27/08/2024 18:29

Arquivado Definitivamente
27/08/2024 18:28

Expedição de Certidão.
27/08/2024 18:27

Transitado em Julgado em 23/08/2024
24/08/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA LUCIA MOUSINHO FERREIRA em 23/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 02/08/2024.
02/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 12:58

Recebidos os autos
31/07/2024 12:58

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
23/07/2024 14:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
23/07/2024 10:24

Decorrido prazo de MARIA LUCIA MOUSINHO FERREIRA em 22/07/2024 23:59.
01/07/2024 02:16

Publicado Despacho em 01/07/2024.
30/06/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0740159-69.2023.8.07.0000 Classe judicial: AÇÃO RESCISÓRIA (47) AUTOR: MARIA LUCIA MOUSINHO FERREIRA REU: JANIO CESAR ALENCAR DOS SANTOS D E S P A C H O Do exame dos autos, verifica-se a necessidade de emenda da petição inicial.

Explico.

Como sabido, a ação rescisória, remédio excepcionalíssimo, tem por objetivo desconstituir o título judicial já acobertado pela coisa julgada, não se destinando,

por outro lado, a questionamento do acerto ou desacerto da sentença/acórdão rescindendos.

Neste cenário, o Juízo rescisório que deve se limitar a verificar hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no art. 966, do CPC.

Assim, a despeito da indicação dos incisos V e VIII do art. 966 do CPC, formulados na exordial, faz-se necessário que a autora, para fins rescisórios, esclareça objetivamente: (i) qual seria a norma jurídica manifestamente violada e (ii) qual seria o erro de fato verificável dos autos, porquanto, da fundamentação esposada, primo ictu oculi, infere-se apenas o descontentamento com a sentença, e por fundamentos fáticos e jurídicos equivalentes aqueles que serviram a respectiva ação.

Das custas e do depósito prévio.

Foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça à autora, o que restou confirmado no julgamento do Agravo Interno, Acórdão n. 1830593, o qual transitou em julgado (ID 582734206).

Neste contexto, cumpre a autora recolher as custas iniciais e realizar o depósito prévio de que trata o art. 968, II, do CPC.

Logo, intime-se a recorrente para, sob pena de indeferimento da inicial: a) Emendar a inicial, com esclarecimento objetivo de: (i) qual seria a norma jurídica manifestamente violada e (ii) qual seria o erro de fato verificável dos autos; b) Recolher as custas iniciais e o depósito prévio de que trata o art. 968, II, do CPC.

Fixo o prazo de 15 (quinze) dias.

Cumprida a determinação ou decorrido o prazo, retornem os autos à conclusão.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília, 27 de junho de 2024.

Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Relator
27/06/2024 13:56

Recebidos os autos
27/06/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 14:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
23/04/2024 14:56

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AÇÃO RESCISÓRIA (47)
23/04/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA LUCIA MOUSINHO FERREIRA em 22/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 01/04/2024.
27/03/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO INTERNO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

HIPOSSUFICIÊNCIA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

INDEFERIMENTO. 1.

A necessidade de prova da situação de hipossuficiência econômica para o deferimento do pedido de gratuidade de justiça emana da própria Constituição Federal (5º, inciso LXXIV, da CF). 2.

No caso concreto, a recorrente, apesar de intimada para comprovar a alegada hipossuficiência, não se desincumbiu deste ônus, razão por que o pedido de gratuidade de justiça restou indeferido, ante a não comprovação da alegada hipossuficiência. 3.

Agravo interno não provido.
19/03/2024 13:33

Conhecido o recurso de MARIA LUCIA MOUSINHO FERREIRA - CPF: *38.***.*64-00 (EMBARGANTE) e não-provido
19/03/2024 13:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/02/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 12:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/02/2024 17:17

Recebidos os autos
01/02/2024 12:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
30/01/2024 02:17

Decorrido prazo de MARIA LUCIA MOUSINHO FERREIRA em 29/01/2024 23:59.
25/01/2024 13:43

Publicado Despacho em 22/01/2024.
20/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
18/12/2023 18:11

Recebidos os autos
18/12/2023 18:11

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 12:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
30/11/2023 16:00

Juntada de Certidão
30/11/2023 01:50

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
14/11/2023 14:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2023 14:44

Juntada de Certidão
14/11/2023 13:49

Expedição de Mandado.
13/11/2023 13:47

Recebidos os autos
13/11/2023 13:47

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 18:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
10/11/2023 18:08

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
10/11/2023 17:18

Juntada de Petição de agravo interno
06/11/2023 02:17

Publicado Despacho em 06/11/2023.
04/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
30/10/2023 19:16

Recebidos os autos
30/10/2023 19:16

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 15:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
19/10/2023 15:24

Classe Processual alterada de AÇÃO RESCISÓRIA (47) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
18/10/2023 23:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/10/2023 10:29

Publicado Decisão em 10/10/2023.
10/10/2023 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
05/10/2023 19:06

Recebidos os autos
05/10/2023 19:06

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA LUCIA MOUSINHO FERREIRA - CPF: *38.***.*64-00 (AUTOR).
05/10/2023 14:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
05/10/2023 02:16

Decorrido prazo de MARIA LUCIA MOUSINHO FERREIRA em 04/10/2023 23:59.
27/09/2023 02:17

Publicado Despacho em 27/09/2023.
27/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0740159-69.2023.8.07.0000 Classe judicial: AÇÃO RESCISÓRIA (47) AUTOR: MARIA LUCIA MOUSINHO FERREIRA REU: JANIO CESAR ALENCAR DOS SANTOS D E S P A C H O Vistos e etc.

Conforme se infere da exordial, a parte autora, MARIA LÚCIA MOUSINHO FERREIRA, a despeito de ter formulado pedido de gratuidade de justiça, recolheu o depósito prévio previsto no art. 968, II, do CPC, nem as custas iniciais.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, artigo 5º, inciso LXXIV, “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Portanto, a comprovação da hipossuficiência para fins de concessão da gratuidade emana da própria constituição.

Não veio aos autos nenhuma comprovação da renda da autora, nem sequer juntou declaração de hipossuficiência.

Ademais, a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC.

Destarte, deverá a autora carrear aos autos cópias dos três últimos comprovante de renda (contracheques ou holerite), da última declaração de imposto de renda, assim como dos extratos bancários e de cartão de crédito dos últimos três meses e, ainda, se for o caso, comprovantes de eventuais despesas alegadas, demonstrando que seus gastos tomam grande parte de seus proventos, de modo a demonstrar claramente a sua impossibilidade de arcar com os custos processuais sem prejuízo seu ou de sua família.

Destarte, determino a intimação da parte autora, facultando-lhe a possibilidade de comprovar a real necessidade dos benefícios aqui tratados ou de recolher as custas e o depósito prévio de que trata o art. 968, II, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, retornem-me os autos conclusos.

Brasília, 23 de setembro de 2023.

Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Relator
23/09/2023 09:15

Recebidos os autos
23/09/2023 09:15

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 12:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
21/09/2023 10:22

Recebidos os autos
21/09/2023 10:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
20/09/2023 17:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/09/2023 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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