03/06/2025 03:30

Decorrido prazo de JOSE COSME DE PAULA em 02/06/2025 23:59.
31/05/2025 20:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2025 20:56

Expedição de Mandado.
10/07/2024 15:14

Recebidos os autos
10/07/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 09:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/11/2023 23:59.
21/10/2023 03:44

Decorrido prazo de JOSE COSME DE PAULA em 20/10/2023 23:59.
18/10/2023 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
05/10/2023 14:09

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 09:57

Publicado Sentença em 27/09/2023.
27/09/2023 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0727581-26.2023.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO ESPÓLIO DE: JOSE COSME DE PAULA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em face do ESPÓLIO DE JOSE COSME DE PAULA.

Foi determinada a emenda à inicial para que o exequente juntasse aos autos a certidão de óbito, bem como indicasse a existência do processo de inventário ou, caso não fossse localizado inventário, promovesse a citação de todos os herdeiros.

A parte exequente juntou a certidão de óbito do autor da herança (ID 163890812), mas não informou acerca dos herdeiros Ubiracy e Espólio de Jurândia.

Em nova oportunidade concedida para emendar à inicial, a Procuradoria do Distrito Federal juntou a certidão de óbito de Jurância, mas não indicou inventariante ou a qualificação de todos os herdeiros do de cujus, bem como pleiteou que os herdeiros fossem intimados para fornecer a qualificação do herdeiro Uriracy.

Por fim, na petição de ID 170463501, a parte exequente alegou, em síntese, que é dever dos herdeiros a abertura do inventário, bem como a qualificação completa de todos eles.

Ademais, alega tratar-se de prova diabólica, nos termos do art. 373, § 1º, CPC, uma vez que houve inversão do ônus da prova diverso da regra geral. É o breve relatório.

DECIDO.

A capacidade de estar em juízo, também conhecida como capacidade processual, diz respeito a possibilidade de praticar e recepcionar por si, de maneira válida e eficaz, os atos processuais.

O espólio, por ser um ente despersonalizado, só possui capacidade de estar em juízo por meio de representação.

A representação, nesse caso, se dá por meio do inventariante, conforme descrito no art. 75, inciso VII, e no art. 618, inciso I, ambos do CPC.

Assim, ajuizada a execução fiscal contra o espólio, é necessária a indicação de seu representante legal, seja o inventariante ou administrador provisório, de modo a viabilizar a citação e permitir a correta representação passiva em juízo, nos termos dos arts. 75, VII, 613, e 614 do CPC, e art. 1.797 do CC.

Não se mostra viável a citação do representante legal do espólio ou de herdeiro, não identificados no processo, mediante presunção de que o ato citatório se aperfeiçoaria no endereço cadastral do devedor falecido, na pessoa que lá se encontre e detenha posse direta do imóvel onde aquele mantinha residência.

Vale ressaltar que, caso o devedor não tenha deixado herdeiros, inviabilizando a correta qualificação do espólio no polo passivo da execução fiscal, o exequente possui legitimidade para requerer a abertura de inventário visando a satisfação do crédito fiscal, conforme dispõe o art. 616, VIII, do CPC.

Assim e, considerando que o exequente não promoveu a emenda à petição inicial com a devida regularização do polo passivo, cabível o indeferimento da petição inicial.

Ressalta-se que o Código de Processo Civil estabelece expressamente que, caso a parte autora não cumpra a diligência de emenda determinada, a petição inicial será indeferida: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 485, inciso I, e 321, ambos do CPC.

Sem honorários advocatícios, porquanto não houve atuação de advogado pela parte adversa.

Sem custas processuais.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos digitais.

Publique-se.

Registrada eletronicamente nesta data.

Intime-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
18/09/2023 11:09

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/09/2023 11:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF
18/09/2023 09:21

Recebidos os autos
18/09/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 09:21

Indeferida a petição inicial
14/09/2023 10:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
01/09/2023 01:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/08/2023 23:59.
30/08/2023 18:49

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 12:46

Recebidos os autos
21/08/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 12:46

Determinada a emenda à inicial
17/08/2023 09:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
16/08/2023 17:25

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 12:47

Recebidos os autos
10/07/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 12:47

Determinada a emenda à inicial
07/07/2023 14:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
30/06/2023 16:42

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 15:11

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/07/2023 16:20, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/05/2023 13:19

Recebidos os autos
25/05/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 13:19

Determinada a emenda à inicial
24/05/2023 15:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
23/05/2023 11:19

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/07/2023 16:20, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/05/2023 11:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/05/2023 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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