22/07/2025 17:07

Arquivado Provisoramente
22/07/2025 17:07

Expedição de Certidão.
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0708912-83.2022.8.07.0007 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Correção Monetária (10685) EXEQUENTE: ANA KAROLINE RAMOS GONCALVES EXECUTADO: OI S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No presente processo já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito.

Assim, nos termos do art. 921, inciso III c/c art. 513, ambos do NCPC, suspendo o cumprimento de sentença pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Considerando a data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, excluindo-se o prazo de um ano de suspensão do processo, anoto que o termo final da prescrição intercorrente é o dia 15/07/2031 (art. 921, § 4º, CPC).

Portanto, arquive-se os autos, na forma do art. 921, § 2º, CPC.

Caso, após arquivados os autos e transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, não tenha o exequente providenciado o desarquivamento para o prosseguimento da execução com a indicação de bens penhoráveis do executado, na forma do § 3º do referido artigo, intime-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 dias, conforme seu § 5º.

Após, faça-se conclusão.

Ficam desconstituídas eventuais penhoras nos autos, uma vez que inefetivas.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - *
21/07/2025 12:13

Recebidos os autos
21/07/2025 12:13

Determinado o arquivamento definitivo
21/07/2025 12:13

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
21/07/2025 12:13

Processo Suspenso por Execução Frustrada
18/07/2025 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
18/07/2025 15:03

Expedição de Certidão.
18/07/2025 03:18

Decorrido prazo de ANA KAROLINE RAMOS GONCALVES em 17/07/2025 23:59.
15/07/2025 02:48

Publicado Decisão em 15/07/2025.
15/07/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
10/07/2025 16:18

Recebidos os autos
10/07/2025 16:18

Outras decisões
10/07/2025 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
09/07/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 03:29

Decorrido prazo de ANA KAROLINE RAMOS GONCALVES em 07/07/2025 23:59.
07/07/2025 14:12

Expedição de Certidão.
04/07/2025 14:13

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 02:38

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
27/06/2025 11:50

Recebidos os autos
27/06/2025 11:50

Deferido o pedido de ANA KAROLINE RAMOS GONCALVES - CPF: *31.***.*60-33 (EXEQUENTE).
17/06/2025 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
16/06/2025 14:09

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 02:47

Publicado Certidão em 10/06/2025.
10/06/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0708912-83.2022.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANA KAROLINE RAMOS GONCALVES EXECUTADO: OI S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") CERTIDÃO Fica a parte credora intimada a apresentar planilha atualizada do débito, contendo o valor consolidado da dívida.

Prazo 5 dias.

Após, anote-se conclusão.

LEILA SILVA DE OLIVEIRA BERNARDES BORGES Servidor Geral *datado e assinado digitalmente*
06/06/2025 09:10

Expedição de Certidão.
05/06/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 14:22

Expedição de Certidão.
03/06/2025 14:20

Expedição de Certidão.
02/06/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 02:32

Publicado Decisão em 28/05/2025.
28/05/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 18:30

Recebidos os autos
23/05/2025 18:30

Deferido o pedido de ANA KAROLINE RAMOS GONCALVES - CPF: *31.***.*60-33 (EXEQUENTE).
19/05/2025 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
16/05/2025 09:51

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 02:31

Publicado Certidão em 08/05/2025.
08/05/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
05/05/2025 16:22

Expedição de Certidão.
05/05/2025 16:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/04/2024 13:11

Recebidos os autos
04/04/2024 13:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
03/04/2024 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
03/04/2024 14:43

Cancelada a movimentação processual
03/04/2024 14:43

Desentranhado o documento
02/04/2024 15:38

Recebidos os autos
01/04/2024 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
01/04/2024 16:25

Expedição de Certidão.
25/03/2024 16:55

Recebidos os autos
25/03/2024 16:55

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
22/03/2024 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
22/03/2024 17:25

Expedição de Certidão.
22/03/2024 17:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/02/2024 16:34

Expedição de Certidão.
01/02/2024 12:32

Juntada de Certidão
01/02/2024 12:32

Juntada de Alvará de levantamento
29/01/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 02:53

Publicado Decisão em 19/12/2023.
19/12/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/12/2023 14:52

Expedição de Certidão.
18/12/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 14:51

Expedição de Certidão.
15/12/2023 10:33

Recebidos os autos
15/12/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 10:33

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
15/12/2023 03:41

Decorrido prazo de ANA KAROLINE RAMOS GONCALVES em 14/12/2023 23:59.
13/12/2023 21:08

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
12/12/2023 22:21

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 16:01

Recebidos os autos
07/12/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 16:01

Deferido o pedido de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") - CNPJ: 76.***.***/0001-43 (EXECUTADO).
06/12/2023 07:52

Publicado Certidão em 06/12/2023.
05/12/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
04/12/2023 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
02/12/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 15:18

Expedição de Certidão.
30/11/2023 21:12

Juntada de Petição de impugnação
13/11/2023 16:30

Recebidos os autos
13/11/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 16:30

