26/12/2024 16:29

Arquivado Definitivamente
26/12/2024 16:28

Juntada de Certidão
12/11/2024 02:30

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 11/11/2024 23:59.
09/11/2024 02:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/11/2024 23:59.
05/11/2024 15:26

Decorrido prazo de ANSELMO ARCHANJO PESSOA em 04/11/2024 23:59.
04/11/2024 18:25

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 18:52

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 18:51

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:10

Publicado Certidão em 10/10/2024.
10/10/2024 00:10

Publicado Certidão em 10/10/2024.
10/10/2024 00:10

Publicado Certidão em 10/10/2024.
10/10/2024 00:10

Publicado Certidão em 10/10/2024.
09/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
07/10/2024 20:22

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 20:19

Juntada de Certidão
04/10/2024 08:47

Juntada de Alvará de levantamento
04/10/2024 08:47

Juntada de Alvará de levantamento
04/10/2024 08:47

Juntada de Alvará de levantamento
04/10/2024 08:44

Expedição de Alvará.
19/09/2024 09:21

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 02:18

Decorrido prazo de SANDRA ARCHANJO PESSOA VAZ em 18/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:40

Publicado Certidão em 28/08/2024.
28/08/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAOFSUBSB 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0025732-52.2016.8.07.0001 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) HERDEIRO: ANSELMO ARCHANJO PESSOA, PAULO SERGIO MENDONCA PINTO PESSOA, CYNTHIA MENDONCA PINTO PESSOA REQUERENTE: SANDRA ARCHANJO PESSOA VAZ INVENTARIADO(A): MARIA DAS NEVES ARCHANJO DE BARROS CERTIDÃO/ INTIMAÇÃO De ordem da Dra.

JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA, Juíza de Direito da Segunda Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, fica a inventariante, na pessoa de seu advogado, intimado(a) a comparecer ao Banco de Brasília - BRB para levantar o alvará de ID. 208794116, assinado eletronicamente e prestar contas, conforme determinado na decisão de ID 207523952.

Informo que transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias a contar da assinatura do documento pelo Juiz(a) sem que a parte levante o valor autorizado, o dinheiro retornará à conta judicial de origem.

BRASÍLIA, DF, 26 de agosto de 2024 15:33:28.

MARINA ALVES COSTA SILVA Diretor de Secretaria
26/08/2024 15:35

Juntada de Certidão
26/08/2024 15:00

Juntada de Alvará de levantamento
19/08/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 04:44

Publicado Decisão em 19/08/2024.
19/08/2024 04:36

Decorrido prazo de ANSELMO ARCHANJO PESSOA em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de ANSELMO ARCHANJO PESSOA em 15/08/2024 23:59.
17/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0025732-52.2016.8.07.0001 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) HERDEIRO: ANSELMO ARCHANJO PESSOA, PAULO SERGIO MENDONCA PINTO PESSOA, CYNTHIA MENDONCA PINTO PESSOA REQUERENTE: SANDRA ARCHANJO PESSOA VAZ INVENTARIADO(A): MARIA DAS NEVES ARCHANJO DE BARROS DECISÃO Pela petição ID 205181977, a inventariante requer a liberação do valor de R$ 1.946,56 (um mil novecentos e quarenta e seis reais e cinquenta e seis centavos) para pagamento das custas finais.

Apresentou, para tanto, a guia ID 205065455.

Contudo, a guia apresentada está vencida, não possibilitando o seu recebimento pela instituição bancária.

Desta forma, intime-se a inventariante para apresentar guia atualizada paras liberação dos valores para pagamento.

Prazo: 10(dez) dias.

A prestação de contas deverá vir aos autos no prazo de 15 (quinze) dias, contados do efetivo pagamento.

I.

BRASÍLIA, DF, 14 de agosto de 2024 13:38:26.

VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA Juíza de Direito Substituta 05
14/08/2024 15:37

Recebidos os autos
14/08/2024 15:37

Outras decisões
14/08/2024 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
06/08/2024 19:12

Juntada de Petição de petição
28/07/2024 01:14

Decorrido prazo de ANSELMO ARCHANJO PESSOA em 26/07/2024 23:59.
25/07/2024 04:48

Publicado Certidão em 25/07/2024.
25/07/2024 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
25/07/2024 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 12:54

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 16:38

Juntada de Certidão
23/07/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 03:15

Publicado Certidão em 19/07/2024.
19/07/2024 03:15

Publicado Certidão em 19/07/2024.
19/07/2024 03:15

Publicado Certidão em 19/07/2024.
19/07/2024 03:15

Publicado Certidão em 19/07/2024.
18/07/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAOFSUBSB 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0025732-52.2016.8.07.0001 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) HERDEIRO: ANSELMO ARCHANJO PESSOA, PAULO SERGIO MENDONCA PINTO PESSOA, CYNTHIA MENDONCA PINTO PESSOA REQUERENTE: SANDRA ARCHANJO PESSOA VAZ INVENTARIADO(A): MARIA DAS NEVES ARCHANJO DE BARROS CERTIDÃO/INTIMAÇÃO CERTIFICO e dou fé que o Demonstrativo do Cálculo das Custas Finais indicou que há valores a recolher.

De ordem da Dra.

JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA, Juíza de Direito da Segunda Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, ficam intimados os requerentes a promoverem o pagamento das custas finais.

Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

A guia para pagamento das custas finais, deve ser emitida no site do e.

TJDFT (link: https://www.tjdft.jus.br/ > página principal > serviços > custas judiciais > guia custas judiciais > custas finais) pela parte interessada.

Comprovado o pagamento, encaminhem-se os autos para expedição das diligências, conforme a SENTENÇA de ID 198034118.

BRASÍLIA, DF, 16 de julho de 2024 18:26:50.

CRISTINA MARIA DE CASTRO Servidor Geral
16/07/2024 18:28

Juntada de Certidão
16/07/2024 18:10

Recebidos os autos
16/07/2024 18:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília.
09/07/2024 14:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/07/2024 14:27

Transitado em Julgado em 04/07/2024
04/07/2024 18:55

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 15:30

Juntada de Certidão
25/06/2024 05:09

Decorrido prazo de ANSELMO ARCHANJO PESSOA em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 05:09

Decorrido prazo de SANDRA ARCHANJO PESSOA VAZ em 24/06/2024 23:59.
03/06/2024 02:46

Publicado Sentença em 03/06/2024.
30/05/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0025732-52.2016.8.07.0001 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) HERDEIRO: ANSELMO ARCHANJO PESSOA, PAULO SERGIO MENDONCA PINTO PESSOA, CYNTHIA MENDONCA PINTO PESSOA REQUERENTE: SANDRA ARCHANJO PESSOA VAZ INVENTARIADO(A): MARIA DAS NEVES ARCHANJO DE BARROS SENTENÇA Trata-se de inventário dos bens deixados por MARIA DAS NEVES ARCHANJO DE BARROS, óbito ocorrido em 21/07/2016, conforme certidão de ID 45491254.

SANDRA ARCHANJO PESSOA VAZ foi nomeada inventariante, conforme decisão de ID 45491264.

A autora da herança deixou os seguintes herdeiros: Sandra Archanjo Pessoa, Anselmo Archanjo Pessoa e Sérgio Arcanjo Pessoa (sendo este pré-morto, conforme ID 45491247), herdando por representação, seus netos Paulo Sérgio Mendonça Pinto Pessoa e Cynthia Mendonça Pinto Pessoa.

O herdeiro Anselmo apresentou concordância com o esboço de partilha (ID 194604437).

A inventariante e demais os herdeiros, representados pelo mesmo patrono, apresentaram o esboço de partilha de ID 193917972.

Certidão CENSEC – ID 45491279.

A inventariante apresentou a quitação dos débitos tributários referente ao imóvel da cidade de Luziânia (ID 108117877).

Manifestação da Fazenda Pública – ID 186229251. É o relatório.

Decido.

Estão presentes os pressupostos de existência e validade do processo, não havendo nulidades processuais, tampouco irregularidades a sanar, de forma que passo então ao exame do mérito.

