03/05/2024 14:32

Arquivado Definitivamente
03/05/2024 14:32

Expedição de Certidão.
03/05/2024 14:30

Expedição de Ofício.
03/05/2024 14:30

Transitado em Julgado em 02/05/2024
03/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/05/2024 23:59.
08/03/2024 02:27

Publicado Ementa em 08/03/2024.
08/03/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL. ÔNUS.

PROVA.

INVERSÃO.

ERRO MÉDICO.

DISTRITO FEDERAL.

POSSIBILIDADE. 1.

Nos termos do artigo 373, §§ 1° e 2°, do Código de Processo Civil, constatada a impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprimento do encargo pela parte a qual ordinariamente caberia o ônus da prova, assim como quando verificada a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, desde que não gere situação na qual a desincumbência do encargo seja impossível o extremamente difícil, poderá o juiz inverter o ônus da prova. 2.

Tratando-se de suposto erro médico ocorrido em unidade pública de saúde, é possível a inversão do ônus da prova em desfavor do Distrito Federal, o qual dispõe de corpo técnico especializado e maior facilidade de produção de provas capazes de comprovar os fatos narrados dentro de suas instalações. 3.

Recurso conhecido e desprovido.
06/03/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 15:54

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
04/03/2024 11:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/01/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 18:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/12/2023 15:25

Recebidos os autos
21/11/2023 15:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
21/11/2023 07:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/11/2023 23:59.
19/10/2023 19:44

Juntada de Petição de contrarrazões
26/09/2023 02:17

Publicado Decisão em 26/09/2023.
25/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto pelo DISTRITO FEDERAL da decisão que, nos autos da ação ordinária (processo n.º 0701907-40.2023.8.07.0018) ajuizada por PEDRO PEREIRA DA SILVA FILHO, inverteu o ônus da prova.

Em suas razões recursais (ID 51513201), o agravante/réu alega, em síntese, ausência dos requisitos legais para a inversão do ônus da prova, aos argumentos de que o agravado/autor produziu extensa prova documental, não havendo se falar em dificuldade na produção da prova, e que a inversão sobrecarrega de modo desproporcional o encargo do ente público.

Sustenta a ausência de erro médico e, ao fim, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

No mérito, pelo provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada.

Sem preparo, por isenção legal. É o relatório.

DECIDO.

Nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, o Relator, excepcionalmente, demonstrado o preenchimento dos requisitos relativos ao risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e da probabilidade de provimento do recurso, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal.

No exame perfunctório que ora se impõe, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores à concessão da liminar perquirida.

De plano, reputo ausente a prova do necessário requisito do periculum in mora à concessão da vindicada liminar, visto que, para além de suas genéricas e abstratas alegações, não demonstrado qualquer perigo de dano concreto e imediato ao patrimônio do agravante/réu ou de risco ao resultado útil do processo.

Não bastasse, é de se destacar que, no caso, o magistrado singular condicionou o prosseguimento do processo, com o início da fase probatória, à preclusão da decisão agravada, o que retira da hipótese o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Isso, porque a circunstância que condiciona o prosseguimento da execução à preclusão da decisão agravada, na origem, torna inócuo o deferimento de efeito suspensivo ao recurso, uma vez afastada a emergencialidade da hipótese, o que reporta a apreciação da questão para sede do mérito recursal.

Destarte, ausente à primeira vista a demonstração dos necessários requisitos da probabilidade do direito vindicado e do perigo da demora para o deferimento da medida liminar pleiteada, a manutenção da situação fática consolidada pela decisão agravada, ao menos até o julgamento do mérito do presente recurso, com o estabelecimento do necessário contraditório, é medida que se impõe.

Dessa forma, INDEFIRO o pedido liminar.

Comunique-se, ad cautelam, o teor desta decisão ao Juízo da origem.

Intime-se a parte agravada para responder, facultando-lhe juntar a documentação que entender pertinente para o julgamento do mérito deste recurso (artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil).

Publique-se.

Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU Relatora
22/09/2023 15:38

Expedição de Ofício.
21/09/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 16:13

Efeito Suspensivo
20/09/2023 15:23

Recebidos os autos
20/09/2023 15:23

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
19/09/2023 18:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/09/2023 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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