15/08/2025 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
16/07/2025 03:18

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL LIBERTA em 15/07/2025 23:59.
10/07/2025 02:33

Publicado Certidão em 10/07/2025.
10/07/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
07/07/2025 17:26

Juntada de Certidão
04/07/2025 04:43

Processo Desarquivado
03/07/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 22:29

Arquivado Provisoramente
25/06/2025 22:28

Expedição de Certidão.
25/06/2025 11:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/06/2025 21:41

Recebidos os autos
24/06/2025 21:41

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 21:41

Processo Suspenso por Execução Frustrada
18/06/2025 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
28/05/2025 14:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/05/2025 10:08

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 20:35

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
05/05/2025 02:44

Publicado Decisão em 05/05/2025.
02/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
29/04/2025 15:43

Recebidos os autos
29/04/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 15:43

Indeferido o pedido de MONTINI CARLOS DA SILVA - CPF: *89.***.*21-68 (EXECUTADO), SIONE SOARES DA SILVA - CPF: *09.***.*57-53 (EXECUTADO)
09/01/2025 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
17/12/2024 19:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/11/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 13:21

Juntada de Certidão
18/11/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 02:19

Publicado Certidão em 11/11/2024.
08/11/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
05/11/2024 17:14

Juntada de Certidão
30/10/2024 16:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/10/2024 02:20

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 17/10/2024 23:59.
20/09/2024 16:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 09:25

Expedição de Certidão.
20/09/2024 09:24

Juntada de Certidão
19/09/2024 18:25

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
16/09/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 17:19

Juntada de Certidão
16/09/2024 16:39

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/09/2024 19:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2024 02:17

Decorrido prazo de MONTINI CARLOS DA SILVA em 10/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:17

Decorrido prazo de SIONE SOARES DA SILVA em 10/09/2024 23:59.
04/09/2024 18:07

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 02:26

Publicado Decisão em 20/08/2024.
20/08/2024 02:26

Publicado Decisão em 20/08/2024.
20/08/2024 02:26

Publicado Decisão em 20/08/2024.
19/08/2024 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0704939-85.2020.8.07.0009 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL LIBERTA EXECUTADO: MONTINI CARLOS DA SILVA, SIONE SOARES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente contra a decisão retro, alegando contradições quanto à determinação de avaliação do imóvel sobre o qual deferido a penhora e quanto ao condicionamento do leilão do bem à liquidação do contrato de alienação fiduciária havido entre os devedores e a CEF.

Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC.

No mérito, assiste razão ao embargante quanto à avaliação, já que deferida a penhora tão somente sobre os direitos aquisitivos dos devedores sobre o imóvel.

Assim, desnecessário o procedimento avaliatório.

Por outro lado, não há no posicionamento do Juízo sobre a realização de leilão a contradição alegada, já que esta somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema.

Importa destacar que a alienação fiduciária, direito real de garantia ao lado de outras garantias reais (hipoteca, penhor e anticrese), apresenta-se como uma das mais sólidas garantias ao credor, uma vez que recai sobre o próprio objeto, tendo em vista que o domínio do bem é transferido ao credor, ainda que sob condição resolutiva.

Eclode patente, portanto, que o real proprietário do imóvel é a instituição financeira, e não os executados, porquanto estes possuem apenas a posse direta, estando com o banco a posse indireta e a própria propriedade, não obstante tal propriedade ser resolúvel (arts. 22, caput e 23, caput e parágrafo único, todos da Lei 9.514/97).

Assim, não é possível a penhora do bem em si, mas apenas de eventuais direitos aquisitivos dos ora executados, já que estes terão a propriedade apenas após a quitação do contrato de alienação firmado entre eles e o agente financeiro.

O que pretende a parte embargante, em verdade, é o reexame do mérito neste ponto, para revertê-lo a entendimento distinto - devendo, para isso, deve utilizar a via recursal apropriada.

Assim, acolho parcialmente os embargos, tão somente para dispensar a realização de avaliação do bem cujos direitos aquisitivos foram penhorados em ID n. 202700921.

Neste sentido, reformulo a decisão embargada: Defiro a penhora sobre eventuais direitos dos devedores sobre o imóvel cuja certidão de ônus se encontra em ID n. 180571215, matrícula n. 320409, localizado na QS 407, Conjunto D, Lote 06, Apto. 203, Vaga de garagem n. 24, Samambaia/DF.

Ficam os requeridos constituídos fieis depositários do bem, nos termos da lei.

Intimem-se pessoalmente os executados quanto à penhora, nos endereços de ID n. 69975353 e 104965632.

Prazo de 15 dias para impugnação: Sione Soares da Silva, CPF n. *09.***.*57-53, na QS 407, Conjunto D, Lote 06, Apto. 203, Vaga de garagem n. 24, Samambaia/DF, CEP n. 72321-514; Montini Carlos da Siva, CPF n. *89.***.*21-68, no SIA Trecho 3-A Alta Pressão Peças e Serviços, Lotes 570/580, Zona Industrial, Guará/DF, CEP n. 71200-030.

Cadastre-se a Caixa Econômica Federal como terceira interessada e intime-se o agente fiduciário de que em caso de retomada do imóvel e posterior leilão extrajudicial com saldo remanescente a favor dos devedores fiduciantes, deverá depositar tal valor neste Juízo.

CONFIRO A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO.

CONFIRO AINDA À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE TERMO DE PENHORA E DE OFÍCIO, devendo o autor promover a averbação perante o Cartório de Registro de Imóveis competente.

Deverá o exequente, caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça, recolher os emolumentos respectivos, diretamente no Cartório de Registro de Imóveis, devendo comprovar o pagamento nos autos.

Consigno que a penhora foi deferida sobre eventuais direitos das partes executadas sobre o imóvel em questão, caso este seja retomado pelo agente fiduciário.