De início, importante dizer que se trata de sucessão legítima. É importante mencionar, também, que o legislador ordinário imprimiu celeridade aos feitos que tramitam na forma de arrolamento sumário, tornando prescindível, para fins de expedição do formal de partilha, dos alvarás, ou da carta de adjudicação, o recolhimento prévio do ITCD e de outros tributos porventura incidentes, conforme inteligência do artigo 659, § 2º, do NCPC, que determina a intimação do fisco, posteriormente, para o lançamento administrativo.

Vale dizer que não se retira a obrigatoriedade do pagamento dos tributos, o que o legislador fez foi apenas modificar a época do recolhimento.

A redação do dispositivo supramencionado mitigou a exigência do artigo 192 do Código Tributário Nacional.

De qualquer forma, o artigo 192 se refere à quitação dos tributos “relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas”, ou seja, sobre os tributos que incidem sobre eles, como IPVA, IPTU/TLP, ITR, IR, entre outros, mas não imposto de transmissão causa mortis que é de responsabilidade dos herdeiros, conforme prescreve o artigo 7º, inciso I, do Decreto nº 34.892/2013, que regulamenta o ITCD, e artigo 10, inciso I, da Lei Distrital nº 3.804/2006, que dispõe sobre o ITCD, já com a nova redação dada pela Lei Distrital nº 5.452/2015.

Esse tributo tem como fato gerador a transmissão dos bens ou direitos pertencentes ao espólio, o que é muito diferente.

Isso tanto é verdade que o próprio Código Tributário prescreve que o espólio responde pessoalmente pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão (artigo 131, III).

Como somente se saberá qual será o quinhão do herdeiro após o pagamento das dívidas e excluída a meação (art. 651 do NCPC), fica evidente que essa responsabilidade cabe aos beneficiados com a transmissão do patrimônio, o que afasta a incidência do artigo 192 do CTN.

Como se isso não bastasse, o Código de Processo Civil também preceitua que não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio, a teor do artigo 662. É importante mencionar, ainda, que o artigo 659, § 2º, do NCPC, é norma processual, portanto, não fere o disposto no artigo 146, III, da Constituição Federal, que exige lei complementar para estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária que, definitivamente, não é o caso.

Entendo, inclusive, que deve ser afastada a aplicação do disposto no artigo 17, inciso II, alínea “a”, do Decreto 34.892/2013, que regulamenta a Lei Distrital 3.804/2006, que determina que o imposto deveria ser pago antes da prolação da sentença, pois está em absoluta colidência com a norma processual retromencionada.

O e.

TJDFT, em remansosa jurisprudência, de sete das oito Turmas Cíveis, à exceção da 1ª T.C., reconhece a desnecessidade de recolhimento prévio do ITCD.

Como exemplos, vide acórdãos, pela ordem crescente das Turmas Cíveis: 1156826, 1156785, 11069195, 11145048, 1147432, 1158904 e 1158715, entre tantos outros no mesmo sentido. É importante mencionar que há divergência na própria 1ª Turma Cível quanto ao tema.

Prova disso foi o julgamento da apelação 0001967-85.2008.8.07.0016, nos termos do acórdão 1138701, em que os e. desembargadores, Roberto Freitas e Sandra Reves, negaram provimento à apelação do Distrito Federal.

Houve interposição de recurso especial – Resp 1.798.575/DF - tendo o i.

Min.

Mauro Campbell Marques, em decisão monocrática, dado provimento ao REsp, restabelecendo o determinado na sentença de primeiro grau, afirmando que “(...) O novo Código de Processo Civil de 2015, ao tratar do arrolamento sumário, permite que a partilha amigável seja homologada anteriormente ao recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, e somente após a expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação é que a Fazenda Pública será intimada para providenciar o lançamento administrativo do imposto, supostamente devido”.

Houve divergência, ainda, no julgamento da apelação nº 0010947-13.2015.8.07.0004 - acórdão 1171204 - em que os e. desembargadores, Hector Valverde e Carmelita Brasil, também negaram provimento ao recurso do Distrito Federal.

Para ilustrar esse posicionamento, trago à baila outros arestos do Superior Tribunal de Justiça, no mesmo sentido, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ.

ARROLAMENTO SUMÁRIO.

