04/04/2024 17:25

Arquivado Definitivamente
04/04/2024 17:24

Expedição de Certidão.
04/04/2024 14:38

Transitado em Julgado em 03/04/2024
04/04/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2024 23:59.
09/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 09/02/2024.
09/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
07/02/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 13:50

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
31/01/2024 18:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/12/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 14:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/11/2023 13:22

Recebidos os autos
24/11/2023 13:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
24/11/2023 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/11/2023 23:59.
09/10/2023 13:17

Juntada de Petição de contrarrazões
29/09/2023 02:16

Publicado Decisão em 29/09/2023.
28/09/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juíza Convocada Maria Leonor Leiko Aguena Número do processo: 0740945-16.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: GILNEI WEDISON DE JESUS SILVA D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida em sede de cumprimento de sentença que determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que esta realize o cálculo dos valores devidos.

O agravante afirma, em suma, que há excesso de execução.

Requer a concessão de efeito suspensivo sob a alegação de que a probabilidade do direito é manifesta e de que há perigo de dano uma vez que já foi determinada a expedição de RPV, sobretudo diante do exíguo prazo determinado para seu pagamento (dois meses), o que reclama a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso a fim de evitar o pagamento indevido de verba pública, gerando insegurança aos jurisdicionados.

Pede, no mérito, o provimento do recurso.

Sem preparo, diante da isenção legal.

Brevemente relatado, decido.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão recorrida (art. 995, caput, do Código de Processo Civil).

O Relator somente deverá suspender a eficácia da decisão ou, caso esta apresente conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil).

Há, portanto, dois (2) pressupostos, cumulativos, a serem considerados pelo Relator: a probabilidade de provimento do recurso e o perigo na demora, que não estão presentes no caso em exame.

Observa-se que o Juízo de Primeiro Grau entendeu que nenhuma das partes apresentou o valor correto devido, não sendo possível afirmar neste momento se há excesso de execução de fato, razão pela qual os autos deverão ser remetidos à Contadoria Judicial.

Não houve determinação de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), argumento utilizado pelo agravante como fundamento para a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.

Não se verifica qualquer evidência de que o agravante venha a sofrer algum dano de gravidade ou de difícil reparação, tampouco o risco de perecimento do direito vindicado antes da análise do mérito deste agravo de instrumento.

A concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, conforme ressaltado anteriormente, pressupõe tanto a existência da probabilidade do direito quanto do perigo na demora, de forma cumulativa.

A falta dos requisitos, como no presente caso, impede o deferimento da medida pleiteada.

Ante o exposto, indefiro o requerimento de concessão de efeito suspensivo e recebo o agravo de instrumento somente no efeito devolutivo.

Comunique-se ao Juízo da causa, que fica dispensado de prestar informações.

Ao agravado para, caso queira, apresentar resposta ao recurso.

Intimem-se.

Brasília, 26 de setembro de 2023.

Maria Leonor Leiko Aguena Juíza Convocada
26/09/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 16:43

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/09/2023 23:09

Recebidos os autos
25/09/2023 23:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
25/09/2023 17:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/09/2023 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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