06/03/2025 12:32

Arquivado Definitivamente
06/03/2025 12:31

Expedição de Certidão.
21/02/2025 05:18

Processo Desarquivado
07/01/2025 18:31

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 11:12

Arquivado Definitivamente
20/03/2024 18:40

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 02:36

Publicado Decisão em 20/03/2024.
19/03/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0706509-05.2022.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULA DE QUEIROZ CALDAS REQUERIDO: "MASSA FALIDA DE" G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nada a prover quanto ao pedido de ID 189452351, relativo ao pagamento das custas finais, tendo em vista que não fora concedido o benefício da assistência judiciária gratuita.

Intime-se a parte autora para ciência e manifestação acerca da petição de ID 189452351.

Não havendo novos requerimentos, já tendo escoado o prazo para o recolhimento das custas, arquivem-se os autos, com baixa, independentemente de comunicação à Fazenda, nos termos do art. 101 do PGC. Águas Claras, DF, 15 de março de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
15/03/2024 18:10

Recebidos os autos
15/03/2024 18:10

Outras decisões
13/03/2024 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
11/03/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 02:47

Publicado Edital em 08/03/2024.
08/03/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO - CUSTAS FINAIS (Prazo de circulação: 20 dias) Número do processo: 0706509-05.2022.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PAULA DE QUEIROZ CALDAS - CPF/CNPJ: *07.***.*06-06 REQUERIDO: "MASSA FALIDA DE" G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA - CPF/CNPJ: 22.***.***/0001-32 FINALIDADE: INTIMAÇÃO de "MASSA FALIDA DE" G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA - CPF/CNPJ: 22.***.***/0001-32 para que pague(em) as custas finais do processo, conforme planilha de ID 188679514, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação, se o caso, do disposto no artigo 100, § 2º, do Provimento Geral da Corregedoria.

Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns.

Após o pagamento, a(s) parte(s) deverá(ão) anexar aos autos o comprovante.

O prazo tem início no 1º dia útil seguinte ao fim do prazo assinalado no presente edital.

DADO E PASSADO nesta cidade de Circunscrição de Águas Claras - DF, 6 de março de 2024.

Eu, LUANA KARLA DA CRUZ SENA, Servidor Geral, expeço e assino por determinação da MMa.

Juíza de Direito. (documento datado e assinado eletronicamente) Servidor Geral
06/03/2024 12:30

Expedição de Edital.
04/03/2024 17:02

Recebidos os autos
04/03/2024 17:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.
01/03/2024 15:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
01/03/2024 15:03

Transitado em Julgado em 26/02/2024
28/02/2024 03:59

Decorrido prazo de SÉRGIO ZVEITER em 26/02/2024 23:59.
24/02/2024 03:37

Decorrido prazo de "MASSA FALIDA DE" G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA em 23/02/2024 23:59.
31/01/2024 02:25

Publicado Sentença em 31/01/2024.
30/01/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 02:42

Publicado Sentença em 30/01/2024.
30/01/2024 00:00

Intimação

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do inciso I do artigo 487 do CPC, para decretar a rescisão dos contratos firmados entre as partes e condenar a empresa requerida a restituir à parte autora o valor de R$ 20.000,00, abatidos os rendimentos recebidos no curso da relação processual, corrigidos pelo INPC desde o desembolso, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Condiciono a exigência da obrigação à comprovação, pela parte autora, dos rendimentos recebidos no curso da relação, na petição inicial da fase de cumprimento de sentença.

Condeno a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, conforme art. 85, § 2º, do CPC, ficando, entretanto, suspensa a exigibilidade em razão dos benefícios da justiça gratuita que ora defiro à massa falida requerida.

Após o trânsito em julgado, havendo requerimento, expeça-se certidão para habilitação do crédito constituído por esta sentença no Juízo competente, uma vez que não há a possibilidade de recebimento do eventual pedido de cumprimento de sentença, dada a impossibilidade de realização de quaisquer atos de constrição por este Juízo em desfavor da devedora.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
29/01/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do inciso I do artigo 487 do CPC, para decretar a rescisão dos contratos firmados entre as partes e condenar a empresa requerida a restituir à parte autora o valor de R$ 20.000,00, abatidos os rendimentos recebidos no curso da relação processual, corrigidos pelo INPC desde o desembolso, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Condiciono a exigência da obrigação à comprovação, pela parte autora, dos rendimentos recebidos no curso da relação, na petição inicial da fase de cumprimento de sentença.

Condeno a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, conforme art. 85, § 2º, do CPC, ficando, entretanto, suspensa a exigibilidade em razão dos benefícios da justiça gratuita que ora defiro à massa falida requerida.