CONDICIONAMENTO DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ANTES DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS (ITCMD) NÃO CABIMENTO DE TAL EXIGÊNCIA NESTE PROCEDIMENTO. 1.

A homologação da partilha no procedimento do arrolamento sumário não pressupõe o atendimento das obrigações tributárias principais e tampouco acessórias relativas ao imposto sobre transmissão causa mortis. 2.

Consoante o novo Código de Processo Civil, os artigos 659, § 2º, cumulado com o 662, § 2º, com foco na celeridade processual, permitem que a partilha amigável seja homologada anteriormente ao recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, e somente após a expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação é que a Fazenda Pública será intimada para providenciar o lançamento administrativo do imposto, supostamente devido. 3.

Recurso especial não provido. (Resp 1751332/DF, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 03/10/2018).

Negritei.

Perfilhando esse posicionamento, veio o Resp. 1.759.143/DF, que citou como precedente o Resp. 1.739.114/DF.

O e.

Min.

Herman Benjamin, também em decisão monocrática, nos autos do REsp 1.786.162/DF, negou provimento ao recurso interposto pelo Distrito Federal, sustentando que “(...) O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que não há como exigir o ITCMD antes do reconhecimento judicial dos direitos dos sucessores, seja no arrolamento sumário ou no comum, tendo em vista as características peculiares da transmissão causa mortis (...)”.

O negrito é nosso.

Vale aqui dizer que o excelso Supremo Tribunal Federal, no ARE 1169127, entendeu que essa questão é infra-constitucional.

Vale ressaltar, ainda, que o e.

TJDFT vem, inclusive, sinalizando no sentido da prescindibilidade, até mesmo do recolhimento dos demais tributos, que não só do ITCD, nos exatos termos do § 2º, do artigo 659, do CPC, para efeito de expedição das diligências derivadas da sentença, in verbis: ARROLAMENTO SUMÁRIO.

EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA.

INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS.

POSSIBILIDADE.

LANÇAMENTO ADMINISTRATIVO DO ITCD.

ART. 659 DO CPC/2015.

NATUREZA PROCESSUAL. 1.

No arrolamento sumário, a partilha amigável será homologada por sentença, independentemente de prévia quitação do Imposto de Transmissão Causa Mortis - ITCD, conforme dispõe o art. 659, §2º do CPC/2015. 2.

Nos termos dos arts. 659 e 662 do CPC/2015, no arrolamento sumário não serão apreciadas as questões relativas aos tributos devidos à Fazenda Pública, que deverá adotar procedimento administrativo próprio para lançamento do ITCD e de outros tributos porventura incidentes. 3.

Por disciplinar matéria de natureza processual e não tributária, o disposto no art. 659 do CPC/2015 não afasta a incidência da legislação tributária (art. 192 do CTN) e nem ofende o art. 146 da Constituição Federal. 4.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.1143011, 07046801320178070004, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO 8ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/12/2018, Publicado no PJe: 14/12/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Negritei.

Por conseguinte, em se tratando de arrolamento sumário, levando-se em consideração a legislação processual de regência e os posicionamentos do c.

Superior Tribunal de Justiça e do e.

TJDFT, deixo de exigir a quitação de quaisquer tributos para prolação da sentença.

As partes, representadas pelo mesmo patrono, pretendem a homologação da partilha dos bens deixados por MARIA DAS NEVES ARCHANJO DE BARROS.

O esboço foi apresentado conforme ID 193917972.

A partilha na forma proposta comporta homologação, pois o esboço se encontra em consonância com as exigências legais, tendo ainda em conta que os autos foram devidamente instruídos com toda a documentação pertinente, sendo as partes capazes, não se olvidando, ainda, que não se transmite mais do que a falecida era titular.

Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a partilha dos bens deixados por MARIA DAS NEVES ARCHANJO DE BARROS, cujo esboço encontra-se acostado pelo ID 193917972, ficando ressalvados eventuais direitos de terceiro e da Fazenda Pública.

Consequentemente, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do NCPC.

Dou à presente sentença força de ofício.

Transitada em julgado esta sentença, pagas as custas, expeçam-se as diligências necessárias, independentemente da regularidade do recolhimento do ITCD e demais tributos incidentes, a teor do artigo 659, § 2º, do NCPC.

