14/09/2023 16:11

Arquivado Definitivamente
10/09/2023 23:38

Transitado em Julgado em 25/08/2023
25/08/2023 08:09

Decorrido prazo de MHI AUTOMACAO LTDA - ME em 24/08/2023 23:59.
09/08/2023 00:45

Publicado Sentença em 09/08/2023.
09/08/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 12:13

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0710416-63.2023.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MHI AUTOMACAO LTDA - ME EXECUTADO: HAMBURGUERIA SCOOBY COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por força legal (art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95).

Tratam-se de embargos à execução opostos por HAMBURGUERIA SCOOBY COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em desfavor de MHI AUTOMACAO LTDA - ME, argumentando e embargante incompetência territorial e inexigibilidade da dívida.

No âmbito dos Juizados Especiais a competência territorial é fixada, em regra, pelo domicílio do réu, que é situado em Santo Antônio do Descoberto (GO) e, sucessivamente, pelo lugar onde a obrigação deva ser satisfeita, no caso, Santo Antônio do Descoberto (GO).

Assim, carece de pertinência a cláusula de eleição de foro em Brasília (DF), sobretudo porque a empresa autora é domiciliada em Águas Claras (DF).

No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL.

IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁGUAS LINDAS/GO.

CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.

ABUSIVIDADE CONFIGURADA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Nos termos do art. 63, caput, do Código de Processo Civil, "as partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações".

O § 3º do mesmo dispositivo citado, dispõe que "as partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações." 2.

A cláusula de eleição de foro é abusiva quando não guarda pertinência com o domicílio das partes, nem com o local da obrigação. 3.

No caso, resta patente a escolha aleatória do foro, uma vez que nenhuma das partes é residente na circunscrição de Brasília, tampouco seria este o local de cumprimento da obrigação. 4.

Recurso conhecido e não provido.

Decisão de declínio da competência mantida. (Acórdão 1682279, 07414564820228070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, , Relator Designado:Roberto Freitas Filho 3ª Turma Cível, data de julgamento: 23/3/2023, publicado no PJe: 12/4/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada, com destaque que não é do original) Por conseguinte, reconhecendo que a cláusula de eleição de foro é abusiva, com fundamento no art. 51, da Lei nº 9.099/95, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, deixando de condenar as partes ao pagamento das verbas de sucumbência, por força legal (art. 55, da Lei nº 9.099/95).

Advirto que a gratuidade de justiça é matéria atrelada à competência recursal.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Após, observado o procedimento legal, arquive-se BRASÍLIA (DF), 07 de agosto de 2023.
07/08/2023 15:34

Recebidos os autos
07/08/2023 15:34

Extinto o processo por incompetência territorial
03/08/2023 13:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
25/07/2023 23:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
21/07/2023 01:23

Decorrido prazo de MHI AUTOMACAO LTDA - ME em 20/07/2023 23:59.
17/07/2023 00:13

Publicado Certidão em 17/07/2023.
14/07/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
14/07/2023 00:00

Intimação

Órgão julgador: 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0710416-63.2023.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MHI AUTOMACAO LTDA - ME EXECUTADO: HAMBURGUERIA SCOOBY COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA CERTIDÃO De ordem, intime-se a credora para exercer o contraditório (ID 159047883), no prazo de 3(três) dias.

BRASÍLIA, DF, 5 de julho de 2023 08:45:22.
05/07/2023 08:45

Recebidos os autos
05/07/2023 08:45

Juntada de Certidão
19/06/2023 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
24/05/2023 11:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2023 22:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
23/05/2023 22:47

Juntada de Certidão
23/05/2023 01:40

Decorrido prazo de HAMBURGUERIA SCOOBY COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 22/05/2023 23:59.
17/05/2023 20:09

Juntada de Petição de petição
13/05/2023 10:30

Juntada de ficha de inspeção judicial
17/03/2023 17:41

Expedição de Mandado.
09/03/2023 19:10

Recebidos os autos
09/03/2023 19:10

Outras decisões
09/03/2023 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
24/02/2023 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
08/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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