15/07/2025 18:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
11/04/2025 18:27

Juntada de Petição de contrarrazões
22/03/2025 02:50

Publicado Certidão em 21/03/2025.
22/03/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0704101-59.2022.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FILIPE WILLIAM LIMA FERREIRA REU: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO Certifico que a parte RÉ interpôs recurso de apelação em ID 224226332 contra a sentença proferida nos autos.

Certifico também que a parte AUTORA não interpôs recurso de apelação contra a referida sentença, deixando transcorrer em branco o prazo recursal em 04/02/2025.

Fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões à apelação interposta, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1010, §1º, do CPC).

Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo em branco, certifique-se e remetam-se os autos ao e.

TJDFT, em atenção ao art. 1.010, §3º, do CPC.

GUARÁ, DF, Quarta-feira, 19 de Março de 2025.

ARIALDO TENORIO DOS ANJOS.

Servidor Geral
19/03/2025 13:24

Juntada de Certidão
05/02/2025 03:28

Decorrido prazo de FILIPE WILLIAM LIMA FERREIRA em 04/02/2025 23:59.
30/01/2025 15:53

Juntada de Petição de apelação
13/12/2024 02:23

Publicado Sentença em 13/12/2024.
13/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 08:17

Recebidos os autos
11/12/2024 08:17

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 08:17

Julgado procedente o pedido
25/10/2023 15:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
25/10/2023 15:42

Expedição de Certidão.
20/10/2023 03:26

Decorrido prazo de FILIPE WILLIAM LIMA FERREIRA em 19/10/2023 23:59.
19/10/2023 11:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 18/10/2023 23:59.
26/09/2023 02:58

Publicado Decisão em 26/09/2023.
26/09/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0704101-59.2022.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FILIPE WILLIAM LIMA FERREIRA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Os autos estão em fase de saneamento.

No bojo da petição inicial, a parte autora exercitou direito de ação perante este Juízo em desfavor do réu, em que deduziu os seguintes pedidos: "Seja julgado totalmente procedente o pedido declinado nesta inicial, condenando o Réu ao pagamento de R$46.857,00 (quarenta e seis mil, oitocentos e cinquenta e sete reais), a título de reparação de danos materiais, bem como ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de reparação de danos morais" (ID: 124817075, p. 9).

Em síntese, a parte autora narra ter recebido ligação telefônica, em 10.02.2022, de preposto do réu, questionando a realização de pagamento via ferramenta PIX, no montante de R$ 46.857,00, com negativa expressa; em seguida, o preposto teria elencado todas as transações financeiras efetivadas no dia em referência, sem reconhecimento do autor em relação à movimentação mencionada, bem como de transferência eletrônica de valores, esta no importe de R$ 23.000,00; após orientação, o autor se dirigiu à agência da instituição financeira, ora ré, em 11.02.2022, contestando as operações, decorrentes da prática de crime; aduz que o valor de R$ 23.000,00 foi estornado à sua conta corrente, porém, o réu ofertou recusa relativamente à importância remanescente (R$ 46.857,00), motivo por que, após tecer arrazoado jurídico sobre o tema, o autor intenta os pedidos em destaque.

Com a inicial vieram os documentos do ID: 124817077 a ID: 124807092, incluindo guia adimplida das custas processuais.

Conquanto realizada a audiência inaugural, as partes não alcançaram o acertamento da relação jurídica (ID: 138537903).

Em contestação (ID: 140344726), a parte ré vergasta as razões de fato e de direito deduzidas na exordial; para tanto, suscita preliminares de ilegitimidade passiva, fundamentada na ausência de responsabilidade oponível a si; e de ausência do interesse de agir, sob a alegação de necessidade de tentativa prévia de solução extrajudicial; no mérito, aponta a ocorrência de golpe praticado por terceiro (falsa central de atendimento), com simulação dos criminosos, tendo em vista a obtenção de dados pessoais de correntistas e correlato acesso às suas contas, situação apta a obstar a imposição de responsabilidade civil.

Pleiteia, alfim, a improcedência integral do pleito autoral e, alternativamente, a restituição simples dos valores e diminuição do dano moral indenizável.

Réplica no ID: 143075871.

Instadas a dizer sobre produção de provas (ID: 144047367), a parte ré postulou perícia técnica, depoimento pessoal da parte adversa, inquirição de testemunhas e juntada de documentos (ID: 147841712); por sua vez, o autor requereu depoimento pessoal próprio e da parte adversa e instrução dos autos com prova documental em posse da ré (ID: 147863226). É o bastante relatório.

Fundamento e decido.