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/10/2023 12:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
26/10/2023 20:02

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 02:22

Publicado Decisão em 23/10/2023.
20/10/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
18/10/2023 13:59

Recebidos os autos
18/10/2023 13:59

Outras decisões
17/10/2023 09:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
17/10/2023 04:43

Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 16/10/2023 23:59.
16/10/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 10:55

Publicado Decisão em 10/10/2023.
10/10/2023 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
06/10/2023 14:32

Recebidos os autos
06/10/2023 14:32

Outras decisões
04/10/2023 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
03/10/2023 13:02

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 04:09

Decorrido prazo de PEDRO MARCELINO GONCALVES em 02/10/2023 23:59.
29/09/2023 02:28

Publicado Decisão em 29/09/2023.
28/09/2023 19:20

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PEDRO MARCELINO GONCALVES REPRESENTANTE LEGAL: ANA KAROLINE RAMOS GONCALVES EXECUTADO: OI S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Quanto ao pedido de suspensão dos autos, cabe ressaltar que o art. 6º, §4º da Lei nº 11.101/05 dispõe que a decretação de falência ou o processamento de recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, no prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta dias), contado do deferimento do processamento da recuperação judicial.

A parte requerida comprova que o processamento da recuperação judicial ocorreu em 16/03/2023 (processo nº 0809863-36.2023.8.19.0001).

Desse modo, já transcorreu o prazo de 180 dias e não há que se falar em suspensão, razão pela qual indefiro o pedido.

Assim, intimo a parte autora a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão nos moldes do art. 921, do CPC.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito *
25/09/2023 08:57

Recebidos os autos
25/09/2023 08:56

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 08:56

Outras decisões
22/09/2023 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
22/09/2023 03:40

Decorrido prazo de PEDRO MARCELINO GONCALVES em 21/09/2023 23:59.
01/09/2023 00:20

Publicado Certidão em 01/09/2023.
31/08/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
29/08/2023 13:10

Expedição de Certidão.
28/08/2023 15:17

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
28/07/2023 07:55

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/07/2023 12:10

Recebidos os autos
27/07/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 12:10

Outras decisões
25/07/2023 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
25/07/2023 14:12

Expedição de Certidão.
24/07/2023 14:13

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 13:10

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 18:03

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 18:03

Expedição de Certidão.
12/07/2023 19:23

Recebidos os autos
12/07/2023 19:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Taguatinga.
12/07/2023 17:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/07/2023 17:47

Transitado em Julgado em 07/07/2023
08/07/2023 01:24

Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 07/07/2023 23:59.
11/06/2023 19:33

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
06/06/2023 16:39

Recebidos os autos
06/06/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 16:39

Embargos de Declaração Acolhidos
02/06/2023 11:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
01/06/2023 14:18

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 13:33

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 14:23

Expedição de Certidão.
16/05/2023 14:22

Expedição de Certidão.
16/05/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
15/05/2023 20:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/05/2023 15:17

Recebidos os autos
12/05/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 15:17

Julgado procedente em parte do pedido
06/03/2023 18:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
06/03/2023 16:01

Recebidos os autos
06/03/2023 16:01

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
06/03/2023 14:08

Expedição de Certidão.
14/02/2023 04:32

Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 03:37

Decorrido prazo de PEDRO MARCELINO GONCALVES em 13/02/2023 23:59.
30/01/2023 02:21

Publicado Decisão em 30/01/2023.
27/01/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
10/01/2023 19:01

Recebidos os autos
10/01/2023 19:01

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 19:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/11/2022 10:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
04/11/2022 00:41

Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 03/11/2022 23:59:59.
03/11/2022 19:50

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 09:10

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 09:10

Expedição de Certidão.
13/10/2022 21:16

Juntada de Petição de réplica
21/09/2022 08:13

Publicado Certidão em 21/09/2022.
20/09/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
17/09/2022 00:16

Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 16/09/2022 23:59:59.
16/09/2022 18:07

Juntada de Certidão
16/09/2022 17:51

Juntada de Petição de contestação
26/08/2022 09:04

Expedição de Certidão.
25/08/2022 13:46

Recebidos os autos do CEJUSC
25/08/2022 13:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Taguatinga
25/08/2022 13:46

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 25/08/2022 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/08/2022 15:50

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 14:02

Recebidos os autos
22/08/2022 14:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/06/2022 00:15

Decorrido prazo de PEDRO MARCELINO GONCALVES em 15/06/2022 23:59:59.
14/06/2022 12:00

Expedição de Certidão.
11/06/2022 22:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/05/2022 00:10

Publicado Certidão em 27/05/2022.
27/05/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
25/05/2022 09:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/05/2022 09:54

Juntada de Certidão
25/05/2022 09:53

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/08/2022 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/05/2022 00:37

Publicado Decisão em 25/05/2022.
25/05/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
23/05/2022 12:12

Recebidos os autos
23/05/2022 12:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/05/2022 19:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2022

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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