Após o trânsito em julgado, havendo requerimento, expeça-se certidão para habilitação do crédito constituído por esta sentença no Juízo competente, uma vez que não há a possibilidade de recebimento do eventual pedido de cumprimento de sentença, dada a impossibilidade de realização de quaisquer atos de constrição por este Juízo em desfavor da devedora.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
15/01/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 20:31

Recebidos os autos
12/01/2024 20:31

Julgado procedente em parte do pedido
05/12/2023 13:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
04/12/2023 08:29

Publicado Decisão em 04/12/2023.
01/12/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
29/11/2023 20:05

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 17:09

Recebidos os autos
29/11/2023 17:09

Outras decisões
20/11/2023 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
20/11/2023 03:58

Decorrido prazo de "MASSA FALIDA DE" G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA em 17/11/2023 23:59.
13/11/2023 14:36

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 02:36

Publicado Decisão em 09/11/2023.
08/11/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 19:11

Recebidos os autos
06/11/2023 19:11

Outras decisões
23/10/2023 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
16/10/2023 18:04

Juntada de Petição de réplica
06/10/2023 02:35

Publicado Decisão em 06/10/2023.
05/10/2023 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
03/10/2023 16:46

Recebidos os autos
03/10/2023 16:46

Outras decisões
27/09/2023 11:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
25/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0706509-05.2022.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULA DE QUEIROZ CALDAS REQUERIDO: "MASSA FALIDA DE" G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA, GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS CERTIDÃO Ao autor para dar andamento ao feito e informar quanto ao resultado da carta precatória de citação de GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS (ID 155001975).

Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. (documento datado e assinado eletronicamente) Diretora de Secretaria
22/09/2023 14:33

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 13:50

Expedição de Certidão.
07/07/2023 09:59

Decorrido prazo de "MASSA FALIDA DE" G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 09:59

Decorrido prazo de "MASSA FALIDA DE" G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA em 06/07/2023 23:59.
26/06/2023 15:30

Expedição de Certidão.
19/06/2023 17:22

Juntada de Petição de contestação
15/06/2023 08:29

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/05/2023 10:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2023 00:32

Publicado Decisão em 30/05/2023.
29/05/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
26/05/2023 18:59

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 19:24

Recebidos os autos
25/05/2023 19:24

Indeferido o pedido de PAULA DE QUEIROZ CALDAS - CPF: *07.***.*06-06 (AUTOR)
19/05/2023 11:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
16/05/2023 19:15

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 00:15

Publicado Certidão em 10/05/2023.
09/05/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
05/05/2023 16:33

Expedição de Certidão.
26/04/2023 15:58

Expedição de Carta.
27/03/2023 18:59

Recebidos os autos
27/03/2023 18:59

Outras decisões
20/03/2023 19:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
15/03/2023 11:46

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 15:23

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 04:59

Publicado Certidão em 27/02/2023.
24/02/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
17/02/2023 20:11

Expedição de Certidão.
01/02/2023 19:22

Expedição de Carta.
24/01/2023 01:11

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
30/12/2022 12:11

Recebidos os autos
30/12/2022 12:11

Decisão interlocutória - recebido
20/12/2022 19:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
07/12/2022 17:14

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
06/12/2022 02:18

Publicado Decisão em 06/12/2022.
30/11/2022 18:58

Recebidos os autos
30/11/2022 18:58

Decisão interlocutória - recebido
22/11/2022 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
21/11/2022 14:22

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 02:20

Publicado Decisão em 18/11/2022.
21/11/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
14/11/2022 14:48

Recebidos os autos
14/11/2022 14:48

Decisão interlocutória - recebido
25/10/2022 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
06/10/2022 11:07

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 00:58

Publicado Decisão em 03/10/2022.
01/10/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
29/09/2022 14:42

Recebidos os autos
29/09/2022 14:42

Outras decisões
30/08/2022 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
30/08/2022 15:18

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 00:35

Publicado Decisão em 08/08/2022.
04/08/2022 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
29/07/2022 00:09

Publicado Decisão em 29/07/2022.
28/07/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
26/07/2022 14:35

Recebidos os autos
26/07/2022 14:35

Decisão interlocutória - recebido
13/07/2022 19:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
10/07/2022 17:08

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 19:55

Publicado Certidão em 06/07/2022.
06/07/2022 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
04/07/2022 08:26

Expedição de Certidão.
30/06/2022 17:17

Juntada de Certidão
14/06/2022 20:15

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 00:20

Publicado Certidão em 09/06/2022.
09/06/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
07/06/2022 09:58

Juntada de Certidão
04/06/2022 22:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/06/2022 22:45

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
28/05/2022 20:19

Juntada de Petição de não entregue - recusado (ecarta)
28/05/2022 20:16

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
28/05/2022 04:03

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/05/2022 03:55

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/05/2022 03:55

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/05/2022 03:55

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
23/05/2022 16:21

Recebidos os autos
23/05/2022 16:21

Decisão interlocutória - recebido
19/05/2022 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
18/05/2022 17:08

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/05/2022 20:30

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
13/05/2022 05:07

Juntada de Petição de não entregue - endreço incorreto ou inconsistência (ecarta)
04/05/2022 02:25

Publicado Decisão em 04/05/2022.
03/05/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
02/05/2022 14:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2022 13:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2022 13:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2022 13:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2022 13:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2022 13:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2022 13:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2022 13:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2022 13:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2022 13:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/04/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
29/04/2022 17:57

Recebidos os autos
29/04/2022 17:57

Não Concedida a Medida Liminar
28/04/2022 17:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
27/04/2022 19:00

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 16:31

Recebidos os autos
27/04/2022 16:31

Decisão interlocutória - emenda à inicial
26/04/2022 18:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
26/04/2022 02:19

Publicado Decisão em 26/04/2022.
25/04/2022 21:08

Juntada de Petição de petição
25/04/2022 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
20/04/2022 17:13

Recebidos os autos
20/04/2022 17:13

Decisão interlocutória - emenda à inicial
19/04/2022 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2022

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo