19/02/2024 10:39

Arquivado Definitivamente
19/02/2024 10:38

Expedição de Certidão.
19/02/2024 02:43

Publicado Intimação em 19/02/2024.
17/02/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0703796-62.2023.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BIANCA BLENDA RIBEIRO DANTAS REVEL: G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" CERTIDÃO Certifico e dou fé que a CERTIDÃO DE DÍVIDA foi expedida e encontra-se disponível, no sistema PJe, para impressão e retirada.

Outrossim, de ordem, intime-se a parte autora e, em seguida, arquivem-se os autos.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 15 de Fevereiro de 2024 14:35:40.
15/02/2024 14:37

Juntada de Certidão
14/02/2024 17:38

Expedição de Certidão.
08/02/2024 02:31

Publicado Decisão em 08/02/2024.
07/02/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0703796-62.2023.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BIANCA BLENDA RIBEIRO DANTAS REVEL: G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO Nos termos do art. 84 da Lei nº 11.101/05, serão considerados créditos extraconcursais aqueles relativos às obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial.

Nessa esteira, o C.

STJ decidiu, no julgamento do Tema 1.051, que "para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador".

No caso em análise, conforme documento de ID nº 183765616, a decisão que deferiu a recuperação judicial foi proferida em 13/01/2023.

Por sua vez, o contrato foi celebrado entre as partes no dia 14/06/2019 e o distrato, fato gerador da obrigação de restituição dos valores investidos, se deu em 25/11/2019.

Assim, verifica-se que o crédito da parte autora é concursal, devendo ser devidamente habilitado no bojo dos autos da recuperação judicial, razão pela qual determino a expedição de certidão de crédito da parte autora para a regular habilitação.

Nesse sentido, o Enunciado n. 51 do FONAJE: "Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).".

Expedida a certidão, intime-se a parte autora e, em seguida, arquivem-se os autos.

Taguatinga/DF, 5 de fevereiro de 2024.

CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA Juiz de Direito
06/02/2024 18:13

Juntada de Certidão
06/02/2024 14:36

Recebidos os autos
06/02/2024 14:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
06/02/2024 12:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/02/2024 16:01

Recebidos os autos
05/02/2024 16:01

Outras decisões
29/01/2024 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
23/01/2024 00:35

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0703796-62.2023.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BIANCA BLENDA RIBEIRO DANTAS REVEL: G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DESPACHO Tendo em vista que a empresa executada encontra-se em recuperação judicial, intime-se a parte exequente para trazer aos autos a decisão que deferiu a recuperação judicial, a fim de que seja verificado se o seu crédito é concursal ou extraconcursal, no prazo de 2 dias.

Taguatinga/DF.

Carlos Augusto de Oliveira Juiz de Direito
08/01/2024 10:12

Recebidos os autos
08/01/2024 10:12

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
04/12/2023 13:11

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
30/11/2023 17:50

Recebidos os autos
30/11/2023 17:50

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 17:03

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/11/2023 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
24/11/2023 04:20

Processo Desarquivado
23/11/2023 15:01

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 11:53

Arquivado Definitivamente
17/08/2023 11:53

Expedição de Certidão.
17/08/2023 11:53

Transitado em Julgado em 31/07/2023
09/08/2023 02:54

Decorrido prazo de G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 08/08/2023 23:59.
08/08/2023 10:14

Decorrido prazo de G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 07/08/2023 23:59.
29/07/2023 01:28

Decorrido prazo de BIANCA BLENDA RIBEIRO DANTAS em 28/07/2023 23:59.
14/07/2023 00:44

Publicado Intimação em 14/07/2023.
14/07/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a restituir à parte autora o valor de R$ 20.000,00, com incidência de correção monetária pelo índice adotado por este Tribunal e juros de mora de 1% ao mês a partir de cada desembolso.
12/07/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 12:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga
07/07/2023 08:04

Recebidos os autos
07/07/2023 08:04

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 08:04

Julgado procedente o pedido
06/07/2023 19:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROMULO BATISTA TELES
05/07/2023 13:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
05/07/2023 13:44

Recebidos os autos
05/07/2023 06:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
05/07/2023 06:24

Expedição de Certidão.
27/06/2023 01:56

Decorrido prazo de BIANCA BLENDA RIBEIRO DANTAS em 26/06/2023 23:59.
22/06/2023 13:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/06/2023 13:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga
22/06/2023 13:29

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 22/06/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/06/2023 00:17

Recebidos os autos
21/06/2023 00:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/03/2023 19:17

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 11:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/06/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/03/2023 11:37

Distribuído por sorteio
03/03/2023 11:36

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2023

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

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