Advirto os herdeiros que deverão se dirigir à repartição fiscal (Secretaria de Economia) do Distrito Federal, para recolhimento dos impostos devidos ou para obter sua isenção.

Após, intime-se as Fazendas Públicas de Goiás e do Distrito Federal para verificar a regularidade dos impostos recolhidos e, se o caso, proceder ao lançamento administrativo do imposto de transmissão e/ou demais tributos faltantes, ciente que deverá efetuar sua cobrança, em caso de inadimplemento voluntário, por intermédio das vias cabíveis, e não nestes autos, eis que encerrada a jurisdição.

Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registro eletrônico.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 27 de maio de 2024.

JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juiz de Direito 05
27/05/2024 13:16

Recebidos os autos
27/05/2024 13:16

Julgado procedente o pedido
09/05/2024 21:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
08/05/2024 18:52

Recebidos os autos
08/05/2024 18:52

Outras decisões
29/04/2024 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
25/04/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 02:36

Publicado Certidão em 24/04/2024.
23/04/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
19/04/2024 19:58

Expedição de Certidão.
19/04/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 02:48

Publicado Decisão em 26/03/2024.
25/03/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
21/03/2024 19:40

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 17:47

Juntada de Certidão
20/03/2024 16:50

Juntada de Certidão
20/03/2024 08:01

Recebidos os autos
20/03/2024 08:01

em cooperação judiciária
06/03/2024 19:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
05/03/2024 15:39

Juntada de Certidão
29/02/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 03:29

Decorrido prazo de ANSELMO ARCHANJO PESSOA em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 02:49

Publicado Decisão em 29/02/2024.
29/02/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0025732-52.2016.8.07.0001 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) HERDEIRO: ANSELMO ARCHANJO PESSOA, PAULO SERGIO MENDONCA PINTO PESSOA, CYNTHIA MENDONCA PINTO PESSOA REQUERENTE: SANDRA ARCHANJO PESSOA VAZ INVENTARIADO(A): MARIA DAS NEVES ARCHANJO DE BARROS DECISÃO Defiro o pedido formulado em ID.185068036.

Determino à Secretaria a juntada do extrato atualizado da conta judicial nº 01544895-3, Agência 1039, junto à CAIXA ECONOMICA FEDERAL.

Sem prejuízo, intimem-se os demais herdeiros para manifestação sobre a proposta de acordo noticiada pela inventariante em ID.185068036, no prazo de 15(quinze) dias.

I.

BRASÍLIA, DF, 23 de fevereiro de 2024.

JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 8
23/02/2024 14:24

Recebidos os autos
23/02/2024 14:24

em cooperação judiciária
19/02/2024 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
08/02/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 02:45

Publicado Intimação em 02/02/2024.
01/02/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAOFSUBSB 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0025732-52.2016.8.07.0001 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) HERDEIRO: ANSELMO ARCHANJO PESSOA, PAULO SERGIO MENDONCA PINTO PESSOA, CYNTHIA MENDONCA PINTO PESSOA REQUERENTE: SANDRA ARCHANJO PESSOA VAZ INVENTARIADO(A): MARIA DAS NEVES ARCHANJO DE BARROS CERTIDÃO Encaminho os autos à FAZENDA PÚBLICA DO DF para manifestação quanto à regularidade fiscal.

BRASÍLIA, DF, 30 de janeiro de 2024 16:54:25.

MARINA ALVES COSTA SILVA Diretor de Secretaria
30/01/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 16:55

Juntada de Certidão
30/01/2024 10:18

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 16:59

Recebidos os autos
25/01/2024 16:59

em cooperação judiciária
15/01/2024 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
14/11/2023 03:38

Decorrido prazo de SANDRA ARCHANJO PESSOA VAZ em 13/11/2023 23:59.
26/09/2023 02:47

Publicado Intimação em 26/09/2023.
25/09/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAOFSUBSB 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0025732-52.2016.8.07.0001 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) HERDEIRO: ANSELMO ARCHANJO PESSOA, PAULO SERGIO MENDONCA PINTO PESSOA, CYNTHIA MENDONCA PINTO PESSOA REQUERENTE: SANDRA ARCHANJO PESSOA VAZ INVENTARIADO(A): MARIA DAS NEVES ARCHANJO DE BARROS CERTIDÃO De ordem da Dra.

JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA, Juíza de Direito da Segunda Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, fica prorrogado por 30 (trinta) dias o prazo concedido na r.

DECISÃO de ID 164936395, conforme a PETIÇÃO de ID 172675434.

BRASÍLIA, DF, 21 de setembro de 2023 17:34:26.

CRISTINA MARIA DE CASTRO Servidor Geral
21/09/2023 17:45

Recebidos os autos
21/09/2023 17:35

Juntada de Certidão
21/09/2023 08:04

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
07/08/2023 16:32

Juntada de Certidão
05/08/2023 01:39

Decorrido prazo de SANDRA ARCHANJO PESSOA VAZ em 04/08/2023 23:59.
20/07/2023 02:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/07/2023 23:59.
14/07/2023 00:41

Publicado Decisão em 14/07/2023.
14/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
11/07/2023 14:43

Recebidos os autos
11/07/2023 14:43

Outras decisões
11/07/2023 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
10/07/2023 17:45

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 18:51

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 17:48

Recebidos os autos
26/06/2023 17:48

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2023 03:23

Decorrido prazo de SANDRA ARCHANJO PESSOA VAZ em 10/03/2023 23:59.
02/03/2023 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
23/02/2023 14:06

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 02:50

Publicado Intimação em 14/02/2023.
14/02/2023 02:50

Publicado Intimação em 14/02/2023.
14/02/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
14/02/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
09/02/2023 17:01

Recebidos os autos
09/02/2023 17:01

Outras decisões
13/10/2022 14:43

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 11:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
30/08/2022 13:51

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 00:50

Publicado Certidão em 23/08/2022.
22/08/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
13/08/2022 00:14

Decorrido prazo de SANDRA ARCHANJO PESSOA VAZ em 12/08/2022 23:59:59.
12/08/2022 13:38

Juntada de Certidão
20/07/2022 01:28

Publicado Certidão em 20/07/2022.
19/07/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
15/07/2022 19:13

Juntada de Certidão
15/07/2022 18:16

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 00:11

Publicado Decisão em 15/07/2022.
14/07/2022 14:50

Expedição de Alvará.
14/07/2022 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
14/07/2022 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
12/07/2022 15:48

Recebidos os autos
12/07/2022 15:48

Decisão interlocutória - deferimento
07/07/2022 10:42

Juntada de Petição de petição
09/05/2022 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
06/05/2022 16:02

Juntada de Petição de petição
06/05/2022 00:10

Publicado Ficha de inspeção judicial em 06/05/2022.
06/05/2022 00:10

Publicado Ficha de inspeção judicial em 06/05/2022.
05/05/2022 00:35

Decorrido prazo de SANDRA ARCHANJO PESSOA VAZ em 04/05/2022 23:59:59.
05/05/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
22/04/2022 14:56

Juntada de Petição de renúncia de mandato
07/04/2022 00:23

Publicado Decisão em 07/04/2022.
06/04/2022 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
29/03/2022 16:36

Recebidos os autos
29/03/2022 16:36

Decisão interlocutória - deferimento em parte
24/01/2022 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
24/01/2022 16:31

Juntada de Certidão
22/01/2022 01:55

Decorrido prazo de ANSELMO ARCHANJO PESSOA em 21/01/2022 23:59:59.
20/01/2022 13:36

Juntada de Petição de petição
26/11/2021 00:15

Publicado Certidão em 26/11/2021.
26/11/2021 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
24/11/2021 09:42

Juntada de Certidão
23/11/2021 21:56

Juntada de Petição de petição
16/11/2021 00:30

Publicado Certidão em 16/11/2021.
12/11/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021
10/11/2021 08:29

Juntada de Certidão
09/11/2021 20:23

Juntada de Petição de petição
14/10/2021 02:31

Publicado Decisão em 14/10/2021.
13/10/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2021
11/10/2021 14:18

