06/11/2023 16:53

Arquivado Definitivamente
01/11/2023 18:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2023 17:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/10/2023 22:31

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 18:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/10/2023 11:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/10/2023 23:59.
03/10/2023 22:10

Juntada de Certidão
02/10/2023 09:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/09/2023 02:30

Publicado Sentença em 28/09/2023.
27/09/2023 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JUVIDOCEI 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia Número do processo: 0727439-61.2023.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: MARCIO SOARES DE AGUIAR SENTENÇA Trata-se de Inquérito Policial no qual o Ministério Público denunciou MARCIO SOARES DE AGUIAR (*49.***.*24-92) devidamente qualificado nos autos, atribuindo-lhe a autoria do delito previsto no artigo 129, §13º, do Código Penal.

A denúncia foi recebida (ID n. 172181499) pelo rito SUMÁRIO, eis que, naquele momento, estavam presentes os requisitos do art. 41 e ausente qualquer das hipóteses do art. 395, ambos do Código de Processo Penal.

Em contato com o Ministério Público, a vítima manifestou desinteresse na persecução penal, e solicitou a revogação das medidas protetivas.

Diante disso, o representante do Ministério Público oficiou pela rejeição da denuncia com o consequente arquivamento do procedimento investigatório - por falta de uma das condições para o exercício da ação penal, qual seja, a falta de interesse de agir -, bem como oficiou pela revogação das medidas protetivas, ID 172733246. É o relato necessário.

Decido.

No que tange às lesões corporais, embora conste nos autos laudo de exame de corpo de delito positivo para lesões na vítima, ID 170786364, a não colaboratividade da vítima para reafirmar a dinâmica dos fatos em juízo dificultará a confirmação dos fatos.

Ademais, o desinteresse da vítima demonstra que já foi alcançada a pacificação social, o que torna desnecessária a atuação do Direito Penal.

Ante o exposto, acolho a promoção ministerial e, por consequência, REVOGO A DECISÃO DE ID 172181499 E REJEITO A DENÚNCIA DE ID 171631790.

Homologo a promoção de arquivamento do inquérito em relação à infração descrita como ameaça, com fundamento no art. 395, II, do Código de Processo Penal, bem como julgo extinta a punibilidade de MARCIO SOARES DE AGUIAR, em relação ao crime de injúria, com fundamento no art. 107, V, do Código Penal.

Por consequência, REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS e o MONITORAMENTO ELETRÔNICO do ofensor - ID 170800196.

Deverá a secretaria atualizar o cadastro dos autos, oficiar o CIME com cópia decisão para as providências cabíveis, bem como recolher o mandado de citação do ofensor.

Intime-se a vítima e o ofensor.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Após, arquivem-se com as cautelas legais.

MONIZE DA SILVA FREITAS MARQUES Juíza de Direito (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital) Para consulta aos documentos vinculados ao processo, utilize o QRCODE abaixo:
26/09/2023 14:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2023 18:26

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
25/09/2023 18:24

Juntada de Certidão
25/09/2023 17:29

Recebidos os autos
25/09/2023 17:29

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 17:29

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/09/2023 13:51

Juntada de Certidão
22/09/2023 14:16

Juntada de Certidão
22/09/2023 14:01

Juntada de Certidão
21/09/2023 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIZE DA SILVA FREITAS MARQUES
21/09/2023 14:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/09/2023 10:29

Juntada de Certidão
20/09/2023 18:35

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 18:31

Expedição de Certidão.
20/09/2023 09:54

Juntada de Certidão
19/09/2023 18:21

Juntada de Certidão
18/09/2023 18:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2023 15:49

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
17/09/2023 20:41

Recebidos os autos
17/09/2023 20:41

Expedição de Outros documentos.
17/09/2023 20:41

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
15/09/2023 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
12/09/2023 12:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2023 21:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2023 16:58

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
05/09/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 15:54

Juntada de Certidão
04/09/2023 21:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2023 19:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia
04/09/2023 19:17

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
04/09/2023 09:08

Expedição de Alvará de Soltura .
03/09/2023 19:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2023 19:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2023 13:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2023 13:06

Juntada de Certidão
03/09/2023 13:04

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/09/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
03/09/2023 13:04

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
03/09/2023 10:39

Juntada de gravação de audiência
02/09/2023 19:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2023 16:12

Juntada de Certidão
02/09/2023 16:11

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/09/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
02/09/2023 16:11

Juntada de laudo
02/09/2023 08:33

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
02/09/2023 00:52

Expedição de Outros documentos.
02/09/2023 00:52

Expedição de Outros documentos.
02/09/2023 00:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
02/09/2023 00:52

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2023

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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