158174841 e o ofício de Id. 166139313 revelam que o único imóvel atualmente pertencente ao executado é situado na Colônia Agrícola Veredão, Chácara 44, Lote 56, inscrição 49079204, penhorado por meio da decisão de ID 152830387.

Em que pesem os argumentos do credor quanto à condição financeira manifestada pela devedora, incompatível com o estilo de vida retratado pelas despesas realizadas para o sustento da família e o salário declarado junto à Receita Federal, não há como refutar o fato de que ela não possui outros imóveis em seu nome e que a renda com o aluguel do único está sendo, presumivelmente, revertida em proveito do executado e de seus filhos.

Ademais, conforme entendimento jurisprudencial dominante, o fato de o executado não residir no imóvel não afasta a condição de bem de família, se o valor auferido com o aluguel é destinado à subsistência da família.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

PENHORA IMÓVEL.

BEM DE FAMÍLIA.

CARACTERIZAÇÃO. 1.

Todos os bens de propriedade do devedor, desde que tenham valor econômico podem estar sujeitos à execução ressalvado os considerados absolutamente impenhoráveis. 2.

O imóvel utilizado como residência do devedor é considerado bem de família e, portanto, impenhorável, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/90. 3.

O fato de o executado não morar na residência que fora objeto da penhora não tem o condão de afastar a impenhorabilidade do imóvel, sendo que este pode estar até mesmo alugado, porquanto a renda auferida pode ser utilizada para que a família resida em outro imóvel alugado ou, ainda, para a própria manutenção da entidade familiar. (Precedentes, dentre outros: AgRg no Ag nº 902.919/PE, Rel.

Min.

LUIZ FUX, DJe de 19/06/2008; REsp nº 698.750/SP, Rel.

Min.

DENISE ARRUDA, DJ de 10/05/2007). 4.

Agravo de Instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1437553, 07077689520228070000, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 15/6/2022, publicado no DJE: 25/7/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Quanto ao lote 56-A, não há nos autos prova de que pertença à executada.

Consta, aliás, trechos de embargos de terceiro movido por MIRELE NUNES LEITE, por meio dos quais esta foi mantida na posse do bem (id. 167633460).

A impenhorabilidade estende-se aos direitos aquisitivos sobre bem de família.

ANTE O EXPOSTO, acolho a impugnação para desconstituir a penhora que incidiu sobre os direitos aquisitivos do imóvel situado na Colônia Agrícola Veredão, Chácara 44, Lote 56, inscrição 49079204.

Preclusa esta decisão, expeça-se ofício para a baixa do gravame.

Diante da inexistência de notícia de outros bens passíveis de penhora, diga o exequente sobre o interesse na proposta de pagamento parcelado ou indique bens passíveis de constrição.

Caso não haja manifestação, fica desde já deferida a suspensão da execução por um ano, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, hipótese em que o processo deverá aguardar em arquivo provisório, sem prejuízo do seu desarquivamento a qualquer tempo, caso a parte credora localize bens do devedor.

Consoante o disposto no art. 921, § 4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente começará a correr após o decurso de um ano da suspensão do processo.

Intimem-se.

Documento registrado e assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), abaixo identificado(a), na data da certificação digital.
26/09/2023 13:37

Recebidos os autos
26/09/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 13:37

Outras decisões
12/09/2023 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
11/09/2023 21:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/09/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 16:13

Recebidos os autos
05/09/2023 16:13

Outras decisões
25/08/2023 20:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
25/08/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 18:02

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS CANDIDO DE ABREU em 17/08/2023 23:59.
09/08/2023 00:13

Publicado Decisão em 09/08/2023.
08/08/2023 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
04/08/2023 13:26

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 14:14

Recebidos os autos
03/08/2023 14:14

Outras decisões
21/07/2023 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
21/07/2023 16:13

Juntada de Certidão
21/07/2023 15:46

Cancelada a movimentação processual
21/07/2023 15:46

Desentranhado o documento
11/07/2023 14:37

Juntada de Certidão
28/06/2023 18:41

Expedição de Ofício.
08/06/2023 01:38

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS CANDIDO DE ABREU em 07/06/2023 23:59.
06/06/2023 18:26

Recebidos os autos
06/06/2023 18:26

Outras decisões
26/05/2023 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
19/05/2023 00:22

Publicado Certidão em 19/05/2023.
18/05/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
17/05/2023 15:11

Juntada de Petição de contrarrazões
16/05/2023 17:19

Expedição de Certidão.
10/05/2023 20:29

Juntada de Petição de impugnação
08/05/2023 09:28

Apensado ao processo #Oculto#
29/03/2023 18:10

Recebidos os autos
29/03/2023 18:10

Deferido o pedido de FRANCISCO DAS CHAGAS CANDIDO DE ABREU - CPF: *58.***.*34-04 (EXEQUENTE).
18/03/2023 01:40