Recebidos os autos
11/10/2021 14:18

Decisão interlocutória - deferimento em parte
27/08/2021 14:31

Decorrido prazo de ANSELMO ARCHANJO PESSOA em 26/08/2021 23:59:59.
10/08/2021 08:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
10/08/2021 08:23

Juntada de Certidão
10/08/2021 02:55

Decorrido prazo de ANSELMO ARCHANJO PESSOA em 09/08/2021 23:59:59.
10/08/2021 00:00

Juntada de Petição de petição
09/08/2021 23:49

Juntada de Petição de petição
26/07/2021 02:32

Publicado Certidão em 26/07/2021.
23/07/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021
21/07/2021 16:41

Expedição de Certidão.
20/07/2021 14:33

Decorrido prazo de SANDRA ARCHANJO PESSOA VAZ em 19/07/2021 23:59:59.
09/07/2021 02:29

Publicado Certidão em 09/07/2021.
09/07/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021
07/07/2021 15:05

Expedição de Certidão.
28/06/2021 20:46

Juntada de ar - aviso de recebimento
27/05/2021 17:36

Juntada de Certidão
20/05/2021 16:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2021 02:33

Publicado Decisão em 12/05/2021.
12/05/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021
07/05/2021 15:15

Recebidos os autos
07/05/2021 15:15

Decisão Interlocutória de Mérito
18/02/2021 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
18/02/2021 18:24

Expedição de Certidão.
12/02/2021 02:31

Decorrido prazo de SANDRA ARCHANJO PESSOA VAZ em 11/02/2021 23:59:59.
21/01/2021 02:52

Publicado Decisão em 21/01/2021.
14/01/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2021
11/01/2021 18:39

Recebidos os autos
11/01/2021 18:39

Decisão interlocutória - indeferimento
22/09/2020 22:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
22/09/2020 22:33

Expedição de Certidão.
18/09/2020 02:29

Decorrido prazo de ANSELMO ARCHANJO PESSOA em 17/09/2020 23:59:59.
26/08/2020 02:29

Publicado Certidão em 26/08/2020.
25/08/2020 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/08/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/08/2020 15:03

Expedição de Certidão.
19/08/2020 15:43

Juntada de Petição de petição
19/08/2020 15:37

Juntada de Petição de petição
28/07/2020 03:46

Publicado Decisão em 28/07/2020.
27/07/2020 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/07/2020 18:00

Recebidos os autos
23/07/2020 18:00

Decisão interlocutória - deferimento em parte
13/05/2020 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
13/05/2020 14:21

Juntada de Certidão
12/05/2020 22:48

Juntada de Petição de petição
06/03/2020 02:53

Publicado Certidão em 06/03/2020.
05/03/2020 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/03/2020 17:54

Juntada de Certidão
27/02/2020 02:39

Publicado Certidão em 27/02/2020.
21/02/2020 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/02/2020 19:27

Juntada de Certidão
18/02/2020 14:53

Expedição de Alvará.
17/02/2020 03:16

Publicado Decisão em 17/02/2020.
14/02/2020 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/02/2020 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/02/2020 10:17

Juntada de Certidão
12/02/2020 10:13

Classe Processual INVENTÁRIO (39) alterada para ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)
06/02/2020 10:25

Recebidos os autos
06/02/2020 10:25

Decisão interlocutória - deferimento
25/11/2019 15:27

Juntada de Petição de petição interlocutória
12/11/2019 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
12/11/2019 15:04

Juntada de Certidão
12/11/2019 14:27

Juntada de Petição de petição
31/10/2019 23:32

Decorrido prazo de ANSELMO ARCHANJO PESSOA em 29/10/2019 23:59:59.
31/10/2019 23:32

Decorrido prazo de SANDRA ARCHANJO PESSOA VAZ em 29/10/2019 23:59:59.
30/10/2019 17:20

Decorrido prazo de ANSELMO ARCHANJO PESSOA - CPF: *18.***.*67-00 (REQUERENTE) em 29/10/2019.
30/10/2019 17:20

Juntada de Certidão
07/10/2019 04:06

Publicado Certidão em 07/10/2019.
05/10/2019 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/10/2019 19:06

Juntada de Certidão
24/09/2019 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2019

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

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