18/04/2024 17:32

Arquivado Definitivamente
18/04/2024 17:31

Expedição de Certidão.
18/04/2024 14:34

Transitado em Julgado em 17/04/2024
18/04/2024 02:16

Decorrido prazo de CELSO DOS SANTOS RODRIGUES em 17/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:38

Publicado Ementa em 22/03/2024.
21/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS.

REQUISIÇÃO DE DADOS.

CCF.

DIMOB E DECRED.

INUTILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A presente hipótese consiste em examinar a possibilidade de determinação, ao Juízo singular, que expeça ofícios destinados ao Banco Central, para obtenção do Relatório de Cheques sem Fundos (CCF), bem como à Receita Federal para obtenção da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e da Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED). 2.

O CCF é um banco de dados mantido pelo Banco Central do Brasil que registra as informações a respeito de cheques devolvidos por insuficiência de saldo.

O objetivo do cadastro é prevenir a prática fraudes pelos emitentes de cheques devolvidos. 3.

A DIMOB tem por intuito fiscalizar negócios jurídicos imobiliários efetivados por pessoas jurídicas ou equiparadas.

A DECRED tem a finalidade de reunir informações de operações efetuadas com cartão de crédito com a identificação dos utentes, bem como dos montantes globais mensalmente movimentados. 4.

Nesse sentido percebe-se que a expedição dos aludidos ofícios não serve para a finalidade, pretendida pelo agravante, de localizar bens penhoráveis, pois todas as informações referem-se a movimentações financeiras pretéritas. 5.

Recurso conhecido e desprovido.
08/03/2024 13:28

Conhecido o recurso de CELSO DOS SANTOS RODRIGUES - CPF: *14.***.*53-49 (AGRAVANTE) e não-provido
08/03/2024 12:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/02/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 17:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/01/2024 10:02

Recebidos os autos
17/11/2023 14:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
17/11/2023 02:17

Decorrido prazo de GLAUTER WANGER SILVA PINTO em 16/11/2023 23:59.
23/10/2023 02:48

Juntada de entregue (ecarta)
09/10/2023 17:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/10/2023 14:34

Expedição de Mandado.
07/10/2023 04:50

Juntada de entregue (ecarta)
27/09/2023 02:17

Publicado Despacho em 27/09/2023.
27/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0740188-22.2023.8.07.0000 Classe judicial: AI - Agravo de Instrumento Agravante: Celso dos Santos Rodrigues Agravado: Glauter Wanger Silva Pinto D e s p a c h o Trata-se de agravo de instrumento interposto por Celso dos Santos Rodrigues contra a decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília nos autos do processo nº 0741571-03.2021.8.07.0007.

Ao agravado para que se manifeste a respeito do recurso (Id. 51563587), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1019, inc.

II, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Brasília-DF, 22 de setembro de 2023.

Desembargador Alvaro Ciarlini Relator
25/09/2023 14:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/09/2023 14:57

Expedição de Mandado.
24/09/2023 07:25

Recebidos os autos
24/09/2023 07:25

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 12:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
21/09/2023 10:59

Recebidos os autos
21/09/2023 10:59

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
20/09/2023 18:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/09/2023 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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