De partida, destaco que, na lição de Liebman, “o interesse de agir é representado pela relação entre a situação antijurídica denunciada e o provimento que se pede para debelá-la mediante a aplicação do direito; devesse essa relação consistir na utilidade do provimento, como meio para proporcionar ao interesse lesado a proteção concedida pelo direito. (...) O interesse de agir é em resumo, a relação de utilidade entre a afirmada lesão de um direito e o provimento de tutela jurisdicional pedido” (Manual de Direito Processual Civil, tradução e notas de Cândido Rangel Dinamarco, 2.ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1985, pp. 155/156 – Tradução).

Ressalto, ainda, que o interesse processual se caracteriza, em síntese, pelo “binômio necessidade-adequação; 'necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados" (Cândido Rangel Dinamarco, Execução Civil, 7.ª ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2000, 406).

Ademais, cumpre asseverar que "o Interesse de Agir espelha a utilidade do provimento jurisdicional pretendido para a proteção do bem jurídico pertencente ao particular, ou seja, está presente quando o processo se afigura útil para dirimir o conflito estabelecido entre as partes" (Acórdão 1193703, 07111025220188070009, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 7/8/2019, publicado no DJE: 22/8/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

Outrossim, o "interesse processual, enquanto condição da ação, requer do postulante a comprovação da utilidade da jurisdição, a necessidade do pronunciamento judicial para alcançá-lo e a adequação formal do procedimento escolhido para conduzir a pretensão" (Acórdão 892862, 20061010068794APC, Relator: CARLOS RODRIGUES, Revisor: ANGELO PASSARELI, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 2/9/2015, publicado no DJE: 18/9/2015.

Pág.: 191).

No caso dos autos, faz-se necessária a intervenção judicial para dirimir o conflito em análise, sobretudo diante da providência final almejada pela parte autora sem resolução na esfera extrajudicial, sendo desnecessário o esgotamento da via administrativa para o ajuizamento de demanda judicial, em observância ao princípio da independência das instâncias, densificado no art. 5º, inciso XXXIV, alínea “a”, e inciso XXXV, da CF/88.

Por esses fundamentos, rejeito a preliminar em exame.

Adiante, segundo a teoria da asserção, a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser aferida com os elementos apresentados pela parte autora na inicial.

A propósito, o autor requer a condenação da parte ré em ressarcimento de valores e indenização por danos morais em virtude de pretensa falha na prestação de serviços.

Nessa ordem de ideias, verifico a existência de relação jurídica prévia havida entre as partes, no que pertine à existência de conta bancária de titularidade do autor junto à instituição financeira, pra ré.

Dessa forma, restando evidenciada a pertinência subjetiva do réu para figurar no polo passivo da ação, rejeito a preliminar em comento.

Superadas as preliminares, verifico a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, estando o feito em ordem.

Assim, declaro saneado o processo.

Por outro lado, verifico que as questões de fato estão suficientemente demonstradas nos autos, de modo que resta, tão-somente, a apreciação das questões de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, em consonância com o disposto no art. 353, inciso I, do CPC/2015, motivo por que indefiro a dilação probatória postulada pelas partes (ID: 147841712; ID: 147863226).

Portanto, depois de decorrido o prazo recursal, certifique-se e tornem conclusos os autos para sentença mediante julgamento antecipado do pedido, observando-se a ordem legal.

Publique-se e cumpra-se.

GUARÁ, DF, 21 de setembro de 2023 19:40:53.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
22/09/2023 13:08

Recebidos os autos
22/09/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 13:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/01/2023 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
27/01/2023 18:48

Juntada de Petição de especificação de provas
27/01/2023 16:22

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 00:25

Publicado Certidão em 02/12/2022.
02/12/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
30/11/2022 16:57

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 16:57

Expedição de Certidão.
20/11/2022 17:27

Juntada de Petição de réplica
26/10/2022 01:05

Publicado Certidão em 26/10/2022.
25/10/2022 01:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 24/10/2022 23:59:59.
25/10/2022 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
23/10/2022 10:53

Expedição de Certidão.
20/10/2022 05:42

Juntada de Petição de contestação
30/09/2022 17:25

Recebidos os autos do CEJUSC
30/09/2022 17:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Guará
30/09/2022 17:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/09/2022 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/09/2022 09:26

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 00:09

Recebidos os autos
29/09/2022 00:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/08/2022 14:56

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 14:56

Expedição de Mandado.
13/07/2022 00:43

Publicado Certidão em 13/07/2022.
13/07/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
11/07/2022 15:31

Expedição de Certidão.
11/07/2022 15:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/09/2022 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/06/2022 18:45

Recebidos os autos
26/06/2022 18:45

Decisão interlocutória - recebido
17/05/2022 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
16/05/2022 19:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2022

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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