03/08/2023 17:24

Arquivado Definitivamente
03/08/2023 17:19

Transitado em Julgado em 31/07/2023
29/07/2023 01:28

Decorrido prazo de LUANA NASCIMENTO MONTEIRO em 28/07/2023 23:59.
28/07/2023 01:14

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 27/07/2023 23:59.
14/07/2023 00:44

Publicado Intimação em 14/07/2023.
14/07/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0707803-97.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUANA NASCIMENTO MONTEIRO REU: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por LUANA NASCIMENTO MONTEIRO em desfavor de GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES SA, com pedido de condenação de quantia certa a título de danos materiais e morais.

Este processo é sentenciado em face do mutirão criado pela Portaria Conjunta 67/2023.

Não houve acordo na audiência de conciliação.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

A questão posta em julgamento cinge-se a análise da existência de falha na prestação de serviços por parte da requerida que não permitiu a feitura do check in da autora e esta perdeu o embarque do voo comprado para o dia 09/03/2023, às 09h10.

A pretensão posta em julgamento centra-se na análise da existência de falha na prestação do serviço por parte do requerido.

Conforme acima já mencionado, estamos diante de uma relação de consumo e a questão deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor o qual, no art. 6º, VIII, dispõe o seguinte: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

Sobre o assunto, a professora Cláudia Lima Marques esclarece: É facultado ao juiz inverter o ônus da prova inclusive quando esta prova é difícil mesmo para o fornecedor, parte mais forte e expert na relação, pois o espírito do CDC é justamente de facilitar a defesa dos direitos dos consumidores e não o contrário, impondo provar o que é em verdade o risco profissional ao – vulnerável e leigo – consumidor. (In Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2. ed., p. 183) Ocorre que mesmo ocorrendo a inversão do ônus da prova, os elementos de convencimento não permitem chegar a conclusão de alguma falha na prestação de serviços.

A distância da residência da autora (CNB 03) até o aeroporto de Brasília é de 23Km.

Este Juízo optou por fazer a sentença exatamente no mesmo horário em que a autora teria embarcado no veículo do transporte (99taxi) o carro (doc. de ID 162906082 - Pág. 7), ou seja, às 07h40.

A simulação do UBER aponta um tráfego de 45 a 50 minutos no trajeto da QNB 03 até o Aeroporto.

Ressalto que agora estamos no mês de julho e a obra do ‘túnel de Taguatinga’ já se encerrou, o que torna o trânsito mais ágil (art. 375 do CPC) Assim, as condições de tráfego não permitem que a autora chegasse a tempo para um embarque com regularidade.

O localizador MNIJVR abarcava dois passageiros: a autora e o Dr.

Jacinto Sousa.

O Dr.

Jacinto conseguiu embarcar regularmente fazendo o check in.

A autora não.

Na troca de mensagens, acredito que pelo sistema do WhatsApp, com a empresa “Império das Passagens”, são narradas dificuldades operacionais para a feitura do check in (doc. de ID 162906082 - Pág. 3/6).

Extrai-se da conversa que o problema seria o serviço extra de custo pela escolha de assentos.

Pelo narrado o problema dos outros passageiros teria sido resolvido, com a exclusão do serviço, mas o da autora não.

Ou seja, esta deveria chegar ao aeroporto com tempo para a solução do problema no balcão da companhia.

A autora tinha a informação da necessidade de se organizar para resolver o imbróglio antes do embarque.

Registro que não há comprovação da data das trocas de mensagens, mas se presume que tenha ocorrido na véspera, pois a liberação do check in “fica disponível a partir de 48 horas antes do voo e se encerra 1 hora antes dele” https://www.voegol.com.br/informacoes/como-fazer-check-in A autora tinha ampla informação da existência de um problema no seu bilhete e da necessidade de chegar com a mínima antecedência no aeroporto. É de conhecimento público e notório que as empresas aéreas informam a necessidade de se chegar com antecedência mínima no aeroporto para efetivar todos os procedimentos de embarque.

No site da companhia requerida há seguinte informação: Check-in pelo balcão de atendimento Voos nacionais e internacionais: o check-in fica disponível a partir de 3 horas antes do voo e se encerra 1 hora antes dele; Voos para os Estados Unidos operados pela GOL: o check-in fica disponível a partir de 3 horas antes do voo e se encerra 1 hora antes dele.

A autora optou voluntaria ou involuntariamente de sai atrasada de casa para o aeroporto e não conseguiu chegar a tempo para resolver a pendência da passagem junto à companhia.

Assim, incide a cláusula de exclusão de responsabilidade do artigo 12, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, a culpa exclusiva do consumidor.

Reforço que a autora, por intermédio de sua operadora de viagem, comprou uma passagem e fez uma escolha de serviço de marcação de assento.

A autora não quis pagar o serviço, o que gerou a necessidade de solução administrativa do problema junto à companhia.

A autora tinha amplo conhecimento da necessidade de resolver a pendência antes do embarque e não saiu de casa a tempo para chegar ao aeroporto com a flexibilidade necessária para a resolução de um problema por ela criado.

Chegou praticamente na hora do embarque, em desobediência a todos os alertas.

Assim, a parte autora assumiu o risco e deve ser reconhecida a sua responsabilidade no evento.

Felizmente, a parte conseguiu embarcar ainda no mesmo dia, sem que houvesse prejuízo efetivo para a participação no curso a ser realizado no dia seguinte.

Afasto, assim, a responsabilidade civil, ante a incidência da regra do artigo 12, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Consequentemente, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários advocatícios, consoante disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.

R.

I.

BRASÍLIA/DF, 7 de julho de 2023.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
12/07/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 12:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga
07/07/2023 08:33

Recebidos os autos
07/07/2023 08:33

Julgado improcedente o pedido
06/07/2023 19:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
05/07/2023 13:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
05/07/2023 13:29

Recebidos os autos
05/07/2023 06:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
05/07/2023 06:22

Expedição de Certidão.
05/07/2023 01:27

Decorrido prazo de LUANA NASCIMENTO MONTEIRO em 04/07/2023 23:59.
02/07/2023 16:43

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 30/06/2023 23:59.
23/06/2023 11:54

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 15:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/06/2023 15:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga
21/06/2023 15:34

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/06/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/06/2023 06:26

Juntada de Petição de contestação
20/06/2023 00:19

Recebidos os autos
20/06/2023 00:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/06/2023 14:52

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 18:02

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 18:01

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 14:02

Recebidos os autos
22/05/2023 14:02

Outras decisões
16/05/2023 01:38

Decorrido prazo de LUANA NASCIMENTO MONTEIRO em 15/05/2023 23:59.
15/05/2023 22:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
11/05/2023 00:33

Publicado Intimação em 11/05/2023.
11/05/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
10/05/2023 14:01

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/05/2023 10:49

Recebidos os autos
05/05/2023 10:49

Determinada a emenda à inicial
02/05/2023 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
26/04/2023 17:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/06/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/04/2023 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
03/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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