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS CANDIDO DE ABREU em 17/03/2023 23:59.
14/03/2023 00:30

Publicado Certidão em 14/03/2023.
13/03/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
10/03/2023 19:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
10/03/2023 13:12

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 18:47

Juntada de Certidão
11/01/2023 18:59

Recebidos os autos
11/01/2023 18:59

Decisão interlocutória - recebido
19/12/2022 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
19/12/2022 15:46

Expedição de Certidão.
11/11/2022 16:56

Juntada de Certidão
08/11/2022 02:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/10/2022 14:08

Expedição de Mandado.
19/10/2022 18:40

Expedição de Ofício.
06/10/2022 17:44

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 01:09

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS CANDIDO DE ABREU em 26/09/2022 23:59:59.
02/09/2022 00:12

Publicado Decisão em 02/09/2022.
01/09/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
30/08/2022 17:02

Recebidos os autos
30/08/2022 17:02

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 17:02

Decisão interlocutória - deferimento
30/06/2022 19:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
30/06/2022 00:33

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS CANDIDO DE ABREU em 29/06/2022 23:59:59.
27/06/2022 01:01

Publicado Certidão em 27/06/2022.
24/06/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
22/06/2022 18:00

Juntada de Petição de petição
22/06/2022 15:52

Expedição de Certidão.
10/06/2022 20:35

Expedição de Ofício.
08/06/2022 17:59

Juntada de Certidão
03/06/2022 14:42

Expedição de Certidão.
09/05/2022 15:33

Juntada de Certidão
04/05/2022 17:30

Juntada de Petição de petição
03/04/2022 22:11

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 20:20

Recebidos os autos
11/03/2022 20:20

Decisão interlocutória - deferimento
08/03/2022 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
08/03/2022 17:34

Juntada de Certidão
25/01/2022 00:43

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS CANDIDO DE ABREU em 24/01/2022 23:59:59.
16/12/2021 18:30

Expedição de Certidão.
15/12/2021 02:24

Publicado Certidão em 15/12/2021.
15/12/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
14/12/2021 16:51

Juntada de Petição de petição
13/12/2021 15:42

Expedição de Certidão.
07/10/2021 18:18

Juntada de Petição de petição
07/10/2021 11:37

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 11:37

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 11:32

Juntada de Certidão
07/10/2021 11:22

Juntada de Certidão
02/10/2021 02:29

Decorrido prazo de LAURINDO YOSHIHIRO INOUE em 01/10/2021 23:59:59.
28/09/2021 15:21

Recebidos os autos
28/09/2021 15:21

Decisão interlocutória - recebido
21/09/2021 02:57

Decorrido prazo de HELENA RICARTE INOUE em 20/09/2021 23:59:59.
17/09/2021 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
17/09/2021 18:25

Juntada de Certidão
17/09/2021 17:25

Juntada de Petição de petição
11/09/2021 14:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2021 22:45

Recebidos os autos
08/09/2021 22:45

Decisão interlocutória - recebido
26/08/2021 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
26/08/2021 15:57

Juntada de Certidão
26/08/2021 15:35

Juntada de ar - aviso de recebimento
16/08/2021 14:24

Juntada de Petição de petição
19/07/2021 14:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2021 14:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2021 02:28

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS CANDIDO DE ABREU em 14/05/2021 23:59:59.
27/04/2021 02:44

Publicado Decisão em 27/04/2021.
26/04/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021
23/04/2021 07:51

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/04/2021 20:43

Recebidos os autos
11/04/2021 20:43

Decisão interlocutória - recebido
25/03/2021 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
25/03/2021 13:45

Processo Desarquivado
25/03/2021 11:09

Juntada de Petição de petição interlocutória
01/04/2020 14:43

Arquivado Definitivamente
01/04/2020 14:43

Expedição de Certidão.
27/03/2020 14:29

Juntada de Petição de petição
26/03/2020 18:31

Expedição de Outros documentos.
26/03/2020 18:31

Expedição de Certidão.
26/03/2020 18:30

Recebidos os autos
18/03/2020 16:40

Remetidos os Autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Taguatinga.
18/03/2020 16:19

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Taguatinga para Contadoria - (em diligência)
18/03/2020 16:19

Transitado em Julgado em 23/04/2019
18/03/2020 16:17

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS CANDIDO DE ABREU - CPF: *58.***.*34-04 (AUTOR) em 17/02/2020.
14/02/2020 02:52

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS CANDIDO DE ABREU em 13/02/2020 23:59:59.
04/02/2020 15:54

Juntada de Petição de manifestação
03/02/2020 16:26

Juntada de Petição de manifestação
30/01/2020 00:58

Publicado Certidão em 30/01/2020.
30/01/2020 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/01/2020 15:05

Expedição de Outros documentos.
17/12/2019 14:29

Juntada de Petição de certidão
17/12/2019 13:49

Juntada de Petição de certidão
29/08/2019 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2019

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Título de Crédito • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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