Assim, o leilão fica condicionado à liquidação do contrato de alienação fiduciária havido entre os devedores e a CEF.

Sem prejuízo, deve o credor apresentar planilha atualizada do débito e indicar outros bens dos devedores passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão.

Datada e assinada eletronicamente. 2
13/08/2024 15:44

Recebidos os autos
13/08/2024 15:44

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
06/08/2024 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
01/08/2024 02:36

Decorrido prazo de SIONE SOARES DA SILVA em 31/07/2024 23:59.
01/08/2024 02:36

Decorrido prazo de MONTINI CARLOS DA SILVA em 31/07/2024 23:59.
24/07/2024 04:47

Publicado Certidão em 24/07/2024.
24/07/2024 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
24/07/2024 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0704939-85.2020.8.07.0009 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Despesas Condominiais (10467) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL LIBERTA EXECUTADO: MONTINI CARLOS DA SILVA, SIONE SOARES DA SILVA CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2019 deste Juízo, c/c o § 2º do art. 1.023 do CPC, fica a parte embargada intimada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sobre os embargos de declaração de ID n. 204153633 opostos (tempestivamente), caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.

BRASÍLIA, DF, 22 de julho de 2024 14:56:45.

GUILHERME WILLIAM CAIXETA LEITE Servidor Geral
22/07/2024 14:57

Juntada de Certidão
15/07/2024 16:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/07/2024 03:23

Publicado Decisão em 09/07/2024.
08/07/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
04/07/2024 09:11

Recebidos os autos
04/07/2024 09:11

Deferido o pedido de CONDOMINIO RESIDENCIAL LIBERTA - CNPJ: 18.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
11/06/2024 14:31

Juntada de Petição de substabelecimento
09/01/2024 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
05/12/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 02:51

Publicado Certidão em 20/11/2023.
20/11/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 13:32

Juntada de Certidão
04/10/2023 16:59

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 02:29

Publicado Certidão em 28/09/2023.
27/09/2023 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0704939-85.2020.8.07.0009 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Despesas Condominiais (10467) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL LIBERTA EXECUTADO: MONTINI CARLOS DA SILVA, SIONE SOARES DA SILVA CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2019 deste Juízo, fica a parte autora intimada a trazer aos autos a matrícula atualizada do imóvel indicado a penhora.

BRASÍLIA, DF, 25 de setembro de 2023 17:15:11.

BRUNA CHAVES FERREIRA ANSELMO Servidor Geral
25/09/2023 17:16

Expedição de Certidão.
04/09/2023 13:17

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 00:56

Publicado Certidão em 01/09/2023.
01/09/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
30/08/2023 16:54

Juntada de Certidão
19/10/2022 16:48

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 01:40

Publicado Certidão em 18/10/2022.
17/10/2022 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
13/10/2022 19:40

Expedição de Certidão.
15/07/2022 00:18

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL LIBERTA em 14/07/2022 23:59:59.
14/07/2022 15:02

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 00:21

Publicado Certidão em 07/07/2022.
06/07/2022 19:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
29/06/2022 20:06

Juntada de Certidão
27/06/2022 13:54

Juntada de Certidão
27/06/2022 13:54

Juntada de Alvará de levantamento
20/05/2022 09:21

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 00:26

Publicado Certidão em 19/05/2022.
18/05/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
13/05/2022 15:55

Juntada de Certidão
12/05/2022 14:06

Juntada de Certidão
21/04/2022 00:21

Decorrido prazo de MONTINI CARLOS DA SILVA em 20/04/2022 23:59:59.
27/03/2022 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2022 17:44

Juntada de Certidão
01/12/2021 16:45

Juntada de Certidão
27/10/2021 02:43

Decorrido prazo de MONTINI CARLOS DA SILVA em 26/10/2021 23:59:59.
08/10/2021 14:48

Juntada de Certidão
04/10/2021 17:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2021 14:51

Expedição de Certidão.
04/09/2021 20:17

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/08/2021 19:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2021 17:03

Expedição de Mandado.
12/08/2021 09:23

Juntada de Petição de petição
10/08/2021 02:48

Publicado Certidão em 10/08/2021.
09/08/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021
06/08/2021 13:58

Expedição de Certidão.
09/07/2021 16:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/06/2021 16:30

Expedição de Certidão.
28/05/2021 16:12

Juntada de Certidão
11/05/2021 18:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/02/2021 12:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/01/2021 02:32

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL LIBERTA em 28/01/2021 23:59:59.
21/01/2021 02:47

Publicado Certidão em 21/01/2021.
20/01/2021 09:22

Juntada de Petição de petição
12/01/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2021
29/12/2020 16:16

Juntada de Certidão
14/12/2020 13:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/12/2020 15:09

Expedição de Certidão.
14/08/2020 14:46

Juntada de Certidão
20/05/2020 13:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2020 13:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/05/2020 16:11

Juntada de ficha de inspeção judicial
14/05/2020 16:10

Juntada de Certidão
14/05/2020 16:09

Audiência Conciliação cancelada - 13/08/2020 15:20
11/05/2020 02:20

Publicado Certidão em 11/05/2020.
08/05/2020 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/04/2020 10:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/04/2020 10:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2020 15:39

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-SAM para 2ª Vara Cível de Samambaia - (outros motivos)
27/04/2020 15:39

Expedição de Certidão.
27/04/2020 15:38

Audiência Conciliação designada - 13/08/2020 15:20
27/04/2020 12:27

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Samambaia para CEJUSC-SAM - (outros motivos)
24/04/2020 17:25

Recebidos os autos
24/04/2020 17:25

Decisão interlocutória - recebido
22/04/2020 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
22/04/2020 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2020

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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